capital social minimo
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Regulamento n.º 4/2001, de 24 de Outubro de 2001
... próprios não atingirem o dobro do capital social mínimo exigível às entidades gestoras ...
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Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...órios atende -se a uma necessi-dade social fundamental, a de assegurar que o beneficiário ...a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou ... nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo. ...
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Regulamento n.º 28/2000, de 01 de Agosto de 2000
... a separação da qualidade de titular do capital da sociedade gestora, da qualidade de membro do ...Por outro lado, delimita-se o conteúdo mínimo de um sistema de controlo interno e de um ... próprios excederem o dobro do capital social mínimo das entidades gestoras. 3 O passivo das ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
... singulares, elimina a exigência de um capital social mínimo para as pessoas colectivas e ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011
...capital social mínimo para as pessoas colectivas e ...
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Resolução n.º 84/86, de 28 de Novembro de 1986
... generalidade dos órgãos de comunicação social portugueses. Assim, ao abrigo do disposto no ...3 - O capital social mínimo é de 60000000$00, representado ...
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Resolução N.º 37/1991 de 12 de Março
...O desenvolvimento social da Região Autónoma dos Açores tem acentuado o ...3 - O capital social mínimo da cooperativa será de 35 000 ...
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Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999
..., instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, cooperativas que não ... o exercício daquela actividade e um capital social mínimo realizado de 20 000 000$00; b) ...
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Portaria N.º 2/2005 de 6 de Janeiro
...Documento comprovativo de que dispõe do capital social mínimo de 100.000 euros;. Autonomia ...
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,
... culpa pela insuficiência do património social (cfr. Art. 342º, nº 1 do C. C.) 13ª) A ...ária apresentava, em 31/12/2008, um capital próprio negativo de – 61.425,00 € - cfr. 56 ... o supermercado …………, pelo valor mínimo em 10% inferior ao mais baixo de duas ... -
Decreto-Lei n.º 393/87, de 31 de Dezembro de 1987
...capital social e outros requisitos 1 - As SACEG ...ório nacional; b) Terem um capital social mínimo a fixar mediante portaria do Ministro das ...
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Decreto-Lei n.º 76/89, de 03 de Março de 1989
...capital social mínimo, julgado suficiente para garantir ...
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Portaria n.º 186/2023
...áveis do ponto de vista económico, social e ambiental». e 1.2 «Aumentar a eficiência ...ii) Tenham exercido no mínimo 60 dias de atividades de pesca nos 2 anos civis ...em capital próprio antes da assinatura do contrato;. AL — ...
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital social para cobertura de prejuízos, não opera a limitação imposta pelo art.º 95º, n.º 1, do CSC (na redacção conferida pelo DL n.º 8/2007, de 17.01). 2. A anulabilidade constitui o regime regra em matéria de invalidade de deliberações sociais, abrangendo, entre outras, as deliberações cujo procedimento ou cujo conteúdo se opõe
... dia 22.11.2010, relativa à redução do capital social de € 1 400 000 para € 14 000; b) ... nem sequer corresponde ao montante mínimo exigido para as sociedades anónimas (€ 50 ... -
Decreto-Lei n.º 49/89, de 22 de Fevereiro de 1989
...capital de instituições de crédito ou parabancárias, ..., na data da constituição, um capital social mínimo, a fixar por portaria do Ministro das ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. 6 - Se, no termo do ... Secção IV Redução do capital social Artigo 1058.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006
...2 - As empresas devem dispor de um capital social mínimo de E 9000 para efeitos de início ...
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Decreto-Lei n.º 234/86, de 18 de Agosto de 1986
... fundo, dotar as empresas de seguros de um capital social mínimo, tendo-se, igualmente, fixado o ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
...geral do ilícito de mera ordenação social, e às exigências. resultantes das novas formas ... outro lado, as multas variavam entre um mínimo. de 25 contos e um máximo de 10 000 contos, o ...tendo em conta que o capital social mínimo exigido. para o acesso e ...
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Acórdão nº 1261/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Os sócios individualmente considerados de uma sociedade declarada extinta têm legitimidade para, ao abrigo do art. 164.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, proporem ações para cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar direitos daquela ainda que estes últimos não estivessem definidos quando a antiga sociedade foi liquidada e extinta, desde que a ação...
... esse facto a quota da Autora valeria no mínimo 50% desse valor, isto é, € 600.000,00, ...ária, Lda., com uma quota de 50% do capital social, no valor nominal de € 12,469,95; a ... -
Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro de 1993
... de capacidade financeira consiste num capital social mínimo de 50 000 000$. 6.° Durante o ...
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Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE,...
... a adquirir um produto com garantia de capital e taxa de juro fixa, com as mesmas ... natureza jurídica de banco, cujo capital social é totalmente detido pelo Fundo de Resolução. ... deve ter capital social não inferior ao mínimo previsto por portaria do membro do Governo ... -
Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro de 1980
... requisitos: Uma sala polivalente com o mínimo de 1400 lugares; Uma sala polivalente com 400 ... anexos ao Parque de Sotto Mayor, um centro social e desportivo com salas de convívio, restaurante, ... quota-parte correspondente ao triplo do capital social mínimo exigido pelo artigo 7.º do mesmo ...
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Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...
...ções de crédito; não possui o tipo social necessário (sociedade anónima), nem o objecto ocial, nem o capital mínimo necessário e não há qualquer ... -
Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de Setembro de 2002
...3.2.1.1 - O capital social mínimo exigido às pessoas colectivas ...