Carta de despedimento

4147 resultados para Carta de despedimento

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... , a condenação da 1.ª Ré a pagar uma indemnização pelo despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as remunerações vencidas ... carta registada com Aviso de Receção, como resulta de fls. 51 e 51 verso e 52 ...
  • Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

    ... especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, mediante a apresentação do formulário em papel previsto ... patronal; B - Entendeu erradamente o tribunal a quo que os termos da carta" de despedimento junta são equívocos e que o processo especial de impugna\xC3" ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ... , pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela R. e em conformidade seja a mesma condenada no pagamento do montante ... ório, que desde já a Apelante reitera o alegado, designadamente a carta de despedimento apresentada pela supervisora N. B. a dizer que a Apelante ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... , impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em 11 de Agosto de 2012 por ... a 1ª hora no procedimento tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento devolvendo a indemnização para o ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de partes, não se tendo ... 2. A assinatura que consta quer da carta a comunicar o despedimento quer da carta a nomear instrutora, não é a ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi admitido ao serviço da r\xC3" ... Q…, com base na carta que motivou o segundo despedimento, apresentou participação criminal ...
  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... à contestação alegando a suficiência dos factos invocados na carta de resolução e arguindo a prescrição do crédito reconvindo ... A ... a quo não apreciou correctamente o conteúdo da carta de despedimento da autora, designadamente quanto à sua desconformidade com o disposto no ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... /2014, ou, em alternativa, que se considere sem justa causa o despedimento efetuado pela ré em 19/06/2013, e, em consequência, que se condene a ré ... Como se disse, não sendo demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou sequer subsistente essa ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Estabelecendo o artigo 496.º, do CC, que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, a gravidade do dano, pressuposta pela citada norma, deve medir-se, embora tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, por um padrão objectivo e não em função de factores subjectivos. II - Não atinge essa gravidade o mero...

    ... Pois, 9 - ainda que o despedimento da Apelante tenha sido declarado ilícito, o certo é que como é ... 1.9 Em 12 de Setembro de 2011, a R. enviou à A. uma carta em que lhe comunicou que o contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
  • Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...

    ... II - E indiferente que a intenção de proceder-se ao despedimento do arguido seja comunicada na nota de culpa ou na carta que a envia. III - ...
  • Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988

    I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...

    ... II - E indiferente que a intenção de proceder-se ao despedimento do arguido seja comunicada na nota de culpa ou na carta que a envia. III - ...
  • Acórdão nº 0053374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - O Autor que tinha a categoria profissional de Técnico da Ré, exercia, por conta desta, na Sala de Máquinas Automáticas (Slot Machines), as suas funções, que consistiam em proceder à conservação e reparação das referidas máquinas automáticas, sob o controlo e vigilância do Chefe da Sala de Jogos e dos respectivos Fiscais. II - Em 11-3-1982, a Administração da Ré decidiu intervir no sector da...

    ... tendo, no dia 26, o Autor recebido a "nota de culpa", acompanhada da carta de intenção de despedimento. De todos os trabalhadores em causa, apenas ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... da procedência da acção, seja: 1) Declarada a nulidade do despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de 28.02.2003; 2) ...
  • Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...

    ... , intentaram a presente ação especial para impugnação de despedimento coletivo contra X Portugal - Companhia de Seguros, S.A., pela qual pedem ... apresentando as seguintes conclusões: A) Dos motivos a incluir na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de despedimento deverá constar, ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da &#

    ... RELATÓRIO: AAA, intentou acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos constantes da petição ... à Autora a intenção de proceder ao seu despedimento através de carta registada com aviso de recepção e correio electrónico datados de ...
  • Acórdão nº 12.617/11.3T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - O mandatário judicial obriga-se a diligenciar - zelosamente, através do estudo do caso e com todo o seu saber e experiência - pela obtenção de um resultado favorável ao mandante na acção em que o patrocina. II - O prejuízo que para a autora derivou da circunstância de a ré não ter proposto a acção para cujo patrocínio foi nomeada traduz-se na impossibilidade de ver apreciada a sua pretensão,

    ... : tendo sido ilicitamente despedida e pretendendo impugnar tal despedimento, com a subsequente reintegração no posto de trabalho ou reclamação dos ... à autora que lhe entregasse ou remetesse o contrato de trabalho e a carta de despedimento, sem o que se não poderia pronunciar-se; não obstante a ...
  • Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)

    ... 2012, impugnar judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento promovido por BB – Importação e Exportação, SA ocorrido no dia ... 3) - Por carta datada de 22.08.2012, a empregadora remeteu ao trabalhador a decisão ...
  • Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

    ... ão com processo comum, pedindo a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da ré nos termos constantes da petição inicial ... 3 folhas, e alegou no art.º 19º que em 19 de maio de 2016 enviou a carta (doc.5) à Ré onde reitera o pedido anteriormente feito por e mail á ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra M ... , pedindo que seja declarada a ilicitude ou a ... - no lugar, no tempo e no modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do Porto de 29 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... Lisboa: I- Relatório: Nos presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores - SMGG e HLVM vieram ... concerne à autora PCSSM, ficou demonstrado que a mesma, através de carta de 13.04.2007, enviada à ré, ou seja, após o recebimento da ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... a) O empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a ... cada um dos trabalhadores que possam ser ... notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos seguintes termos: ... a) Sempre ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... ção para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º- C e 98º-D do ... , sendo que esse contrato se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ao Autor, o Banco(…), ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... , contra “BB, S.A.”, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo (sem prejuízo de ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. comunicou-lhe que considerava cessado ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 do Código do Trabalho; ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao A. a intenção de ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... previsto no artigo 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de junho de 2014, procedeu à ... a justa causa que foi invocada pelo Autor para fundar o seu despedimento ... Concluindo, em conformidade, muito embora por fundamento diverso do ...

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