cedencia contrato espaco
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Acórdão nº 0085971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A cedência temporária de um espaço vazio onde foi instalada uma discoteca, dentro de um centro comercial não constitui um arrendamento para o exercício do comércio nem locação de estabelecimento comercial. II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das cláusulas nele convencionadas.
... II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das ... -
Despacho n.º 7874/2023
... valor total fixado, com a assinatura do contrato; ... b) Pagamento dos restantes 90 % até 10 dias ...
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Acórdão nº 836/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. Em matéria de contencioso dos contratos, o tribunal administrativo é o competente para a apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras de direito público em matéria de procedimentos pré-contratuais. 2. Um contrato celebrado por uma EPE, na sequência de um concurso público, para concessã
... , entre a autora e a ré foi celebrado um contrato para exploração dos referidos bares; a autora ... -
Edital n.º 824/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Acórdão nº 898/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
Na vigência do contrato sinalagmático é legítimo que o credor perante um incumprimento parcial se recuse temporariamente a realizar a sua prestação enquanto a contraparte não cumprir em primeiro lugar ou em simultâneo a prestação que lhe cabe, ao abrigo do disposto no artigo 428º do CC. Porém , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o...
... de Junho de 2011 as partes celebraram um contrato de parceria e prestação de serviços no âmbito ... -
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 7825/08.7TBOER.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1. Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em particular, as sociedades comerciais, enquanto realidade técnico-jurídica, têm personalidade moral que possa ser atingida, é inequívoco que podem ser lesadas na sua boa imagem, no seu crédito comercial, reclamado como prestígio da sua actuação negocial perante o mercado dos seus clientes, na aquisição dos seus produtos ou na
... e que o sinistro não está coberto pelo contrato de seguro ... A A ... -
Regulamento n.º 700/2019
... a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro.Artigo 12.ºCedência A Título ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... características e preço, fechando o contrato, no caso de haver acordo; 20-Também não ficou ...
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Acórdão nº 1684/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. Sendo o contrato celebrado omisso, quanto a um certo prazo, necessário para a sua execução, a integração concretiza-se mediante a fixação da vontade hipotética ou conjuntural das partes, com observância dos ditames da boa-fé (art. 239.º do Código Civil). II. No contexto do contrato e tendo presente os ditames exigidos pela boa-fé, o prazo geral de noventa dias, para a resposta a pedidos de
... às condições da minuta do contrato, de cedência de infraestruturas para rede de ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... -
Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...
... : a) se reconheça a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a ré em ... -
Acórdão nº 2700/06--3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
Tendo o senhorio reconhecido como inquilino, aquele para quem o primitivo locatário transmitiu o espaço locado, tendo passado recibos em seu nome, não pode depois pretender a resolução do contrato de arrendamento com base na cedência do locado.
... "E" e "F", pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado com "B" e "D" ... -
Acórdão nº 01490/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
A cedência de espaços físicos numa clínica a médicos, com a disponibilidade da utilização de rececionista, serviços de enfermagem e equipamentos, não configura um arrendamento de imóvel, mas antes uma prestação de serviços sujeita a IVA.* * Sumário elaborado pelo relator
... contrato" de prestação de serviços, pelo que o Tribunal \xE2" ... -
Acórdão nº 01492/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...
... contrato de prestação de serviços, pelo que o Tribunal ... -
Acórdão nº 242/15.4GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.
... -se, tendo em vista a celebração de um contrato de alojamento, cedência de espaço e prestação ... -
Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...
... Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de locação financeira outorgado no dia ... -
Acórdão nº 12421/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
... A associação poderá mediante contrato ou concessão, assumir a gestão de condomínios, ...
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Acórdão nº 112799/18.7YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I- A circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também à extinção da execução movida, à luz do disposto no nº3 do art.º 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o...
... algum lhe referiu a existência dum contrato de subarrendamento, sublocação e/ou cedência ... -
Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ...
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Acórdão nº 524/10.1TTVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2013
I - O recebimento ou a rejeição dos embargos de terceiro respeitam a um juízo de probabilidade, e não de certeza, pelo que o juiz só deverá rejeitar os embargos quando eles sejam manifestamente inviáveis. II - Não devem ser rejeitados os embargos, com fundamento na inexistência de probabilidade séria da existência do direito invocado pela embargante, no circunstancialismo em que se prova...
... , datado de 04-04-2012 e referente a um contrato de cedência e utilização de espaço, que ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
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Acórdão nº 0655/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - O prazo de oito dias, previsto no art. 6°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 11/2003, de 18 de Janeiro, para ser proferido despacho de rejeição liminar do pedido de autorização, não preclude a oportunidade de tal rejeição ser feita posteriormente. II - O Administrador do Condomínio não tem poderes funcionais para ceder a terceiro o uso das partes comuns de um edifício em regime de propriedade...
... instruído o requerimento com um contrato de arrendamento, subscrito pela Administração ...