calculo do imi
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Acórdão nº 089/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
Os terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam da isenção fiscal de AIMI prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º-C, n.º 3, alínea a) do Código do IMI.
... ( ... , ... , ... e ... ) sob os artigos ... , ... e ... , cujo valor patrimonial tributário foi utilizado no cálculo da liquidação de AIMI em apreço neste processo (documento 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral) ... (c) O prédio urbano identificado ... -
Acórdão nº 01808/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA). II - A fundamentação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI nã
... em crise à liquidação de IMI do ano de 2011, os elementos necessários para que se considere devidamente fundamentada dirão respeito ao cálculo do imposto em causa, que no caso se considera o imposto a que respeita o acto tributário e respectivo ano de imposto, a indicação da data da ... -
Acórdão nº 089/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
Os terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam da isenção fiscal de AIMI prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º-C, n.º 3, alínea a) do Código do IMI.
... ( ... , ... , ... e ... ) sob os artigos ... , ... e ... , cujo valor patrimonial tributário foi utilizado no cálculo da liquidação de AIMI em apreço neste processo (documento 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral) ... (c) O prédio urbano identificado ... -
Edital n.º 255/2021
... coletiva; c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Ao enquadramento na tabela de taxas ou outras receitas municipais; e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação do referido nas alíneas c) e d). Artigo 9.º Liquidação dos Impostos Devidos ao Estado Com a ...
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Edital n.º 1323/2021
... c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Ao enquadramento na tabela de taxas ou outras receitas municipais; ... e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação do referido nas alíneas c) e d) ... Artigo 9.º ... Liquidação dos Impostos Devidos ao Estado ...
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Regulamento n.º 344/2021
... sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), consideram-se estendidos os apoios previstos na Parte II do presente Regulamento para cálculo de isenções ou taxas reduzidas de derrama, nos termos e para efeitos dos números 22.º e 23.º do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Aviso n.º 21657/2023
... IMI — alteração do cálculo ...
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Aviso n.º 21656/2023
... IMI — alteração do cálculo ...
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Regulamento n.º 645/2023
... CP = 0,2 × VI + 0,3 × PT + 0,1 × NA + 0,05 × TI + 0,05 × ... × SE + 0,1 × VE + 0,1 × CA + 0,1 × NT ... 2 — O cálculo do valor final dos benefícios a atribuir ao projeto é obtido pela seguinte fórmula: ... VR = (CP × IMI) + (CP × IMT) + (CP × TM) ... VR — ...
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Acórdão nº 03042/15.8BESNT 0229/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária é o meio processual adequado para obter tutela judicial perante o não cumprimento pela Administração Tributária do dever de anular os actos de liquidação que se revelem consequentemente ilegais por ter sido anulado judicialmente o acto de fixação do VPT. II - Perante a não anulação do acto...
... disposto no artigo 77.º do CIMI, os actos de segunda avaliação dos prédios; actos que haviam fixado os VPT’s que estiveram na base do cálculo das referidas liquidações de IMI. E, na mesma data (em 2010), apresentou também reclamação graciosa dos actos de liquidação. Por acórdão de ... -
Acórdão nº 0640/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - No pedido de rectificação do teor de um artigo matricial face à incorrecção que dele consta no que toca à área desde a inscrição matricial inicial do prédio, não é aplicável o disposto no artigo 9º, alínea c), do CIMI, segundo o qual o IMI é devido a partir «Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do...
... Não se trata aqui de fixar um valor patrimonial tributário superior ao que antes vigorava por alteração dos critérios de cálculo desse valor. O que ocorreu, e o impugnante nada alega ou prova em sentido contrário, é que se o prédio estivesse descrito na matriz, como devia, ... -
Regulamento n.º 543/2020
... têm uma majoração de 10 % - PDM 3 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI + PT + QT + IE + IA + IS + TI + SE +C + IP + PM + PDM VR = (CP * IMI) + (CP * IMT) + (CP * TM) sendo: IMI - Valor bruto de IMI (euro) IMT - ...
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Regulamento n.º 1047/2020
... 3 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI + PT + QT + IE + IA + IS + TI + SE + C + IP + PM + PDM VR = (CP * IMI) + (CP * IMT) + (CP * TM) sendo: IMI - Valor bruto de IMI (euro) IMT - ...
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Acórdão nº 0170/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração dos coeficientes de localização, qualidade e conforto. II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - Os coeficientes de...
... VI. E em sede de decisão da ação de impugnação instaurada foi o Recorrente confrontado com argumentos tentativos de sustentação do cálculo aritmético do valor patrimonial tributário, constante tanto na primeira como na segunda avaliação ... VII. Mandam os mais elementares ... -
Aviso n.º 20551/2020
... 2 - Consideram-se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado familiar: rendimentos mensais remunerações de trabalho subordinado ou independente, pensões, pensão ...
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Regulamento n.º 604/2016
... Artigo 10.º Quantificação 1 - O valor das taxas municipais é objeto de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia ou ano nos termos previstos nas tabelas que constituem os anexos ao presente regulamento e que dele fazem ...
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Aviso n.º 7002/2024/2
... sobre o rendimento das pessoas coletiv as (IRC), consideram-se estendidos os apoios previstos na Parte II, do presente Código, para cálculo de isenções ou taxas reduzidas de derrama, nos termos e para efeitos dos números 22.º e 23.º, do artigo18.º, da Lei ...
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Regulamento n.º 789/2016
... ou nos centros de saber - StB (5 %)4 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo:CP = VI+ PT + TI + IP + SE + ZAE/REID + StBVR = (cp * IMI) + (cp * IMT) +(cp*TM)Sendo:IMI - Valor bruto de IMI (euro)IMT - valor bruto de IMT (euro) ...
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Edital n.º 627/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 663/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 659/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1298/2020
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 615/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 626/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1299/2020
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...