carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … ... de Trabalho a Termo Certo” e, por carta datada de 20/Junho/2012, a R. comunicou ao A. que ... -
Acórdão nº 000917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1985 (caso None)
I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do disposto no artigo 374, n. 1 do Código Civil, considerá-la como verdadeira, se ela reconhecer a sua autoria. II - Relativamente ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do documento esteja reconhecida pela parte contra quem tenha sido apresentado, faz ele prova plena de tal facto, por
... Sumário : I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do ... ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do ... de não renovação fazendo-o através de carta enviada ao trabalhador cerca de um mês e meio ... -
Acórdão nº 000917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1985
I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do disposto no artigo 374, n. 1 do Código Civil, considerá-la como verdadeira, se ela reconhecer a sua autoria. II - Relativamente ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do documento esteja reconhecida pela parte contra quem tenha sido apresentado, faz ele prova plena de tal facto, por
... Sumário : I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do ... ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do ... de não renovação fazendo-o através de carta enviada ao trabalhador cerca de um mês e meio ... -
Regulamento n.º 957/2016
... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... de direitos reais sobre o mesmo, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... de direitos reais sobre o mesmo, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...
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Aviso n.º 7322/2016
... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... de direitos reais sobre o mesmo, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... anterior, ou por via postal, por meio de carta ... registada ou de carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ...
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Aviso n.º 1077/2017
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ...
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Regulamento n.º 541/2019
... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... do ano letivo imediatamente anterior; k) Carta de curso - documento emitido pelo órgão legal e ... lhe é entregue aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de estudante - ...
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Aviso n.º 9636/2019
... úblico, para a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... de Nadador Salvador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Aviso n.º 3449/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... preferenciais: Estar habilitado com carta de condução, válida, para a categoria de ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... -
Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... efetivo desta; por isso, tendo por carta datada de 29-07-2015 a ré lhe comunicado a ... -
Aviso (extrato) n.º 15871/2019
... comum para ocupação de um posto de trabalho, da carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... deverão ser possuidores da seguinte carta de condução: Classe B e Certificado de ...
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Aviso n.º 7198/2019
... , para a ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... de Marcador de Vias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Aviso n.º 11210/2021
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... profissão, da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Aviso n.º 5565/2017
... , para a ocupação de dez postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... trabalho de Jardineiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Regulamento n.º 266/2017
... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... ÇÃO II Licença de caçador Artigo 95.º-A Carta de caçador Pela emissão de carta de caçador e ...