Carta de despedimento

4147 resultados para Carta de despedimento

  • Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...

    ... das retribuições que deixou de auferir em virtude do despedimento de que foi alvo e que considera ilícito em virtude da R ter prescindido ... pagamento de uma multa de € 249,00, este reagiu e comunicou por carta de 4 de Março "que a partir do próximo dia 8 de Março de 2004 deixarei ...
  • Acórdão nº 9510220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
    ... II - O despedimento pode ser tácito, mas tem de ser inequívoco. III - Ao solicitar à Ré, ... , no prazo referido no artigo 40 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, uma carta de despedimento para o " Fundo de Desemprego ", o Autor ilidiu a ...
  • Acórdão nº 0086434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1993

    I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89,...

    ... II - Sendo o Autor trabalhador permanente da Ré, a carta de despedimento de 21-10-1991, para ter efeitos a partir de 31 desse mês, ...
  • Acórdão nº 0086434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89,...

    ... II - Sendo o Autor trabalhador permanente da Ré, a carta de despedimento de 21-10-1991, para ter efeitos a partir de 31 desse mês, ...
  • Acórdão nº 0123404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1990

    Se um trabalhador sindical foi despedido pela entidade empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepção desta carta, e se esse despedimento se consumou antes da propositura da acção prevista no nº 2 do artigo 1 da Lei nº 68/79, de 9 de Outubro, nulo é tal despedimento.

    ... empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta" de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepç\xC3"ão desta carta, e se esse despedimento se consumou antes da propositura da acção prevista no nº 2 do artigo 1 ...
  • Acórdão nº 0078854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...

    ... ão foi suficientemente grave para integrar uma justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 34 do DL 64-A/89, de 27/02); III - A resposta dada ao ... , onde se especificava a data de 17/12/90 como data do recebimento da carta de despedimento, ao referir que tal carta foi recebida pela Ré, em ...
  • Acórdão nº 0078854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...

    ... ão foi suficientemente grave para integrar uma justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 34 do DL 64-A/89, de 27/02); III - A resposta dada ao ... , onde se especificava a data de 17/12/90 como data do recebimento da carta de despedimento, ao referir que tal carta foi recebida pela Ré, em ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... é a fusáo dos procedimentos especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento colectivo num único ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
  • Acórdão nº 9450481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

    I - A suspensão do despedimento pedida por um trabalhador é atempada se o despedimento se verificou por carta datada de 30 de Setembro de 1992 e a providência cautelar foi requerida aos 8 de Outubro de 1992. II - Se os factos imputados ao trabalhador são muitos e de extrema gravidade e, se provados, justificam o despedimento, a suspensão não pode ser decretada.

    ... despedimento pedida por um trabalhador é atempada se o despedimento se verificou por ...
  • Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
    ... e das infracções coligidas, tal como a legalidade do despedimento ... Apesar disso, aceita a existência de créditos salariais vencidos ... , apenas resulta provado o facto constante do "Ponto 9", sendo que a carta aí referida, subscrita pela Direcção da Ré, se limita a informar o ...
  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro de 2007 ... 2. Seja a ... cessou a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, registada e com aviso de ...
  • Acórdão nº 9411175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - Se após a expedição de carta pelo correio a comunicar ao trabalhador o seu despedimento a entidade patronal recebeu a resposta à nota de culpa, pode aquela, validamente, revogar a sua decisão se o conhecimento desta ainda não tinha chegado ao destinatário.

    ... Sumário: I - Se após a expedição de carta pelo correio a comunicar ao trabalhador o seu despedimento a entidade ...
  • Acórdão nº 355/10.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011

    I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva

    ... ão, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo que seja o despedimento declarado ilícito e a Ré condenada a pagar-lhe: a) Uma indemnização ... seu contrato estava suspenso e mandou-o sair e ir embora e aguardar carta do advogado da ré. O A. solicitou uma declaração que atestasse o que ...
  • Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1986 (caso None)

    I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a

    ... : I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - ...
  • Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1986

    I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a

    ... : I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - ...
  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, LDA, opondo-se ao seu despedimento ocorrido em 11.09.2012 ... Com efeito, a este respeito é dado como provado que “Por carta datada de 3 e registada com A/R a 6 de Agosto de 2012, endereçada para a ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ... ; r) O Tribunal “a quo” não apreciou corretamente o conteúdo da carta de despedimento da Recorrente, designadamente quanto à sua ...
  • Acórdão nº 0225684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991
    ... III - O despedimento do trabalhador so se consuma com o recebimento duma carta em que o mesmo ...
  • Acórdão nº 00S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)

    I - A comunicação a fazer, nos termos do artigo 17 da LCCT deve ser feita, em alternativa, ou às Comissões previstas no seu número 1 ou aos próprios trabalhadores, nos termos do n. 4. II - Todavia a determinação do destinatário da comunicação define-se no momento da sua feitura, não devendo ela ser feita a uma Comissão "ad hoc" de trabalhadores, entretanto constituída, mas que só...

  • Acórdão nº 001899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1988 (caso NULL)

    I - E necessario, para que se verifique abuso de direito, previsto no artigo 334 do Codigo Civil, que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que deve observar atendendo aos interesses que legitimam a concessão desse poder, que exerça o direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça. II - Se a entidade patronal...

    ... II - Se a entidade patronal reconheceu em carta dirigida a uma trabalhadora a nulidade do seu despedimento anteriormente ...
  • Acórdão nº 0073784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

    I - Se o processo disciplinar respeitar inteiramente o condicionalismo imposto às suas diversas fases e em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 12 do DL 372-A/75, não padece de qualquer nulidade. II - Existe justa causa para despedimento se o trabalhador escreve carta ao Presidente do Concelho de Administração de empresa onde trabalhou com afirmações e expressões clara e objectivamente...

    ... II - Existe justa causa para despedimento se o trabalhador escreve carta ao Presidente do Concelho de ...
  • Acórdão nº 0073784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Se o processo disciplinar respeitar inteiramente o condicionalismo imposto às suas diversas fases e em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 12 do DL 372-A/75, não padece de qualquer nulidade. II - Existe justa causa para despedimento se o trabalhador escreve carta ao Presidente do Concelho de Administração de empresa onde trabalhou com afirmações e expressões clara e objectivamente...

    ... II - Existe justa causa para despedimento se o trabalhador escreve carta ao Presidente do Concelho de ...
  • Acórdão nº 98S131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
    ... , sem justa causa e sem instaurao de processo disciplinar, por carta registada com aviso de recepo, datada de 13 de Dezembro de 1994, para ... de 1995, ao abrigo da lei francesa, sendo certo que ao seu despedimento deve ser aplicada a lei portuguesa por fora do artigo 22, n. 1, do Cdigo ...
  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ... ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra C….., Lda., também nos autos m.id, pedindo que se declare ... imputável ao trabalhador”, com a seguinte observação “Anexo carta despedimento expositiva denuncia antecipada do contrato” – cfr. Doc ...
  • Acórdão nº 002951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - O nosso direito laboral não preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o despedimento de facto. II - Não havendo qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade patronal e enviada ao trabalhador, a comunicar-lhe que o contrato de trabalho cessa nesse dia, traduz um despedimento igual ao que resultaria, se se escrevesse na...

    ... Sumário : I - O nosso direito laboral não preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o despedimento de facto. II ... qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade patronal e enviada ao trabalhador, a comunicar-lhe ...

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