carta falta pagamento

26751 resultados para carta falta pagamento

  • Lei n.º 58/2020
    ... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... 11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... por via postal, consuma-se a mesma com carta registada com aviso de recepção - art.ºs ... não poderiam ter sido praticados por falta de poderes para tal; 21-Pelo que, atendendo ao ... advertência de que se não efectuar o pagamento do montante em dívida, deduzir oposição, ou ...
  • Acórdão nº 00082/14.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... 8) Com efeito, na falta de relevação das operações na contabilidade ... extratos bancários dos terminais de Pagamento Automático — TPA ... 16) Verifica-se, assim, ... Foram efectuadas apenas por carta" registada porque, apesar de ter por objecto decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 01618/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre...

    ... ção da ora oponente para proceder ao pagamento voluntário da dívida no montante de 28.556,59 uros, o IEFP remeteu carta" registada com aviso de recepção para a Rua …\xE2\x80" ... Tal procedência fundou-se na falta de notificação dessa decisão administrativa de ...
  • Acórdão nº 0309/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre...

    ... a notificação foi efetuada através de carta registada com aviso de receção, devolvida com a ... efetivo da destinatária, não por qualquer falta de diligência do IEFP, mas sim porque, ...
  • Acórdão nº 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por...

    ... os embargados/exequentes requerem o pagamento da quantia de €2.745,10 a título de juros ... enviou aos embargados/exequentes uma carta registada com a/r na qual solicitava uma vistoria ... inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... 12 — (Anterior n.º 10.) ... 13 — Na falta da declaração referida no n.º 10, a licença ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde ... No presente vector das soluçóes ... Artigo 19 ... Pagamento do prémio ... Ao pagamento do prémio do ... 3 - Na falta de cumprimento da obrigaçáo prevista no número ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... da zona a beneficiar, na escala 1:25000; 2) Carta de solos e de capacidade de uso para fins ... ão ser pagas em cada ano e épocas de pagamento dessas prestações; 12) Direitos e obrigações ... os mesmos estudos e trabalhos ou, na falta de acordo, por uma comissão arbitral composta de ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...

    ... Por carta registada com aviso de receção de 14/10/2021, o ... massa insolvente qualquer montante, o pagamento do valor correspondente à caução de (pelo ... desse direito lhe ter de ser recusado por falta de verificação dos respetivos elementos ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... de contra-ordenaçáo sáo efectuadas por carta registada, com aviso de recepçáo, sempre que se ... 13 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou ...
  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela está dispensado nos termos ... ício da caça nas ZCN está sujeito ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por despacho do ... que estabelece o prazo para a supressão da falta que a determinou ... 7 - A extinção da zona de ...
  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

    ... , mediante embargos, à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco A, ... Doc. 4), sendo que a falta de pagamento de qualquer uma das prestações ... de comunicação ao Cliente através de carta registada com aviso de recepção (…)” ...
  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A venda executiva por negociação particular é, em regra, uma situação de recurso a que se recorre uma vez frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, com vista a, numa segunda oportunidade, se obter o pagamento do crédito pelo produto da venda do bem penhorado. 2- É possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº

    ... de tentativa de venda por propostas em carta fechada, sendo aí fixado o valor mínimo de € ... Sustenta ocorrer falta" de fundamento processual pois: - A presente execu\xC3" ... na Subsecção VI Venda , da Secção V Pagamento , do Capítulo I Do processo ordinário, do ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ... 29/05/2015 os executados procederam ao pagamento parcial, em quantia superior a 20%, da quantia ... a venda se realize por meio de proposta em carta fechada, a decorrer nos 15 dias seguintes ao ... , naturalmente, a imprecisão decorrente da falta de conhecimentos técnicos/ jurídicos ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... 2 ... Artigo 37. [ ... ] ... 1 - Na falta de comparência injustificada do requerente, ou ... pagamento ... 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ... origem a diversas faturas, tendo, para pagamento, emitido diversos cheques, entre os quais, os ... referido contrato, resolveu-o através de carta registada com aviso de receção ... E procedeu ... : 1ª – Nulidade da sentença por falta de fundamentação ... 2ª - Alteração da ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... A sentença recorrida é nula em virtude da falta de pronúncia sobre uma questão que o Tribunal a ... meios) em obrigação principal (de pagamento a expensas próprias), como resultado inelutável ... êntica ou similar ao referido na presente carta.” (cfr. despacho, a fls. 67 do PAT apenso aos ...
  • Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
    ... ção de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por ... das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas ... autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos ...
  • Decreto n.º 5/2020
    ... gerais que lhe estão subjacentes ou, na falta desses princípios, de acordo com a lei ... , com a expedição das mercadorias ou o pagamento do preço, sem dar conhecimento ao proponente, a ... pelo proponente num telegrama ou numa carta começa a contar a partir do momento em que o ...
  • Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... 10) Com efeito, na falta de relevação das operações na contabilidade ... extratos bancários dos terminais de Pagamento Automático — TPA ... 15) Verifica-se, assim, ... lei determina: Foram efectuadas apenas por carta" registada porque, apesar de ter por objecto decis\xC3" ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda ... Artigo 26.º — Valor da renda ... e) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ... Artigo 54.º Modo de efectuar o pagamento ... Artigo 55.º Pagamento por terceiro ... Artigo 61.º Falta de pagamento ... Capítulo V Co-seguro ... Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... necessário à sanação dos requisitos em falta. 9 - Para os efeitos do disposto no número ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...

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