contestação à oposição à execução

11531 resultados para contestação à oposição à execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ..., correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ...ário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou ...
  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    Oposição à execução 1828/09.1TBPVZ-B do 2º juízo de ...264 do CPC2013), na contestação à oposição, em execução para obter a ...
  • Acórdão nº 6238/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 – De harmonia com o disposto no artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido

    ...Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que X, SARL, move a M. O., veio a Executada deduzir oposição mediante embargos, com vista a obter a extinção ...ção e os documentos juntos na contestação só constituiriam título executivo se a ...
  • Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

    ...C., executada nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, movidos pelo co …, S.A., deduziu oposição à execução, mediante embargos de executado, ..., a exequente/embargada apresentou contestação, na qual, alegando não existir qualquer ...
  • Acórdão nº 267/12.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

    ...ítulo executivo em que se fundamenta a execução, e violação do contrato de promessa de compra e ... A ré BB apresentou contestação onde conclui entendendo dever: a) Ser julgada ... disposto no art.º 732.º do NCPC, a oposição à execução pode ser indeferida liminarmente, ...
  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860

    ... Aberta, sendo executado no processo de execução comum que B e C lhe move ao abrigo do art. ... quantia de 17.805,40 €, veio deduzir oposição, invocando que respondeu a 12/9/2012 à ... houvesse resultado da não contestação. Antes da vigência do DL 38/2003 a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ...-09-15 Artigo 78.º (Contestação) 1 - A pessoa contra quem for deduzido ...
  • Acórdão nº 289/19.18SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1. O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos de executado tem...

    ...ência dos embargos e a extinção da execução. 1.2. Por despacho de 14/10/2019 decidiu-se pelo ...  Os Executados/Embargantes deduzem Oposição à Execução com recurso a duas vias ..., sendo substancialmente uma contestação. Por isso, opera o princípio da concentração ...
  • Acórdão nº 2614/12.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - No contrato de abertura de crédito a entidade creditante obriga-se a disponibilizar a outra (creditado) determinada soma em dinheiro, que este pode utilizar. A obrigação de reembolso só nasce se e na medida da disponibilização/utilização efectiva do crédito, pelo que, como é evidente, para a instituição de crédito dar à execução tal obrigação, tem de provar, não só o contrato de abertura de

    ... B… veio, deduzir oposição" à execução que lhe é movida e a Outros por C\xE2\x80"... juntou aquando da apresentação da contestação á oposição o extrato de conta corrente ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

    ... deduzir embargos de executado à execução que BB, entretanto falecida e substituída pelas ... 5. Ressalta, assim, que há oposição frontal, não apenas diversa, mas ... a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer ...
  • Acórdão nº 2349/11.8TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I – A cominação semi-plena do artigo 484.º, n.º 1, do anterior Código do Processo Civil, não prescindia de uma apreciação jurídica da causa, ainda que meramente sumária (quando a simplicidade o justificar). II – Em sede de oposição à execução (anterior regime processual civil) não basta a falta de contestação para que se considerem provados os factos articulados pelo opoente/executad

    ... qualidade de Executados na acção de execução que lhes foi movida pelo Exequente B…, S.A., ... Rua…, Funchal, deduziram a presente oposição à execução pedindo a procedência da ...53/54, não apresentou contestação no prazo legal para o efeito. Foi proferida ...
  • Acórdão nº 1117/09.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...

    ...que a instauração da execução lhes causou danos não patrimoniais, vêm ... O R. apresentou contestação. Começou por referir que houve documentos e ...ça por a fundamentação estar em oposição com a decisão”[2]), mas sim – a ...
  • Acórdão nº 09065/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. 2-  O juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuç

    ... Branco que indeferiu liminarmente a oposição a várias execuções fiscais contra si ... seria sempre o mesmo (oposição à execução); o tribunal competente para receber essa acção ...contestação a esta, a oposição a dois processos de ...
  • Acórdão nº 00039/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado no âmbito de várias execuções fiscais, que não se encontram apensadas, deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção...

    ...ória inominada – dedução de uma oposição para várias execuções não apensadas – e, em ... pef’s, mas sim contra o despacho de execução do crédito não depositado no valor total de ..., a verdade é que ela funciona como contestação. O seu fim é impugnar a própria execução ...
  • Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....

    ... interposto o presente processo de oposição relativamente à execução fiscal n.º ...-se como que constituindo uma contestação à própria Execução, pelo que, assim ...
  • Acórdão nº 068/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos, e, se o fizer, verifica-se uma excepção dilatória inominada, a determinar o indeferimento...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 267/15.0BECTB 1. ...contestação a esta, a oposição a dois processos de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...; iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior; f) .. g) .. h) Seja ... embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) .. b) .. c) .. d) A oposição tiver por ...
  • Acórdão nº 158/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... ordenou a constituição relatando a execução do mesmo, sendo os pagamentos da B.. feitos com ... Ré apenas alude a um deles na sua contestação e consultado o CITIUS no módulo de processos do ... vezes, desde logo porque, E) A oposição que o autor podia ter deduzido às execuções ...
  • Acórdão nº 00386/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

    ... medida em que, embora o recorrente, na oposição à execução fiscal que formulou refere que "O ... pela fazenda Pública na sua contestação. Na óptica do Oponente a sua citação para a ...
  • Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... em 23/02/2021, de rejeição da oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0370201001002295. A Recorrente ...éu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada. SEGUNDA: Salvo o devido ...
  • Acórdão nº 01569/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...

    ... nos autos, deduziu no TAF do Porto, oposição à execução fiscal que lhe foi movida, enquanto ... ser entendida como uma verdadeira contestação à pretensão do exequente e ainda que a ...
  • Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.

    ... de Loulé que rejeitou liminarmente a oposição por ele deduzida, na qualidade de responsável ... “E......, Lda.”, ao processo de execução fiscal n.º ......, instaurado para cobrança ... configura como que constituindo uma contestação à própria execução, pelo que no que se refere ...
  • Acórdão nº 00811/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não podem aqueles que foram citados em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção dilatória...

    ... consequência, rejeitou liminarmente a oposição que deduziram às execuções fiscais contra eles ... do pedido nos autos dos processos de execução fiscal supra mencionados. Fazendo desta forma V. ..., a verdade é que ela funciona como contestação. O seu fim é impugnar a própria execução ...
  • Acórdão nº 08627/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1) Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. 2) O juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuçõ

    ... a Fazenda Pública da instância de oposição às execuções fiscais com os n.ºs 1..1; 1..8; ...) A AT havia instaurado 15 processos de execução fiscal por coimas, custas ou taxas respeitantes a ...contestação a esta, a oposição a dois processos de ...

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