capital social minimo
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... ser utilizado para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ... ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição ... 3 - ...
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Lei n.º 46/2019
... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... sistema e medidas de segurança, que no mínimo inclua: a) ... b) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 ... , e usufrutuários de participações no capital social das entidades com participação em ...
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Acórdão nº 00969/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... €64.884,79, e o Instituto de Segurança Social, com um crédito no valor de €151.753,00 – ... que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que ... de segurança privada detenham um capital social mínimo nunca inferior a €50.000,00 ...
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Declaração de Retificação n.º 36/2012, de 13 de Julho de 2012
... dos necessrios registos; 3.2.1.1 O capital social mnimo exigido s pessoas coletivas ...
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Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho de 2009
... dos requisitos regulamentares mínimos de capital social aplicáveis à Caixa Central ... No que ... prever importância superior, o montante mínimo de capital que cada novo associado deve ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... do Estado no Conselho Económico e Social. Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do ... da evolução da RMMG (salário mínimo nacional), tendo participado no Grupo de Trabalho ... do conselho de administração da Caixa Capital - Sociedade Capital de Risco, S. A.; presidente ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o ... 5 - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se ...
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Decreto-Lei n.º 13/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... o quadro legal dos fundos de sindicao de capital de risco (FSCR) ... O tempo j decorrido ... a) Partes representativas do capital social de sociedades comerciais, nomeadamente em aces e ...
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da ... k) Serviços; ... l) Solidariedade social ... 2 - É admitida a constituição de ... Artigo 11.º ... Número mínimo de cooperadores ... 1 - O número de membros de ...
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Acórdão nº 557/09.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso...
... - Redução e aumento do capital social Tratando-se de uma liquidação da massa ... – dispor de um capital social mínimo da ordem dos 10 milhões de euros, devendo, ... -
Acórdão nº 071557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1984
I - O artigo 131 do Codigo Comercial, aplicavel as sociedades por quotas, por força do preceituado no artigo 62 da Lei das Sociedades por Quotas, estabelece como regra, que pertence aos socios, devidamente reunidos, a nomeação dos liquidatarios que, de harmonia com o paragrafo primeiro do mesmo artigo, so e valida se for feita, pelo menos, por metade dos socios que possuam tres quartos do capital
... dos socios que possuam tres quartos do capital social. II - A tanto não obsta que a nomeação ... ção e valida, isto e, se foi feita no minimo, por metade dos socios que possuam tres quartos ... -
Lei n.º 54/2019
... Europeu (EEE); ii) Ter como único objeto social a prestação de serviços de segurança privada; ... sede ou delegação em Portugal; iv) Ter capital social igual ou superior a 250 000 (euro); b) ... de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro); vii) Seguro contra roubo e ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... ) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, ... de forma simples e ágil, reduzindo ao mínimo possível o número de intervenientes no circuito ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... acostável (cais) com o comprimento mínimo de 940 metros; ... b) Uma área de parque para ... A Concessionária tem como objeto social principal o exercício das atividades concedidas, ... Diário da República, 1.ª série ... Capital social ... 1 — O capital social da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2021 de 22 de julho de 2021
... detida pela Portos dos Aores, S.A., no capital social da Naval Canal Estaleiros de Construo e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... , ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos ... seja inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, desde que não sejam ...
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Despacho n.º 11159/2018
... à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) do código de acesso à certidão e. 3 - O capital mínimo exigível ao operador de televisão a que ...
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Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro de 2004
... ção do sector da comunicação social de âmbito regional e local implica o ... processo de adjudicação; b) Deterem um capital social mínimo de (euro) 20000; c) Apresentarem ...
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Portaria n.º 47/2023
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... , por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em ... vida durante os primeiros cinco anos ... geradores dos ganhos por um período mínimo de dois anos ... Não podem beneficiar deste ...
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Despacho n.º 11158/2018
... à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) do código de acesso à certidão e. 3 - O capital mínimo exigível ao operador de televisão a que ...
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Portaria n.º 574/2008, de 04 de Julho de 2008
... de imveis e constituio de sociedades de capital social mnimo, para alm dos reconhecimentos, ...
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Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. –Nos termos do art.º 38.º da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada pelo tribunal arbitral. II. –A ação especial para apresentação de coisas ou de documentos (art.º 1045.º e seguintes do CPC) pode ser utilizada para forçar a apresentação de documentos do lado da contraparte na ação
... clube fundador e, como tal, detentor de capital social mínimo previsto na lei 10%; - A ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2020-R
... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", aplicando-se à prestação inicial de informaç\xC3" ... ; l) S.25.01.01, referente ao requisito de capital de solvência; m) S.26.01.01, referente ao ... 01.01, referente ao requisito de capital mínimo. 3 - As associações mutualistas enviam ainda à ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em ... de alienação; d) Percentagem do capital social ou dos direitos de voto a alienar e a manter pelo ... ência profissional relevante anterior (no mínimo, últimos 10 anos): a) Entidade(s); b) Ramo(s) de ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... , determinar-se o arresto da participação social e dos bens imóveis que infra se discriminam: S A ARRESTAR: 1) 42,50% do capital social da sociedade “GF, SGPS, LDA”, com sede ... , “Estabelecer um rácio de cobertura mínimo de 80%, mas com o aval do Dr. GF, com a ...