carta falta pagamento
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço ... -se um representante do devedor, ou, na falta deste, o seu cônjuge ou um seu parente, ou ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...
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Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez
... desde a data da citação até integral pagamento ... E, subsidiariamente, a condenação do 2.° ... ção da apólice desde Abril de 2013, por falta de pagamento dos prémios referentes a dezembro ... réu informado os mutuários do teor da carta que a ré seguradora lhe havia enviado ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... contemplando-se a notificação através de carta simples enviada para o domicílio do infractor, ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ... 4 - Na falta de entrega do título de condução nos termos do ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... à realidade, seja no que se reporta à falta de notificação da liquidação, seja à falta ... os respectivos números de ofício, seja na carta/notificação, seja no próprio registo, foram ... pagamento ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... o art.º 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... curto, pagar todas as rendas que estavam em falta, sob a cominação de, não o fazendo, ela ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... -
Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... ção ao executado que tenha feito o pagamento por conta aí previsto, designadamente quanto ao ... desde o início até à suspensão) que falta para perfazer o espectro temporal em que deve ... carta fechada, do prédio urbano inscrito na matriz ...
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Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... pagamento da totalidade da dívida, prosseguiram os autos ... que antecedem a venda executiva do imóvel [falta de notificação dos executados do despacho que ... que as notificações são efectuadas por carta registada, dirigida para a sua residência ou ...
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Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...
... para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,00 ... Os Réus, ... aos Réus a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas há mais de três meses ... ções de resolução, quer as remetidas por carta quer a realizada através notificação judicial ... -
Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... antes dos condóminos procederem ao seu pagamento; relativamente ao valor da responsabilidade dos ... firam notificados das deliberações por carta registada enviada no dia 10 de Março de 2010 e ... nos seus nº2 a 5, quer para os casos de falta ou irregularidade de convocatória, quer para ...
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Acórdão nº 570/22.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
I.- O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento – Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI) – aplica-se obrigatoriamente sempre que o cliente da entidade bancaria é consumidor, nos termos dos artigos 2.º/1 e 14.º/ 1. II.- Se a entidade bancária juntou meras fotocópias de cartas que não se sabem terem sido rececionadas pela executada, não deu...
... em PERSI é apresentada aquando do envio da carta de interpelação, carta essa que segue por ... “a exceção dilatória inominada de falta de PERSI”, muito menos em sede liminar, sabido ... n.º (…) – Interpelação para pagamento de valores em dívida ... Exma. Senhora, ... -
Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (
... esta ação até efetivo e integral pagamento ... Alegaram para o efeito e em resumo que a ... contrato foi por si resolvido em 2006 por falta de pagamento de prémios, mas que tal resolução ... a antecedência legal; - não enviou carta registada a interpelar admonitoriamente/resolver ... -
Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou ... Artigo 24.º [ ... ] 1 - ... os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados ... ício da caça nas ZCN está sujeito ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por despacho do ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... defesa e as comi- nações aplicáveis à falta desta; ... c) O destino dado ao duplicado; ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Artigo 20.º Requisitos ... Artigo 21.º Carta de caçador ... Artigo 22.º Dispensa da carta de ... Artigo 32.º Falta de habilitação para o exercício da caça ... Pagamento voluntário ... Artigo 37.º Responsabilidade ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... da dívida exequenda, por via da falta de notificação da sociedade oponente para o pectivo pagamento voluntário; 2-Considerou a sentença sob recurso ... físico); 5-Em 09/11/2011, por meio de carta registada a A.T. expediu os seguintes ofícios ...
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Acórdão nº 307/16.5T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... de juros remuneratórios, pelo pagamento das prestações mensais efectuados pelos AA., ... tenha recepcionado e tomado conhecimento carta registada enviada pela 1ª R. (..) no dia ... ; aliás, quanto ao saldo bancário e falta de provisionamento respectivo, as duas ...
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Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... ,31 euros; b) A pagar as retribuições em falta, de Dezembro de 2011 a Janeiro de 2012 e quinze ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012 ... -
Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... , Lda.", pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 21.814,54 - respeitante ... em justa causa, consubstanciada: i) na falta de pagamento daquele remanescente no subsídio de ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... 4 — Na falta da deliberação referida no número an- terior, ... Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso ... comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ável ao conhecimento da pretensáo e cuja falta náo possa ser oficiosamente suprida ... 3 - Na ... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...
... éus sejam condenados solidariamente no pagamento de: - Aos primeiros autores, a quantia de € 19 ... já que o processo tinha sido arquivado por falta de cumprimento das obrigações tributárias ... y) Impunha-se á R. advogada respondera carta registada, que os recorrentes lhes endereçou mas ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... 6 — A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Anúncio n.º 55/2018
... do ano de carência, a que acresce o pagamento da joia de readmissão. Ademais, abre-se a ... úmero anterior, vale como procuração uma carta dirigida ao presidente da mesa, escrita e ... 2 - Na falta" de deliberação expressa em contrário, a compet\xC3" ...