capital social minimo
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Portaria n.º 43/89, de 23 de Janeiro de 1989
... seu artigo 2.º fixou em 600000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição das ...
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Portaria n.º 41/89, de 23 de Janeiro de 1989
... , de 2 de Maio, fixou em 750000 contos o capital social mínimo para a constituição das ...
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Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “coop
... Direcção), já que tendo participado no capital da cooperativa, com títulos no valor de ... 288.º, n.º 1) consagra o “direito mínimo à informação”, nas sociedades anónimas, ... accionistas com, pelo menos 1% do capital social e o Código Cooperativo confere o mesmo direito ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... que se tentou, em todo o caso, reduzir ao mínimo indispensável, para não embaraçar o ... entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos 25.º a 35.º), de acordo com a 2.' ...
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Portaria n.º 371/92, de 20 de Abril de 1992
... , designadamente no que respeita ao capital social das empresas que pretendam operar no ... ções, o seguinte: 1.º O montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... caso dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por ... agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se, em consequência da prática de ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... administrativas detenham a totalidade do capital; b) Empresas de capitais públicos, aquelas em ... actos e operações relativos ao objecto social; b) Administrar o seu património; c) Adquirir, ... ómica das empresas é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... e define, designadamente: a) O montante mínimo" do património do fundo; b) O processo de reclama\xC3" ...
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Portaria n.º 310/2019
... efetuar conjuntamente com sociedades cujo capital social é maioritariamente detido, direta ou ... sede em Moçambique e com capital social mínimo equivalente ao contravalor de 150 mil dólares ...
- Acórdão nº 0250880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... Artigo 6.º Firma ... Artigo 7.º Capital social mínimo nas competições profissionais ...
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Acórdão nº 0013766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)
- Só o Ministério Público e não também os sócios ou outros interessados - tem legitimidade para requerer a dissolução de sociedade por quotas que não actualizou o capital social para o mínimo previsto no art. 201 do CSC; se se tratar de sociedade existente à data da entrada em vigor deste Código.
... por quotas que não actualizou o capital social para o mínimo previsto no art. 201 do ... -
Acórdão nº 0013766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996
- Só o Ministério Público e não também os sócios ou outros interessados - tem legitimidade para requerer a dissolução de sociedade por quotas que não actualizou o capital social para o mínimo previsto no art. 201 do CSC; se se tratar de sociedade existente à data da entrada em vigor deste Código.
... por quotas que não actualizou o capital social para o mínimo previsto no art. 201 do ... -
Portaria n.º 181/2022
... , assim como ao contexto macroeconómico e social de Moçambique. Reconhece -se, assim, a ... efetuar conjuntamente com sociedades cujo capital social seja detido, direta ou indiretamente, por ... sede em Moçambique e com capital social mínimo equivalente ao contravalor de 150 mil dólares ...
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Portaria n.º 181/2022
... macroeconómico e social" de Moçambique ... Reconhece-se, assim, a import\xC3" ... efetuar conjuntamente com sociedades cujo capital social ... seja detido, direta ou indiretamente, ... sede em Moçambique e com capital social mínimo equivalente ao contravalor ... de 150 mil ...
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Lei n.º 39/2023
... ou ser titulares do capital social de uma sociedade desportiva quando esta ... da respetiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades ... desportivas ...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... ício da atividade de investimento em capital de risco ... A Assembleia da República decreta, ... aos fundos europeus de empreendedorismo social ... 2 - Em concretização do disposto na ... da sua natureza, quando o valor mínimo do capital por estes subscrito seja igual ou ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... árias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ... da administração local reduzem no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... ão de realçar as referentes ao ca- pital social mínimo e à sua forma de realização, ao ... ípios poderem subscrever até 50% do capital social, não podendo, em qualquer caso, essa ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013
... pital social mínimo e à sua forma de realização, ao ... 50% do capital social, não podendo, em qualquer caso, ... essa ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ção dos textos legais e reduzir ao mínimo as dificuldades inerentes ao processo de ... , as cooperativas e as sociedades com capital não superior a (euro) 1995,19, que não ... : 'Artigo 23.º [ ... ] O montante do capital social das sociedades será definido pelo Governo ...
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Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... participação temporária no respectivo capital social e o exercício de todas as demais ... como preço das acções o valor mínimo" contratualmente previsto, ou seja, o montante de \xE2" ... -
Despacho n.º 6476/2021
... busca pela inovação e a responsabilidade social; 4 - Os membros da Cottinelli Telmo e, bem assim, ... CAPÍTULO II Capital Artigo 7.º Capital Mínimo 1 - O capital social ...
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Decreto-Lei n.º 72/2021
... o Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo aprovou a criação de um veículo ... que as ações representativas do seu capital social possam estar admitidas à negociação, ... mínimo de 20 % dos ativos da SIMFE. 4 - (Revogado.) 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ção titular permite ainda abrir o capital das «caixas económicas bancárias» a entidades ... de sociedade anónima, com um capital social mínimo idêntico ao previsto para os bancos ...