carta falta pagamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... ção do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ...
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Acórdão nº 08403/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...
... II-A segunda questão a decidir é se a falta de notificação/citação da liquidação, por ... presente Recurso, é a de se saber se o pagamento da dívida exequenda, efectuado, pelo ... que consta do cadastro da DGCI, através de carta registada sem AR, o recorrente foi notificado da ... -
Regulamento n.º 488/2022
... direta o pagamento da respetiva refeição ... 4 — O disposto nos ... ao/à encarregado/a de educação, por carta ... registada ... 4 — A falta de pagamento do ...
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Regulamento n.º 1125/2022
... direta o pagamento da respetiva refeição ... 4 — O disposto nos ... ao/à encarregado/a de educação, por carta ... registada ... 4 — A falta de pagamento do ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de admissáo do trabalhador na ... Notificaçáo por carta registada ... 1 - As notificaçóes em processo ... , para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 6258 2 - Dentro do ...
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Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização
... , liquidados em € 494,21, e no pagamento de uma indemnização no valor de € 2.000,00 ... M. A., mediante carta recebida por esta em 24/03/2017. Por sua vez, o ... , in casu, a recorrente logrou provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua, mas ... -
Acórdão nº 01369/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... notificada da nota de cobrança, para pagamento do IRC de 2006, em 11.01.2010 6ª Como é sabido, ... órios), no valor de € 459,24, por falta de notificação da liquidação dentro do prazo ... Capitais), respeitante ao ano de 2005, por carta" registada de 2009-12-28 – com registo dos CTT n\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... às respectivas infra-estruturas com base na falta de capacidade ou se esse acesso as impedir de ... aos seus clientes meios de pagamento diversificados; i) Náo discriminarem entre ... notificaçáo feita à concessionária, por carta registada com aviso de recepçáo, com pelo menos ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais ... a junção do documento comprovativo do pagamento ou da sua isenção, sendo o processo contado a ... inscrita que não tenha sido comunicada por carta registada com aviso de recepção nos 30 dias ...
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Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... º nº1 al.e) e g) CIRE, isto é, por via de falta de colaboração com o tribunal e da ... , a apresentação do comprovativo de pagamento, não tendo obtido resposta; m) O Sr ... Administrador da Insolvência, por carta datada de 18 de Janeiro de 2017, solicitou ao ...
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Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...
... que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de ... condenada no pagamento de: a) 15/24 referente aos proporcionais de ... e não de 5786.78 Também me foi dito que falta o proporcional de férias de 2010 (16 dias) ... -
Acórdão nº 09865/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
I – A nulidade da sentença com fundamento em falta de especificação dos fundamentos de direito exige, para que se julgue como verificada, que na sentença seja omitida em absoluto a referência a qualquer enquadramento jurídico ou suporte normativo-legal da decisão. II – Por força do preceituado no artigo 607.º do Código de Processo Civil, a sentença, ainda que peça processual una,...
... oportunidade de proceder ao respectivo pagamento voluntário nem de impugnar, caso assim ... exequenda, inexigibilidades esta advinda da falta de definitividade da decisão da aplicação da ... ções são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que ... -
Lei n.º 94/2021
... for cometido por motivo que não indicie falta de zelo na de- ... fesa dos direitos e dos ... a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita ... civil de terceiros pelo pagamento das multas e indemnizações ... em que a pessoa ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... Artigo 109.º Falta de pagamento de imposto autoliquidado ... Artigo ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser acompanhada da ...
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Acórdão nº 12995/20.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Não tendo o arguido, nesse prazo, em seu poder a carta de condução, por estar apreendida, ele não comete o crime de desobediência pelo facto de não ter procedido à entrega dessa carta, como lhe havia sido ordenado, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença que o condenou na pena de proibição de condução de veículos motorizados. II – É certo que o arguido...
... meses, tendo sido advertido para entregar a carta com a cominação que se não o fizesse cometia ... no auto de contraordenação ... , por falta" de pagamento ... 7. A referida carta de conduç\xC3" ... -
Acórdão nº 280/15.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito...
... legal, desde a citação até integral pagamento ... Alegou, para o efeito e muito em síntese, ... 2014, e “respectivos subsídios”, por carta datada de 2 de Janeiro de 2015, recebida pela ré ... Por consequência peticionou subsídios em falta, a indemnização decorrente da resolução do ... -
Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... apólice ... 08, efectuada pela Ré pela carta de 21/09/2015 junta como doc. nº ... 1 da p.i.; ... ser julgada procedente por provada, ou de falta de cobertura por não estarem preenchidos os ... VII- Condeno a ré no pagamento das custas processuais.” A ré, inconformada, ...
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Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... modo claro e inequívoco, a garantia de pagamento em caso de incumprimento da sociedade ... depende, em cada caso, daquilo que a carta disser, das declarações nela contidas, das ... sendo evidente a falta de identidade de tais operações, desde logo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ... que integra o título executivo para pagamento de rendas encargos ou despesas ou que possam ... da data em que s evenceram as rendas em falta sem que a prescrição se tivesse interrompido, o ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ... penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Com ... a expedição ou o cumprimento de carta rogatória, ou marcou data para a audiência de ...