caixa geral aposentações
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Despacho normativo n.º 5/2006, de 30 de Janeiro de 2006
... das prestações mínimas a pagar à Caixa Geral de Aposentações (CGA) pela ...
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Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
I. O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...
... contra a Direção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações, negou provimento ao ... -
Decreto Regulamentar n.º 30/80, de 25 de Julho de 1980
... ça Social é obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações, aplicando-se-lhe o ...
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Acórdão nº 0410395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... a condenação da Ré a inscrevê-lo na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 00216/05.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
1. Nos termos do disposto no artigo 56º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, é competente para apreciar o pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, formulado por militar, a Caixa Geral de Aposentações e não o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, independentemente da data do diagnóstico final da doença determinante da invalidez. 2. À mesma solução, da competê
... , a remessa do processo administrativo à Caixa Geral de Aposentações para apreciação ... -
Decreto-Lei n.º 518/75, de 22 de Setembro de 1975
... consequência, passaram a contribuir para a Caixa de Previdência dos Empregados de Escritório e ... , de ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações ... Os referidos ...
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Decreto-Lei n.º 315/94, de 24 de Dezembro de 1994
... Nacional de Radiodifusão e do quadro geral de adidos, o qual se rege, em diversas matérias ... A. (RDP, S.A.), que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com 20 ou mais anos de ...
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Decreto-Lei n.º 94/2000, de 23 de Maio de 2000
... da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações, à faculdade prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro de 1995
... A., subscritores da Caixa Geral de Aposentações, que representam cerca de ...
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Decreto-Lei n.º 287/87, de 25 de Julho de 1987
... 25 de Junho, e na legislação regional e geral complementar ... Assim, no que diz respeito ao ... se desde sempre descontassem para a Caixa Geral de Aposentações, obrigando-se o Centro ...
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Acórdão nº 02554/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Maio de 2000 – veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, aplicável, na parte respeitante à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento...
... -lei como DFA" beneficiarão do " regime geral dos acidentados civis de trabalho", pelo que o ... é da competência da junta médica da Caixa" Geral de Aposentações\" [cfr. nº 1 do artigo 38\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 258/89, de 14 de Agosto de 1989
... civis é permitida a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ...
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Acórdão nº 08B1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...
... , no dia 24 de Abril de 2006, contra a Caixa Geral de Aposentações e a Herança do falecido ... -
Acórdão nº 00440/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
I-Os acidentes em serviço ocorridos antes de 1/5/2000, data da entrada em vigor do DL n.º 503/99, de 20/11, são regulados pelo DL n.º 38523, de 23/11. II-As recidivas, recaídas ou agravamentos desses acidentes, ocorridas após essa data, são regulados pelo DL n.º 503/99, com excepção dos direitos dos sinistrados previstos nos artigos 34.º a 37.º deste mesmo diploma relativos às incapacidades da...
... requereu a sua admissão a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações para determinação de ... -
Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... do Dl. n°. 41484 e a R. inscreveu-o na Caixa Geral de Aposentações (Doe. n°. 3 junto à ...
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Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto de 1979
... carreiras hospitalares seria subscritor da Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência ... equivalente à do funcionalismo público em geral, no que respeita ao regime de previdência. É ... será inscrito na Caixa Geral de Aposentações", no Montepio dos Servidores do Estado e na Assist\xC3" ...
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Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... contra o Ministério da Justiça e a Caixa Geral de Aposentações, para suspensão da ...
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Decreto-Lei n.º 264/87, de 30 de Junho de 1987
... à documentação elaborada pela Direcção-Geral das Comunidades Europeias, pela Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 161/92, de 01 de Agosto de 1992
... Nesse âmbito, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) promoveu, ... lhe são anexas - Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Montepio dos Servidores do Estado (MSE) ...
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Acórdão nº 02S095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
Demonstrado que o autor exercia funções laborais com subordinação jurídica aos órgãos de certa empresa pública mediante remuneração, competia a esta promover a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir do dia em que o trabalhador passou a fazer parte dos quadros da empresa.
... de 1990 e a inscrevê-lo como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com efeitos reportados a ... -
Acórdão nº 06A2213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - O legislador, ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com a publicação, primeiro, do DL n.º 408/79, e, depois, do DL n.º 522/85, aproveitou o ensejo para uniformizar o regime aplicável aos acidentes de todos os seus funcionários, independentemente de serem ou não subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Assim, passou a ser aplicável a todos os...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A Caixa Geral de Aposentações intentou acção ... -
Portaria n.º 330/78, de 21 de Junho de 1978
... público, cuja gestão compete à Caixa Geral de Depósitos (Caixa Nacional de ia, compreendendo a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado), se ...
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Acórdão nº 05S3229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O termo «Previdência», pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado «Segurança social e outras regalias», pode ser entendido com um sentido amplo, referindo-se a todos os organismos que, em geral, visam a protecção dos trabalhadores na invalidez e velhice, garantindo-lhes as correspondentes pensões, abrangendo, por conseguinte, tanto o regime geral de segurança...
... Embora receba da Caixa" Geral de Aposentações uma pensão de aposentaç\xC3" ... -
Lei n.º 2/2004
... Caixa Geral de Aposentações ... que contem, pelo ...
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Acórdão nº 06S1626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Até à data em que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) foi transformada em sociedade anónima (pelo DL n.º 87/92, de 14-05), os seus trabalhadores eram subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentações, independentemente da natureza do respectivo vínculo, com excepção daqueles que prestavam a actividade em regime de prestação de serviços. II - Por forç
... , (ii) a inscrevê-lo como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com efeitos desde a ...