Acórdão nº 0071026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 41957 DE 1958/11/13 ART43. DL 428/89 DE 1989/12/07. CONST89 ART8 N1 N3 ART13 ART81 J.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG112. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJ STJ ANOI T3 PAG65. AC RL DE 1985/01/10 IN CJ ANOX T1 PAG148.

Sumário: I - Na execução promovida ao abrigo do artigo 43 do Decreto n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, o título executivo é constituído pela certidão da dívida (serve para...

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