capital social minimo
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Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
...ção das quotas de que são titulares no capital da sociedade autora, e de que as primeira e ...ências verificadas violem o objecto social; 3 – Na verdade, a intercomunicabilidade ...mínimo legal e consequente alteração do contrato de ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo de ...ácia consistem na: a) Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões ... receitas, os saldos global, corrente, de capital e primário. 4 - Cabe às entidades ...
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Decreto-Lei n.º 281/86, de 05 de Setembro de 1986
...3 - O capital social mínimo das entidades requerentes é ...
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Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... o exercício daquela actividade e um capital social mínimo realizado de € 100 000;. b) . . ...
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Portaria n.º 42/89, de 23 de Janeiro de 1989
... 31 de Dezembro, fixou em 25000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição das ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... às sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de ... informações: a) Percentagem do capital social e dos direitos de voto alienados e ... - Experiência profissional anterior (no mínimo, últimos 10 anos): a) Entidade(s); b) Ramo(s) de ...
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Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
...ído por acções representativas do capital social do Banco ........; 3a) As referidas ..., pelo que a recorrida sempre teria, no mínimo, direito à referida dedução de 50%. *** A ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de ... dos colégios profissionais tem no mínimo uma quota de um terço de candidatos.4 - Um ... artigo 11.º, a sede da delegação é na capital de distrito. Artigo 55.º. Competências. Compete ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... de seguro e a reduçáo de custos de capital, bem como pela funçáo essencial que desempenha ...áo de riscos de cedente cuja sede social se encontre localizada em Portugal, quando o ... seguros dos ramos «Náo vida» o limite mínimo do fundo de garantia das empresas de resseguros, ...
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Despacho conjunto n.º 196/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
...ção do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, com a designação FSCR PME - IAPMEI, ...3 - As subscrições serão de um mínimo de uma unidade de participação ao valor ...ção e aquisição de partes do capital social de PME que se enquadrem no âmbito de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ... a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5% no valor nominal do Fundo de Equilíbrio ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
...2 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para ...
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Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
i)–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE. ii)–Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão...
...lhe garantiu que quer o capital, quer os juros estavam assegurados; Que o capital ... natureza jurídica de banco, cujo capital social é totalmente detido pelo Fundo de Resolução. ... deve ter capital social não inferior ao mínimo previsto por portaria do membro do Governo ... -
Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...
...ão da quota da titularidade da mesma no capital social da "Carré & R." e as cessões das quotas ...É, no mínimo, estranho que um Advogado (o 6.º Recorrido Nuno ... -
Lei n.º 7/2019
... modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes ... disposição; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros ...ções sociais superiores a 10 % do capital do mediador de seguros, de resseguros ou de ...
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Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
... geral do ilícito de mera ordenaçáo social.». Artigo 3. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 116 ...a) Estejam dotadas de capital e meios financeiros adequados;. b) Dêem ... estar dotadas de capital social no valor mínimo de € 200 000 ou, náo sendo sociedades, do ...
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Decreto-Lei n.º 414/86, de 15 de Dezembro de 1986
... requisitos, à constituição de um capital social mínimo. As actuais sociedades armadoras ...
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Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro de 2007
...de 8 de Novembro. O regime jurídico do capital de risco vertido no Decreto-Lei n. 319/2002, de ..., estabelecendo -se, em contraponto, um mínimo de subscriçáo de € 50 000 para o investimento ...çóes, apenas se exige um capital social mínimo de € 250 000. No que se refere às ...
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Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas...
...ão e de cálculo dos danos que reduzam ao mínimo a margem de arbítrio e de subjectivismo dos ...ídio de férias e de Natal, segurança social, seguro de acidente de trabalho, pelo que não se ... o recebimento imediato da totalidade do capital indemnizatório poderá, se não sofrer qualquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
...Artigo 12.º Capital seguro para os contratos em geral. Artigo 13.º ...b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepção da alínea c) do n.º ...1 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro, nos termos e para os ...
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Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Julho
...-se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3"... subscrito no acto da admissão o número mínimo de acções fixadas no. regulamento interno, em ... quinto e pago a sua subscrição de capital. ARTIGO DÉCIMO — A inscrição de associados ...
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Portaria n.º 1220/90, de 19 de Dezembro de 1990
...) As pessoas colectivas deverão dispor de capital social mínimo de 2 ou 10 milhões de escudos, ...
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Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... as reintegrações com o aumento de capital e com a aquisição de activo imobilizado ...social não se alteraram com a entrada em vigor do ... repartição feita durante um período mínimo de três anos em relação às seguintes: a) ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 28 de Dezembro
...-se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3"... quinto e pago a sua subscrição de capital. Artigo décimo - A inscrição de associados ... presente artigo será interposto no prazo mínimo de oito dias, contados da data em que ao ...
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Constituição de Associação N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
...-se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3"... subscrito no acto da admissão o número mínimo de acções fixadas no regulamento interno, em ... quinto e pago a sua subscrição de capital. ARTIGO DÉCIMO — A inscrição de associados ...