capital social minimo
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... da respectivatutela: a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o ... variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo ...
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Decreto-Lei n.º 230/95, de 12 de Setembro de 1995
... de as reservas darem origem a títulos de capital igualmente distribuíveis pelos associados, a ... ções no capital em montante superior ao mínimo legal - ora fixado em 10 000$ -, alcançando-se ... Artigo14.° [ ... ] O capital social das caixas agrícolas é variável, não podendo ...
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Acórdão nº 180/08.7TBIDN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... e a transitada é de €7.531,50 de capital, a que acrescem os juros no valor de €8.152,27 ... , ( ... ), recebe do Instituto da Segurança Social, I.P., no valor de € 795,76 ... Verba n.º 6: ... da exequente “ consubstanciou, no mínimo uma atitude leviana e incauta a tanger os limites ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, ao capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para ... assegurar, no ano de 2005, o crescimento mínimo de 2,5% para os municípios referidos na alínea ...
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Acórdão nº 7414/09.9TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, sendo que incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade. II - As disposições do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL n.º 262/86, de 02-09, devem aplicar-se às sociedades comerciais (ar
... por esta não ter procedido ao aumento do capital social para o mínimo legal, apesar de ter sido ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... a contribuiçóes para a segurança social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do ... capital social detido, quando igual ou superior a 5%, ... aos ofertantes, comunicando, com o mínimo de 10 dias de antecedência, a data, a hora e o ...
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Acórdão nº 65/22.4T8LGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual
... as citadas alterações do pacto social ... * Para o efeito, o Autor alegou que é ... acções representativas de 50% do seu capital social e que tomou conhecimento, a 18/01/2022, ... ; - Aumento do capital social para o mínimo legal de € 50.000,00 nos termos do n.º 3 do ... -
Relatório n.º 5/2023
... A. (HPA), a José de Mello Capital, S. A ... e a CUF, S. A. (conjuntamente Grupo ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... e adequados; bem como limitados ao mínimo ... necessário para alcançar o objetivo ...
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Lei n.º 83/2017
... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... pessoa singular que seja proprietária de capital social ou detentora de direitos de voto de uma ... de forma simples e ágil, reduzindo ao mínimo possível o número de intervenientes no circuito ...
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Regulamento da CMVM n.º 4/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... das entidades participantes no capital destas entidades gestoras e se coloca o enfoque ... óprios não atingirem o dobro do capital social mínimo exigível às entidades gestoras nem ...
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Portaria n.º 841/89, de 25 de Setembro de 1989
... outros requisitos à constituição de um capital social mínimo, com o objectivo de evitar a ...
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Portaria n.º 303/2021
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... capital ou direitos de voto, nas condições ... no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... margem de solvência exigida montante de capital regulamentar exigido a uma empresa de seguros ... também o montante do fundo de garantia mínimo, em função do aumento dos custos com sinistros ... indicados no artigo 40.º para o capital social e, simultaneamente, não cobrirem a margem de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... como estabelecer a conversão em euros do capital social das cooperativas agrícolas ... Assim, ... : 'Artigo 6.º [ ... ] 1 - O capital social mínimo de cada cooperativa deve ser definido nos ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos ... 2 - O valor mínimo de dotação do plano previsto no número ...
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Decreto-Lei n.º 237/87, de 12 de Junho de 1987
... Artigo 2.º Forma, capital social e outros requisitos das SGII 1 - As SGII ... nacional; b) Possuírem um capital social mínimo, a fixar mediante portaria do Ministro das ...
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Portaria n.º 334/2000, de 12 de Junho de 2000
... o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo ... quando as empresas possuam, pelo menos, o capital social mínimo estabelecido para a constituição ...
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Portaria n.º 133-B/91, de 16 de Fevereiro de 1991
... 4.º O capital social mínimo é de 5000000$00, representados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio de 2002
... para soluções próprias, quanto ao capital social das transportadoras, quanto ao ... devem dispor de um capital social mínimo de (euro) 9000 para efeitos de início de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio de 2002
... para soluções próprias, quanto ao capital social das transportadoras, quanto ao ... devem dispor de um capital social mínimo de (euro) 9000 para efeitos de início de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2002/A de 15 de Maio
... para soluções próprias, quanto ao capital social das transportadoras, quanto ao ... devem dispor de um capital social mínimo de (euro) 9000 para efeitos de início de ...
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Despacho normativo n.º 93/86, de 13 de Outubro de 1986
... , pressupõe a prévia fixação do capital social mínimo das entidades requerentes; ...
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Despacho normativo n.º 29/90, de 19 de Abril de 1990
... ções dos importadores, reduzindo o capital social exigível, actualizando o montante do ... a) O capital social mínimo exigível às empresas beneficiárias do regime ...
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Portaria n.º 473/92, de 05 de Junho de 1992
... de capacidade financeira consiste num capital social mínimo de 50 milhões de escudos ...
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Certidão N.º SN/1979 de 17 de Maio
... subscrito, no acto da admissão o número mínimo de acções fixadas no parágrafo terceiro do ... individuais, e, denominação, sede social", data de escritura ou estatutos e das suas altera\xC3" ... Capítulo Quarto ... Do capital social ... ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO — O capital ...