capital social minimo
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Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... as reintegrações com o aumento de capital e com a aquisição de activo imobilizado ... social não se alteraram com a entrada em vigor do ... repartição feita durante um período mínimo de três anos em relação às seguintes: a) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... para o reforço da estrutura de capital das empresas, o Governo propõe-se ... agora ... de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos ... investimentos na região por um período mínimo de três anos a contar da data da ... conclusão ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 28 de Dezembro
... -se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3" ... quinto e pago a sua subscrição de capital ... Artigo décimo - A inscrição de associados ... presente artigo será interposto no prazo mínimo de oito dias, contados da data em que ao ...
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Constituição de Associação N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... -se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3" ... subscrito no acto da admissão o número mínimo de acções fixadas no regulamento interno, em ... quinto e pago a sua subscrição de capital ... ARTIGO DÉCIMO — A inscrição de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... executivas à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a ... a) A maioria do capital social com direito de voto perten- cer aos ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 9 de Novembro
... -se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3" ... quinto e pago a sua subscrição de capital ... ARTIGO DÉCIMO - A inscrição de associados ... do excedente das suas acções, além do mínimo indicado na alínea a) do presente artigo, quando ...
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Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Abril
... -se a aceitar a alteração da sua área social" na medida em que superiormente for julgado necess\xC3" ... quinto e pago a sua subscrição de capital ... ARTIGO DÉCIMO — A inscrição de ... do excedente das suas acções, além do mínimo indicado na alínea a) do presente artigo, quando ...
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Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho de 1982
... e até de linguagem, de modo a reduzir ao mínimo as perturbações que, inevitavelmente, sempre ... rurais, nos aspectos económico, social e humano, contribuem, afinal e poderosamente, ... 3 - O capital social mínimo previsto no n.º 2 do artigo 10.º ...
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Lei n.º 6/95, de 16 de Março de 1995
... colectivas de livre constituição, de capital e composição variáveis que visam, através da ... ão e partilha; u) Estabelecer como capital social mínimo das cooperativas o valor de 400 000$, ...
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Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 04 de Julho de 1988
... Artigo 5.º Forma, capital social e outros requisitos 1 - As sociedades ... ório nacional; b) Terem um capital social mínimo a fixar mediante portaria do Ministro das ...
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Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho de 1988
... Artigo 5.º Forma, capital social e outros requisitos 1 - As sociedades ... ório nacional; b) Terem um capital social mínimo a fixar mediante portaria do Ministro das ...
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Resolução n.º 29/88, de 04 de Julho de 1988
... Artigo 5.º Forma, capital social e outros requisitos 1 - As sociedades ... ório nacional; b) Terem um capital social mínimo a fixar mediante portaria do Ministro das ...
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Acórdão nº 089/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...
... , consiste em saber se o aumento de capital por entradas em dinheiro pode dar origem a novas ... social, nos termos do qual não foram criadas novas ... redenominação e considerando o montante mínimo das quotas exigido por lei (…), o valor nominal ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... , o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os seus ... a receber pensáo ou tenha recebido um capital de remiçáo nos termos da presente lei ... 3 - ... pelo empregador sem prejuízo do número mínimo de horas anuais de formaçáo certificada a que o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... outros tais como a exigência de um capital social mínimo, ao estabelecer procedimentos ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... bens afectos à concessão; c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a celebrar; d) ... Artigo 17.º Capital social 1 - As concessionárias devem realizar, em ...
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Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...
... a participação durante o período mínimo fixado pela respectiva legislação interna ... elas detentoras de uma participação social no capital de uma sociedade alemã, sendo que a ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... anos, quer pelos limites máximos de capital por sinistro ... Relevante é ainda a extensáo ... resseguros; b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepçáo da alínea c) do n. 1 ... 1 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro, nos termos e para os ...
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Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... 5 - O capital social mínimo da concessionária é de 75 ...
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Portaria n.º 361/2002, de 05 de Abril de 2002
... sejam a restrição do respectivo objecto social e a supressão da possibilidade de aquelas ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...
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Decreto n.º 23-B/2002, de 05 de Abril de 2002
... sejam a restrição do respectivo objecto social e a supressão da possibilidade de aquelas ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...
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Resolução n.º 1/2002/A, de 05 de Abril de 2002
... sejam a restrição do respectivo objecto social e a supressão da possibilidade de aquelas ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...
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Portaria n.º 364/2002, de 05 de Abril de 2002
... sejam a restrição do respectivo objecto social e a supressão da possibilidade de aquelas ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...
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Decreto-Lei n.º 83/2002, de 05 de Abril de 2002
... sejam a restrição do respectivo objecto social e a supressão da possibilidade de aquelas ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...
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Decreto-Lei n.º 82/2002, de 05 de Abril de 2002
... sejam a restrição do respectivo objecto social e a supressão da possibilidade de aquelas ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...