capital social minimo
7907 resultados para capital social minimo
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
...ão dos mercados de capitais europeus ( capital markets union). O enquadramento prudencial das ... a nível do grupo, determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a ... de mercado regulamentado têm capital social não inferior a € 500 000,00. 2 - […]. 3 ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... ao conselho fiscal são subscritas por um mínimo de 500 advogados com inscrição em vigor, as ... riscos inerentes à sua atividade, por um capital de montante . não inferior ao que seja fixado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
... a administração fiscal e a segurança social. Artigo 5.º Idoneidade 1 — A idoneidade é ... uma empresa, salvo se pelo menos 51 % do capital social de cada uma das empresas por ela ... devem dispor de um capital social mínimo de € 50 000, salvo se pretender exercer a ...
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Lei n.º 69/2019
... previstas na lei, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respetivas ... de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização é assegurada, ... regulamentado, com notação de risco mínimo de investimento ou equivalente, atribuído por ...
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Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril de 1997
... são de realçar as referentes ao capital social mínimo e à sua forma de realização; ao ...
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Portaria n.º 291/2019
... administrativa, que se insere no subsetor social constitucional e da economia social, e que ... cooperadora.Artigo 3.ºCapital socialO capital social da Cooperativa VALOR T tem o valor mínimo ...
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Decreto-Lei n.º 19/2019
... requisitos específicos de dispersão do capital, a determinadas regras de composição do ..., na sua redação atual; b) Têm o objeto social definido no artigo 7.º; c) Têm capital social ubscrito e realizado no montante mínimo de (euro) 5.000.000, representado por ações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ... as acções representativas do seu capital" ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.\xC2"...mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções ...
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Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas
..., por violação do artigo 11.º do pacto social, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea a), ... anónima constituída em 1969, com o capital social de 1.000.000,00€ e que se tem dedicado ... anónimas um quórum constitutivo mínimo para a assembleia em segunda reunião. Seguimos, ... -
Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão nº 651/21.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1. Na admissão de cooperador de uma cooperativa, não basta ao proposto reunir as condições automáticas para adesão. 2. Deve expressar claramente a vontade de aderir e à cooperativa assiste o direito de apreciar o pedido, determinando se estão reunidos os requisitos estatutários de admissão, por decisão da respectiva direcção, com possibilidade de recurso para a assembleia geral. (Sumário do...
... cooperante e titular de três títulos de capital da Requerida, emitidos em 1960. Após o seu ... II - Do capital Artigo 4.º - O capital social mínimo é de vinte mil escudos representado por ... -
Anúncio n.º 222/2020
...ção, sede, duração, fins e objeto social Artigo 1.º A Cooperativa adota a denominação ...CAPÍTULO II Do capital social e reservas Artigo 6.º 1 - O capital, no alor mínimo de 350.000 Euros é representado por títulos de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... para efeitos do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em ...: a ) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ...ção e coacção sexual, quer no limite mínimo, quer no máximo; e, por outro, a agravação ... ou com participação maioritária de capital...
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Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
... seu registo e na fixação de um período mínimo pelo qual ela se deve manter; d) A designação ... após a realização integral do capital social mínimo. 6. O capital social mínimo das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ...; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões ...
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos...
... de €590.801,80 (sendo €463.389,22 de capital e o restante em juros vencidos), acrescida dos ... de a empresa ter perdido metade do capital social, e bem assim considera que distribuíram de forma ... - na “medida em que visa assegurar um mínimo de correspondência entre o capital real e o ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2018 . Regime jurídico da conversão de créditos em capital
...social, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:. a) O ...para zero ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de sociedade, caso seja de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... executivas à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a ... a) A maioria do capital social com direito de voto perten- cer aos ...
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Lei n.º 7/2018
... jurídico da conversão de créditos em capital.Artigo 2.ºÂmbito de aplicação1 - A presente ... a conversão dos seus créditos em capital social, quando se verifiquem, cumulativamente, os ... para zero ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de ...
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Decreto-Lei n.º 289/89, de 02 de Setembro de 1989
... empresarial (SFE) na promoção do capital de risco para pequenas e médias empresas de ...Para o efeito, reduz-se o capital social mínimo das sociedades a criar nessas ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeada- mente facilitando o ...social, bem como as disposições de cariz societário ... para zero ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeada- mente facilitando o ...social, bem como as disposições de cariz societário ... para zero ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de ...
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Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...
... clube fundador e, como tal, detentor de capital social mínimo previsto na lei: 10%. - Estão em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... e da legislação sobre segurança social. Daí, pois, a conveniência e oportunidade de ...ócio pode ser detentor de menos de 10% do capital social; f) Cada sócio dispõe de um único voto, ... o limite máximo de sócios nem o limite mínimo de participação no capital social previstos nas ...