Crime organizado

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  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 534/10.9TASTS-GK.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - A excepcional complexidade do processo pode derivar do número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. II – O n.º 3 do art.º 215º do CPP consagra uma cláusula geral e ampla de preenchimento do conceito de excepcional complexidade, que nos permite concluir que a mesma há-de ser preenchida através da avaliação casuística e criteriosa do julgador, sob pena de...

    ... de especial complexidade atento o número de arguidos envolvidos e o carácter altamente organizado do crime por que estão acusados como, aliás, refere o n°3 do art. 215 do CPP, o qual, ...

  • Decreto-Lei n.º 299/94, de 13 de Dezembro de 1994

    ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICO-FINANCEIRAS (DCCCFIEF), DANDO ASSIM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI 36/94, DE 29 DE SETEMBRO. PROCEDE AO REDIMENSIONAMENTO DA ANTIGA DIRECÇÃO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICO-FINANCEIRAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 295-A/90, DE 21 DE...

    ...: a) O Grupo de Planeamento e Coordenação; b) A Unidade Nacional de Informação sobre Crime Organizado, abreviadamente designada por UNICEO; c) As secções de investigação. Artigo 2.° ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...ão e do desmantelamento das redes de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a cooperação judiciária, ... e desmantelamento das redes de criminalidade associada à droga, em especial do crime organizado, graças à cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, à proibição e ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELBB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    I - O carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para fundamentar o pedido de excepcional complexidade formulado. II - Tal carácter altamente organizado que o legislador associa ao tipo de crime objecto dos presentes autos, terá que ser analisado segundo as concretas circunstâncias da presente investigação III - O juízo sobre a complexidade...

    ...Refere também que – “(…)Igualmente somos em concordar que o carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para fundamentar o pedido de ...

  • Acórdão nº 1999/15.8 T8LSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    Sempre que esteja em causa a apreciação de uma ou várias condutas delituosas de que sejam protagonistas diversos menores, impõe-se a organização de um só processo, no quadro do disposto no artigo 35º, nº 1 da Lei Tutelar Educativa, com observância das regras de competência enunciadas no seu nº 2. Entende-se que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do...

    ... e J., imputando-lhe a prática em co-autoria de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto. Recebido o processo, em fase jurisdicional, foi determinada a separação de processos ... as vantagens ponderosas de conexão subjectiva que a ela subjazem, pelo que deverá ser organizado um único processo à semelhança do que foi feito, no âmbito e de acordo com o teor da acusação ...

  • Acórdão nº 142/07.1PAMGR-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2009

    - Não definindo o C.P.P. - artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime, o número [elevado] de arguidos ou de ofendidos e o carácter altamente organizado do crime, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo - técnicas de investigação,...

    ... Existindo nos autos indícios de terem os arguidos, e outros, em co-autoria, praticado um crime de tráfico, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, aos dois ... há a investigar e não se vê que a actuação dos arguidos revele carácter altamente organizado, concluíram pela não qualificação do processo como de especial complexidade. Por despacho de ...

  • Acórdão nº 043034 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - Não obstante o crime do artigo 287 do Código Penal de 1982, o legislador sentiu necessidade de criar o preceito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, necessidade também não satisfeita na projectada revisão do mesmo diploma, sendo que a Lei de Autorização Legislativa respeitante ao combate à droga, refere-se aos grupos, organizações ou associações que trafiquem estupefacientes. II - Trata-se

    ... comarca, por Acórdão de 10 de Janeiro de 1991 (folhas 348 e seguintes), que a absolveu do crime de tráfico de estupefacientes agravado (artigo 23, n. 1, e 27, alineas b) e c), ambos do Decreto- ... que tem a ver com o flagelo da droga e suas dificuldades probatórias em sede de crime organizado por referência ao Código Penal. Salienta-se, com exactidão, no douto parecer de folhas 504 a 509 ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...da instância. A forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente ... do crime”, os “barões da droga” ou os modernos “piratas internacionais do crime organizado” passassem a utilizar o território nacional como “um porto de abrigo”, correspondente aos ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...da instância. A forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente ... do crime”, os “barões da droga” ou os modernos “piratas internacionais do crime organizado” passassem a utilizar o território nacional como “um porto de abrigo”, correspondente aos ...

  • Acórdão nº 09P0325 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O despacho que decreta a especial complexidade do processo, vincula qualquer arguido nele constituído , independente da constituição de arguido ser antes ou depois da existência de tal despacho. II - A falta de audição e, notificação, de arguido constituído posteriormente a despacho que declarou a especial complexidade dos autos, sobre o conteúdo desse despacho, não invalida a eficácia do...

    ...O requerente foi detido por haver suspeitas da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º do Decreto-Lei n° 15/93, de ...devido, nomeadamente ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Ora, como se referiu, dos autos resulta que se investigam factos relacionado com a ...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ..., para procedimento criminal pela prática de factos praticados em 2015, puníveis como crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e puníveis pelos artigos 347° ...-se a correr termos no Juízo de Primeira Instância Penal Especializada em Crime Organizado da 2ª Vara, Montevidéu, Uruguai, o Processo n.º 475-52/2016, no âmbito do qual o Extraditando ...

  • Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de...

  • Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de...

  • Acórdão nº 9310757 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1993

    I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente...

    ...) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; II - Os casos em que o procedimento criminal se revela de excepcional complexidade ficam ...

  • Acórdão nº 0002865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    A excepcional complexidade do procedimento, com incidência no prazo de prisão preventiva, não se verifica quando o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras circunstâncias que permitam reputar o processo de "monstruoso" (altamente complexo e volumoso).

    ..., não se verifica quando o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras circunstâncias que permitam reputar o ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos...

    ...; CC; DD; EE; FF; GG; HH; e II, condenados, respectivamente [[1]]:  “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de ...O conceito estrito de crime organizado necessita do complemento de outros indicadores e viria, assim, como um plus relativamente à ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos...

    ...; CC; DD; EE; FF; GG; HH; e II, condenados, respectivamente [[1]]:  “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de ...O conceito estrito de crime organizado necessita do complemento de outros indicadores e viria, assim, como um plus relativamente à ...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ... foi condenado na pena de 18 anos pela prática em co autoria material e em concurso real de crime de profanação de cadáver e homicídio qualificado 5º- Desta sentença, interpôs entre outros, ...âmica processual provocada pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da fase de recurso, assumido ...

  • Acórdão nº 97P468 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1998

    I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do

    ... classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do n. 3 do artigo 215 do CPP, ordenou ou autorizou escutas telefónicas e ...

  • Acórdão nº 720/11.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - A prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação criminal. II - Não faz prova direta da participação do arguido no facto criminoso [crime de furto] a existência de uma única impressão digital sua, na face interna do placard publicitário de uma máquina de tabaco localizada no interior de um estabelecimento comercial de onde foram retirados diversos bens e objetos,

    ... acórdão, depositado em 19.06.2012, que condenou o arguido como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. nos artºs. 203º e 204º nº 2 al. e) do C. Penal, na pena de 2 ... criminal e na manutenção das referências sociais e dos ambientes relacionais organizados por um quotidiano marginal condicionado pelos contextos sociais do … do Porto, retalhado num ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2013/M

    Delibera sobre a prostituição e a abolição da escravatura do século XXI.

    ...Considerando que, de acordo com dados da United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), mais de 2,4 milhões de pessoas são atualmente vítimas de tráfico para fins comerciais, ...áfico de seres humanos assume dimensões mundiais, é diretamente controlado pelo crime organizado e rivaliza em importância com o tráfico de armas e de drogas, estimando-se que representa lucros ...