Crime organizado

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  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 534/10.9TASTS-GK.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - A excepcional complexidade do processo pode derivar do número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. II – O n.º 3 do art.º 215º do CPP consagra uma cláusula geral e ampla de preenchimento do conceito de excepcional complexidade, que nos permite concluir que a mesma há-de ser preenchida através da avaliação casuística e criteriosa do julgador, sob pena de...

    ... atento o número de arguidos envolvidos e o carácter altamente organizado do crime por que estão acusados como, aliás, refere o n°3 do art. 215 ...

  • Acórdão nº 257/18.0GCMTJ-AV.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I- Nada na lei processual penal define o que dever ser entendido por “excecional complexidade”, limitando-se a mesma a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime (cfr. art.° 215°, n.° 3, do C. Proc. Penal). O juízo sobre a especial...

    ..., AA, BB e CC, investigando-se a eventual prática de vários crimes, designadamente de “terrorismo”, requereu o Ministério Público que ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime”. O Ministério Público veio requerer a declaração de ...

  • Decreto-Lei n.º 299/94, de 13 de Dezembro de 1994

    ... e Coordenação; b) A Unidade Nacional de Informação sobre Crime Organizado, abreviadamente designada por UNICEO; c) As secções de ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELBB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    I - O carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para fundamentar o pedido de excepcional complexidade formulado. II - Tal carácter altamente organizado que o legislador associa ao tipo de crime objecto dos presentes autos, terá que ser analisado segundo as concretas circunstâncias da presente investigação III - O juízo sobre a complexidade...

    ... “(…)Igualmente somos em concordar que o carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para ...

  • Acórdão nº 142/07.1PAMGR-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2009

    I. - Não definindo o C.P.P. - artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime, o número [elevado] de arguidos ou de ofendidos e o carácter altamente organizado do crime, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo - técnicas de investigação,...

    ...ícios de terem os arguidos, e outros, em co-autoria, praticado um crime de tráfico, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 ... se vê que a actuação dos arguidos revele carácter altamente organizado, concluíram pela não qualificação do processo como de especial ...

  • Despacho n.º 7803/2018

    ..., de assistência técnica para o fortalecimento da luta contra o crime organizado na América Latina, cuja gestão, por Acordo de Delegação da ...

  • Acórdão nº 043034 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - Não obstante o crime do artigo 287 do Código Penal de 1982, o legislador sentiu necessidade de criar o preceito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, necessidade também não satisfeita na projectada revisão do mesmo diploma, sendo que a Lei de Autorização Legislativa respeitante ao combate à droga, refere-se aos grupos, organizações ou associações que trafiquem estupefacientes. II - Trata-se...

    ... de 10 de Janeiro de 1991 (folhas 348 e seguintes), que a absolveu do crime de tráfico de estupefacientes agravado (artigo 23, n. 1, e 27, alineas b) ... da droga e suas dificuldades probatórias em sede de crime organizado por referência ao Código Penal. Salienta-se, com exactidão, no douto ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... da droga” ou os modernos “piratas internacionais do crime organizado"” passassem a utilizar o território nacional como “um porto de abrigo\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... da droga” ou os modernos “piratas internacionais do crime organizado"” passassem a utilizar o território nacional como “um porto de abrigo\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 09P0325 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O despacho que decreta a especial complexidade do processo, vincula qualquer arguido nele constituído , independente da constituição de arguido ser antes ou depois da existência de tal despacho. II - A falta de audição e, notificação, de arguido constituído posteriormente a despacho que declarou a especial complexidade dos autos, sobre o conteúdo desse despacho, não invalida a eficácia do...

    ...O requerente foi detido por haver suspeitas da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º do ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Ora, como se referiu, dos autos resulta que se investigam ...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ... criminal pela prática de factos praticados em 2015, puníveis como crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, previstos e ... no Juízo de Primeira Instância Penal Especializada em Crime Organizado da 2ª Vara, Montevidéu, Uruguai, o Processo n.º 475-52/2016, no âmbito ...

  • Acórdão nº 435/2009-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2009

    1. O perigo de fuga, em interpretação em sentido restrito, este é entendido como o acto de abandonar precipitadamente um local para evitar uma ocorrência desfavorável, abandono relacionado com a atitude de pretender sumir-se e procurar um esconderijo (e onde aquele que assim age conta não vir a ser descoberto). 2. Os conceitos de fuga, e de perigo de fuga têm sentido mais amplo, traduzindo, &quo

    ...ões colocadas pelo recorrente para saber se o Arguido cometeu um crime de tráfico e se o mesmo pode ou não ser considerado agravado. 21. Não ... de tráfico de estupefacientes com carácter altamente organizado, incluindo contactos no estrangeiro; - o arguido manteve contactos com ...

  • Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de...

  • Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... prática de factos (pelos quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a cabo por grupo organizado, ...

  • Acórdão nº 0002865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    A excepcional complexidade do procedimento, com incidência no prazo de prisão preventiva, não se verifica quando o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras circunstâncias que permitam reputar o processo de "monstruoso" (altamente complexo e volumoso).

    ... o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... e II, condenados, respectivamente [[1]]:  “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 21º nº 1 do ...O conceito estrito de crime organizado necessita do complemento de outros indicadores e viria, assim, como um ...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ... 18 anos pela prática em co autoria material e em concurso real de crime de profanação de cadáver e homicídio qualificado 5º- Desta sentença, ... pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da ...

  • Acórdão nº 97P468 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1998

    I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do...

    ... como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do n. 3 do artigo 215 do CPP, ordenou ou ...

  • Acórdão nº 9310757 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1993

    I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente...

    ...) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; II - Os casos em que o procedimento criminal se revela de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013

    ...ões, que incluem tanto a projeção das redes terroristas e de crime organizado, como a proliferação das armas de destruição massiva, a ...

  • Acórdão nº 07P4001 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    I - Até 15-09-2007, no domínio da anterior redacção do CPP, o estatuto do ora peticionante em termos de duração do período de prisão preventiva a que estava sujeito era de 4 anos. Tal resultava da aplicação do art. 215.°, n.ºs 1, al. d), e 3, do CPP, que dispunha que a prisão preventiva reportada, quando na situação processual do requerente, iria extinguir-se quando, desde o seu início, tivessem...

    ... proferido nos autos em 28/02/2007, em co ­autoria, pela prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. p. pelos artigos 21°, nº 1, ... pelo numero de arguidos ou ofendidos ou carácter altamente organizado do crime. Admitia-se, assim, que a declaração fosse emitida quando da ...