Crime organizado

1390 resultados para Crime organizado

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 7803/2018

    ..., de assistência técnica para o fortalecimento da luta contra o crime organizado na América Latina, cuja gestão, por Acordo de Delegação da ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Despacho (extrato) n.º 15343/2016

    ... Informática), a UNICEO (Unidade Nacional de Informação sobre Crime Económico Organizado) e a BP (Brigada de Pesquisa).Em 01 de setembro de ...

  • Acórdão nº 534/10.9TASTS-GK.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - A excepcional complexidade do processo pode derivar do número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. II – O n.º 3 do art.º 215º do CPP consagra uma cláusula geral e ampla de preenchimento do conceito de excepcional complexidade, que nos permite concluir que a mesma há-de ser preenchida através da avaliação casuística e criteriosa do julgador, sob pena de...

    ... atento o número de arguidos envolvidos e o carácter altamente organizado do crime por que estão acusados como, aliás, refere o n°3 do art. 215 ...

  • Acórdão nº 257/18.0GCMTJ-AV.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I- Nada na lei processual penal define o que dever ser entendido por “excecional complexidade”, limitando-se a mesma a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime (cfr. art.° 215°, n.° 3, do C. Proc. Penal). O juízo sobre a especial...

    ..., AA, BB e CC, investigando-se a eventual prática de vários crimes, designadamente de “terrorismo”, requereu o Ministério Público que ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime”. O Ministério Público veio requerer a declaração de ...

  • Decreto-Lei n.º 299/94, de 13 de Dezembro de 1994

    ... e Coordenação; b) A Unidade Nacional de Informação sobre Crime Organizado, abreviadamente designada por UNICEO; c) As secções de ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELBB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    I - O carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para fundamentar o pedido de excepcional complexidade formulado. II - Tal carácter altamente organizado que o legislador associa ao tipo de crime objecto dos presentes autos, terá que ser analisado segundo as concretas circunstâncias da presente investigação III - O juízo sobre a complexidade...

    ... “(…)Igualmente somos em concordar que o carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para ...

  • Acórdão nº 1999/15.8 T8LSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    Sempre que esteja em causa a apreciação de uma ou várias condutas delituosas de que sejam protagonistas diversos menores, impõe-se a organização de um só processo, no quadro do disposto no artigo 35º, nº 1 da Lei Tutelar Educativa, com observância das regras de competência enunciadas no seu nº 2. Entende-se que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do...

    ... a prática em co-autoria de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto. Recebido o processo, em fase jurisdicional, foi determinada a ... de conexão subjectiva que a ela subjazem, pelo que deverá ser organizado um único processo à semelhança do que foi feito, no âmbito e de acordo ...

  • Acórdão nº 142/07.1PAMGR-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2009

    I. - Não definindo o C.P.P. - artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime, o número [elevado] de arguidos ou de ofendidos e o carácter altamente organizado do crime, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo - técnicas de investigação,...

    ...ícios de terem os arguidos, e outros, em co-autoria, praticado um crime de tráfico, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 ... se vê que a actuação dos arguidos revele carácter altamente organizado, concluíram pela não qualificação do processo como de especial ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e ... representações coletivas pela mais recente explosão do crime organizado, maxime do terrorismo e do tráfico de estupefacientes" (Manuel da Costa ...

  • Aviso n.º 66/2018

    ... antimafia), which is competent in matters related to organized crime, the police authorities competent to receive and transmit requests under ... antimafia), competente em questões relacionadas com o crime organizado, as autoridades policiais competentes para receber e transmitir pedidos, ...

  • Acórdão nº 043034 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - Não obstante o crime do artigo 287 do Código Penal de 1982, o legislador sentiu necessidade de criar o preceito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, necessidade também não satisfeita na projectada revisão do mesmo diploma, sendo que a Lei de Autorização Legislativa respeitante ao combate à droga, refere-se aos grupos, organizações ou associações que trafiquem estupefacientes. II - Trata-se...

    ... de 10 de Janeiro de 1991 (folhas 348 e seguintes), que a absolveu do crime de tráfico de estupefacientes agravado (artigo 23, n. 1, e 27, alineas b) ... da droga e suas dificuldades probatórias em sede de crime organizado por referência ao Código Penal. Salienta-se, com exactidão, no douto ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018

    ... qualificar a intervenção, e promover a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelando o modelo de negócio e desmontando ...

  • Acórdão nº 09P0325 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O despacho que decreta a especial complexidade do processo, vincula qualquer arguido nele constituído , independente da constituição de arguido ser antes ou depois da existência de tal despacho. II - A falta de audição e, notificação, de arguido constituído posteriormente a despacho que declarou a especial complexidade dos autos, sobre o conteúdo desse despacho, não invalida a eficácia do...

    ...O requerente foi detido por haver suspeitas da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º do ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Ora, como se referiu, dos autos resulta que se investigam ...

  • Despacho n.º 26/2018

    ... da delegação portuguesa no Projeto Multinacional de Luta Contra o Crime Organizado, Lyon, no âmbito de um projeto de formação sobre crime ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua responsabilidade e descobrir e ... crime organizado, maxime do terrorismo e do tráfico de estupefacientes ”. (Manuel da ...

  • Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de...

  • Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

    I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ção e Lei da Nacionalidade ", "II Semana Cultural - Prevenção do Crime"\", \"Seminário Internacional - Execução das Penas\", [..] 6 - Outras aptid\xC3"...Integrou a comissão organizadora do 2.º Congresso dos Serviços de Educação da DGSP, em abril de 1997. ...

  • Portaria n.º 282/2016

    ... e combater a criminalidade, e a colaborar na investigação dos crimes de poluição, dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da ..., compete, igualmente, à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal, de cujas ...

  • Louvor n.º 108/2017

    ... da sua missão, nas áreas do tráfico de estupefacientes, crime organizado em geral, branqueamento de capitais e fugitivos, daí ...

  • Portaria n.º 282/2016

    ... e combater a criminalidade, e a colaborar na investigação dos crimes de poluição, dos crimes no âmbito do transporte marítimo e da ..., compete, igualmente, à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal, de cujas ...

  • Despacho (extrato) n.º 3704/2019

    ..., coordenando Secções de investigação criminal, de homicídios, crimes sexuais e criminalidade violenta. Em comissão de serviço chefia os ...Seminário "Branqueamento de Capitais no Crime Organizado" e Terrorismo - Europol - Haia. Curso \"As Ciências Forenses na Investigaç\xC3"...

  • Aviso n.º 139/2018

    ... ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, em 16 ... Home Office.Finanças CriminaisCentro Estratégico para o Crime Organizado - PursueGabinete da Segurança e Contra-TerrorismoHome OfficeSixth ...

  • Despacho n.º 8245/2017

    ...;Oito anos na Direção Central de Combate ao Banditismo (terrorismo, crime organizado violento - 1993-2001);Dois anos na investigação dos ...