Carta de despedimento

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5.166 documentos para Carta de despedimento
  • I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – O processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma. III – Se o empregador despediu o trabalhador verbalmente e, posteriormente, declarou despedi-lo através de carta, o despedimento ocorreu com a declaração verbal. IV – Por isso, nestas circunstâncias, para impugnar o despedimento, deve o trabalhador lançar mão do processo comum, por ser o meio processual adequado.

  • A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve despedimento, o que é reforçado pela restante factualidade dada como provada, estão preenchidos os requisitos para julgar procedente o pedido de litigância de má fé, formulado pela entidade patronal. Chambel Mourisco

  • I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, se ele mantiver o pedido de retribuições vencidas e vincendas formulado na petição inicial, nomeadamente, se se provar que ele obteve, mais tarde, novo emprego.

  • O trabalhador pode mediante providência cautelar requerer a suspensão do despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, art. 434 do CT. Tendo ficado demonstrado que o trabalhador apenas recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá chegado ao seu poder ou ao conhecimento em data anterior. Um eventual reconhecimento da prescrição parcial das infracções imputadas ao trabalhador não levaria ao decretamento da providência, por força do art. 39 do CPT, que, ao impor a ilicitude do despedimento, pressupõe a prescrição de todas as infracções imputadas ao trabalhador. Nos termos do n.º1, do art.º372 do CT, o procediment...

  • I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.

  • I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.

  • É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, só é eficaz depois de ter sido recebida pelo destinatário, isto é, o trabalhador. Até esse momento não se pode falar de cessação do contrato de trabalho, mantendo este a plenitude dos seus efeitos relativamente a ambas as partes. III. Sendo facto assente que o recebimento pelo A. da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho apenas ocorreu a 16 de Fevereiro d...

    ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ...

  • I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas entidades das negociações havidas entre a entidade patronal e a estrutura representativa dos trabalhadores não constitui fundamento de ilicitude do despedimento colectivo, nos termos previstos na al. a) do nº 1 do art. 431º do CT, por a ausência dessas entidades não a corresponder à falta de negociações. III- A recusa expressa da entidade patronal em pagar aos trabalhadores abrangidos pelo d...

    ... Os AA. receberam da Ré cartas em que lhes foi comunicado o seu despedimento ...

  • I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano, créditos emergentes de contrato de trabalho devidos pela sua violação ou cessação, inicia-se a partir do dia imediato ao conhecimento da decisão de despedimento; III - Tal conhecimento, in casu, considera-se efectuado na data em que o apelante assinou o aviso de recepção e entrou na posse da carta em que o despedimento lhe era comunicado.

  • I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano, créditos emergentes de contrato de trabalho devidos pela sua violação ou cessação, inicia-se a partir do dia imediato ao conhecimento da decisão de despedimento; III - Tal conhecimento, in casu, considera-se efectuado na data em que o apelante assinou o aviso de recepção e entrou na posse da carta em que o despedimento lhe era comunicado.

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