caixa nacional de pensões
2725 resultados para caixa nacional de pensões
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Decreto-Lei n.º 515/79, de 28 de Dezembro de 1979
... devam ser concedidas através do Centro Nacional de Pensões, actualmente a cargo da Caixa ...
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Decreto-Lei n.º 11/76, de 13 de Janeiro de 1976
... da Acção Social considera-se inscrito na Caixa Geral de Aposentações, sendo-lhe aplicável o ... Garcia, 12, para o património da Caixa Nacional de Pensões, em pagamento da dívida para o ...
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Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro de 1989
... das respectivas competências, ao Centro Nacional de Pensões, aos centros regionais de segurança ... entidades que praticam o acto ilícito e à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, ...
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Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro de 2005
... no artigo 38.º a indexação das pensões mínimas de invalidez e de velhice do subsistema ... ção aos princípios da solidariedade nacional e laboral e da sustentabilidade financeira do ... debeneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ...
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Acórdão nº 255/08.2TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - Estando consagrado em Acordo de Empresa que a entidade empregadora se comprometeu em garantir a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obrigava a criar e a divulgar, entre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez, conclui-se que aquela ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as condições respectivas, a consignar nos instrumentos
... procedeu a uma alteração ao Plano de Pensões, em 13/07/2007; Só em 30/10/2007 é que foram ... do Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, por entender que, caso proceda o ... ção ao Centro Nacional de Pensões ou à Caixa" Geral de Aposentações», 39 - E ao fazê-lo diz\xC3" ... -
Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... ção face à idade mínima de reforma da Caixa Geral de Aposentações; - a ré só não deu ... ções e que passaram para a Caixa Nacional de Pensões e que passavam à situação de ... -
Despacho conjunto n.º 455/2000, de 18 de Abril de 2000
... Admitida em Abril de 1967 na ex-Caixa Nacional de Pensões como programadora de 3.' ...
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Decreto n.º 87/79, de 20 de Agosto de 1979
... aos benefícios previstos no Estatuto da Caixa Nacional de Pensões, bem como as prestações de ...
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Portaria n.º 1514/2002, de 17 de Dezembro de 2002
... convergente com o salário mínimo nacional ... Na concretização deste objectivo, o ... de revisão periódica dos montantes das pensões e é de natureza intercalar, sendo intenção do ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ...
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Decreto-Lei n.º 109/93, de 07 de Março de 1993
... estabelecimentos de ensino, pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Montepio dos ... ões dos Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, nos termos dos quais lhes ... dos Açores e da Madeira, do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Nacional de Seguros de ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/85, de 04 de Abril de 1985
... no máximo possível os montantes das pensões dos regimes de segurança social por forma a ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões ... CAPÍTULO II Da pensões da ...
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Portaria n.º 1362/2003, de 15 de Dezembro de 2003
... objectivo, a actualização do valor das pensões constitui um factor decisivo na dignificação ... ou inferior ao valor do salário mínimo nacional ... Assim: Nos termos dos artigos 38.º e 59.º ... debeneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ...
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Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões em que pedia que lhe fosse ... ça do que se verifica com as Pensões da Caixa Nacional de Previdência - Decreto-lei n.º ... -
Aviso n.º DD3266, de 02 de Junho de 1977
... ça e ao abono de família; Em Portugal: A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores ... e às doenças profissionais, pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais ... 3 - Se ... comunica, a pedido da Caixa Nacional de Pensões, em Lisboa, os montantes das rendas suíças ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... 'território de uma Parte Contratante' e 'nacional de uma Parte Contratante' são definidos no anexo ... cumpridos; v) Os termos 'prestações', 'pensões"', e 'rendas' designam todas as prestações, pens\xC3" ... está filiado; ii) Para os marinheiros (Caixa de Assistência e Previdência para os ...
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Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... A convergência dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice do subsistema ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões ... CAPÍTULO II Actualização das ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 215 Legislação Nacional: ART.º 20.º, N.º 1, DO ESTATUTO UNIFICADO DE ... – e que, nesse tempo, eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações – terem, após a ... de ver reduzidos os montantes das suas pensões em função do número de anos de antecipação ...
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Portaria n.º 358/2019
... Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da o de penhoras de prestações sociais e pensões.Com a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2019, ... dos Agentes de Execução e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.Foi promovida a audição ...
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Despacho normativo n.º 47/77, de 25 de Fevereiro de 1977
... global das dívidas do contribuinte à caixa não ultrapassar os 5000$00 e já não quando o ... pagamento deverá ser efectuado à Caixa Nacional de Pensões através de guias da caixa com o ...
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Acórdão n.º 360/2003, de 07 de Outubro de 2003
... ), com a seguinte redacção: 'Artigo 9.º Caixa Geral de Aposentações 1 - Os artigos 51.º e ... , quer no método de cálculo das pensões de aposentação (e, consequentemente, no ... caixas de previdência ou para a Caixa Nacional de Pensões. Por outro lado, o próprio sistema ...
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Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões pedindo que lhe fosse reconhecido o ... ça do que se verifica com as pensões da Caixa Nacional de Previdência DL n° 159/92 de 31/7) ... -
Decreto Regulamentar n.º 92/82, de 30 de Novembro de 1982
... quando se trate de actualizar as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ... seja determinado: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência do Banco de Angola; b) Os grupos ... de pensões previstos para o Centro Nacional de Pensões ... Artigo 7.º (Actualização das ...
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Acórdão nº 08191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há,
... , do Tribunal Central Administrativo Sul: A Caixa" Geral de Aposentações inconformada com a senten\xC3" ... sido concedida ao abrigo da legislação nacional, não tendo, então, sido necessárias, nem ... ão relativa à acumulação indevida de pensões no contexto do disposto no art.º 67.º do EA, ... -
Portaria n.º 1177/90, de 03 de Dezembro de 1990
... aperfeiçoamento do respectivo regime de pensões ... A melhoria progressiva dos níveis das ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões ... CAPÍTULOII Actualização das ...
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Acórdão nº 08A372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
O n.º 2 do art. 41.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (DL n.º 142/73, de 31-03, com a redacção introduzida pelo DL n.º 191-B/79, de 25-06) não é inconstitucional, nomeadamente por violação do princípio da igualdade
... do nº 2 do artigo 41º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência - a sentença recorrida ... ça social, gerido pelo ISSS (através da Caixa Nacional de Pensões) que tem como beneficiários ...