Acórdão nº 0085971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR FERRER CORREIA PAG44 IN RLJ ANO122 PAG83/84.

Área Temática: DIR CIV- DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART110 ART111.

Sumário: I - A cedência temporária de um espaço vazio onde foi instalada uma discoteca, dentro de um centro comercial não constitui um arrendamento para o exercício do...

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