carta falta pagamento renda
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Aviso n.º 5861/2021
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... 12.º; d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... , à taxa legal, sobre a diferença entre a renda peticionada de 300€ e o montante que os RR ... de 2013, os réus não procedem ao pagamento da renda ... A ré mulher contestou ... Em ... : 1ª – Nulidade da citação do réu e falta de notificação do arrendatário para o efeito ... Através de carta datada de 30.01.2013 dirigida ao réu A (…), ...
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Aviso n.º 9761/2022
... 3 — A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ... através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade de declaração ...
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Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de ... que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem ... que: a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a ... comercial por suposto incumprimento do pagamento das rendas atualizadas, e por isso em dívida ... , condicionar a ré nas suas respostas por falta de espaço processual adequado ... 11.-Bem como essa única carta enviada não foi acompanhada das respetivas ... -
Regulamento n.º 948/2020
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... ção da obra com a obrigação de pagamento da renda. 5 - O senhorio é responsável pela ...
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Aviso n.º 17666/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
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Acórdão Nº 847/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
... transição para o NRAU e actualização da renda, teria que ... cumprir o disposto no art. 30° ... passou a prever, por outro lado, que: “A falta" de resposta do ... arrendatário vale como aceita\xC3" ... respectiva carta, em conformidade com o disposto no n.° 6 do ... mediante o pagamento do valor da renda que este tiver indicado naquela ...
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Acórdão nº 2371/22.9T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
1. Independentemente da natureza do facto – por exemplo, um estado subjetivo – e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de constar do leque dos factos provados, se vier a ser, e para que possa ser invocado na fundamentação de direito. 2. Sendo uma exceção perentória julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância, e entendendo o tribunal da Relação que a factualidade...
... pessoas, bens, ónus ou encargos, por falta de pagamento integral de renda e das rendas a ... carta à Ré, datada de 07.09.2022, com o seguinte ... -
Edital n.º 663/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 32/2016 ... , com indicação do início e termo e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição ... á comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos, 30 dias de antecedência. Artigo 22.º Pagamento das Rendas 1 - A renda mensal devida pelo ...
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Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...
... senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta ... que celebrou com a Ré, bem como o pagamento das rendas em dívida e respectivos juros de ... Como fundamento alegou a falta de pagamento de rendas por período superior a ... Alegou que comunicou à Ré o aumento de renda, nos termos previstos no novo regime de ... -
Regulamento n.º 127/2018
... pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... CAPÍTULO IV Atribuição, Pagamento, Renovação e Cessação da Subvenção Artigo ... a primeira candidatura excluída por falta de dotação orçamental, cabendo ao órgão ...
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Regulamento n.º 4/2022
... renda o que impõe ao Município de Lousada a ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, sem prejuízo ... poderão regularizar os pagamentos em falta através de um acordo de liquidação de divida, ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 4/2022
... da renda o que impõe ao Município de Lousada a ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de ... interesse comum, sem ... pagamentos em falta através de um acordo de liquidação de divida, ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ...
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Regulamento n.º 38/2024
... renda mensal para €900, quando anteriormente se ... de dez dias úteis, juntar os documentos em falta ... Artigo 8.º ... Procedimentos ... 1 — ... caso de fatura, juntar comprovativo de pagamento ... 3 — ... ção Social notificará o beneficiário por carta registada, ... nos termos dos artigos 112.º e ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... , outubro, novembro e dezembro de 2017 e da renda vencida em janeiro de 2018. Sendo a renda no ... Interpelados para o pagamento do devido, os requeridos não o fizeram. Assim, a ... João (…) por tal carta de 16/07/2017, enviada à senhoria, aceitou fazer ... , total e tempestivo, da renda, a simples falta de pagamento, embora parcial (in casu 50%), de ... -
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... foi penhorada ao Autor para pagamento de uma divida contraída pelo primeiro, conforme ... e de Vale ... , por falta de acordo entre os órgãos gestores de ambas as ... 52 junto pelo A., de fls 79v, uma carta remetida por este, ao Conselho Directivo de Vale ... e a empresa X, onde o produto da renda foi pago para ambas as unidades de baldio, em ... -
Regulamento n.º 161/2022
... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, ... nos termos previstos no Regulamento ... os elementos do agregado familiar ou, na falta dos ... mesmos, declaração da Segurança ... e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos previstos no Regulamento ... os elementos do agregado familiar ou, na falta dos mesmos, declaração da Segurança Social, ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no ... central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação ... em cada uma das normas em causa ou, na falta de indicação, ao último dia útil do ano civil ... diretamente qualquer documento, por carta registada ou por via eletrónica, a uma pessoa ...
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Regulamento n.º 231/2018
... a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou ... e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta" de resposta no prazo fixado, pode ter por consequ\xC3" ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 354/2022
... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 17212/2020
... estes de um desconto no valor da renda mensal. 2 - No caso de existir, mais do que um ... o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem, nos termos do ... serão informadas, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos ... resolução do contrato de arrendamento, a falta ou falsidade da declaração de rendimentos do ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a Autora e a Entidade Demandada no pagamento das custas processuais, na proporção de, ... de medicamentos em unidose e I ou a falta da prometida exclusividadede funcionamento 24h I ... sua posição ressalvada com o pagamento da renda variável) que, já se disse, competia à ... : «(…) Fazemos referência à vossa carta de 17 de Março de 2011, referente à ...