caixa nacional de pensões

I - O artigo 6º do ETAF, ao estabelecer a regra de que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos, não viola a garantia de tutela judicial efectiva constante dos artigos 20º e 268º da Constituição. II - Não é possível cumular o pedido de anulação com outros pedidos substanciais, designadamente o de condenação ao...

1. Constitui manobra potencialmente perigosa a saída de um autotanque de um parque privativo dos Bombeiros para ocupar e atravessar a via pública e mudar de direcção para a esquerda. 2. Há concorrência de culpas na colisão, por igual, do condutor do motociclo, com elevada taxa de alcoolemia no sangue, que não o imobilizou ao sair de uma rotunda existente na via pública, não obstante a sinalizaç

I - A responsabilidade do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (FGAP) e do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) não é autónoma ou principal, mas antes subsidiária ou de garante de pagamento das obrigações que impendem sobre as entidades responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho, e a actuar se e na medida em que o sinistrado ou beneficiários não possam cobrar as respectivas...

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I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto sobrevivo, não está dependente de qualquer requerimento nesse sentido, uma vez que, como decorre do art. 664.º do CPC, o juiz é soberano na órbitra estritamente jurídica e move-se dentro dela com inteira

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1. A dificuldade da manobra num entroncamento por virtude do respectivo ângulo de cento e cinquenta graus não constitui causa justificativa da omissão pelo condutor do veículo automóvel de aproximação do eixo da via antes da mudança de direcção para a esquerda. 2. A omissão daquela aproximação antes de entrar na estrada de entroncamento, não constitui causa adequada do embate no veículo...

I. Independentemente da herança ter ou não ter bens suficientes para suportar o encargo com alimentos, todas as pessoas que se encontrem nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil têm direito às prestações por morte do beneficiário, previstas no DL n.º 322/90, de 18 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro. II. O pressuposto adjectivo para que ao requerente...

I. Independentemente da herança ter ou não ter bens suficientes para suportar o encargo com alimentos, todas as pessoas que se encontrem nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil têm direito às prestações por morte do beneficiário, previstas no DL n.º 322/90, de 18 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro. II. O pressuposto adjectivo para que ao requerente...

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I - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações - art. 25.º, n.º 4 da Lei 24/84, de 14 de Agosto. II - É imputável ao trabalhador por conta de outrem a falta de declaração de actividade, a partir do momento em...

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1- Em acção proposta pelo unido de facto sobrevivo contra o Centro Nacional de Pensões com vista à obtenção das prestações por morte recai sobre o Autor o ónus de alegação do seu estado civil, dos factos integradores da união de facto com o falecido por um período superior a 2 anos, da sua necessidade de alimentos e ainda da impossibilidade de os obter das pessoas previstas no art.º 2009 do CC;...

1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - O prazo de prescrição do direito de indemnização...

I - A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações. II - A instituição que a atribuir recebera da outra o montante da respectiva parcela. III- O Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, deverá ser aplicado, também,...

I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores