caixa geral aposentações
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Acórdão nº 027503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
Do cotejo do n.º 1 do art.° 8°. com o n.° 1 do art.° 8.° A, ambos do DL n° 49 031, de 27/5/69 (tendo aquele art.° 8°. A, sido aditado a tal diploma pelo DL n.º 309), resulta que sobre o pessoal contratado (contrato de provimento) que tiver excedido o prazo máximo de licença por doença impende o ónus - desde que o mesmo preencha em abstracto os pressupostos para a sua aposentação - de requerer...
... e Relações Públicas da então Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... Alega e ... , a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, sob pena de, ... -
Acórdão nº 01023/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007
I - O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril visando toda a Administração Pública, integra um conjunto de normas jurídicas de carácter geral e execução permanente, emitidas no desempenho do poder administrativo, revestindo natureza regulamentar,...
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES vem interpor recurso ... -
Acórdão nº 5597/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... pagas pelos impugnantes no ano de 1997 à Caixa Geral de Aposentações e referentes à contagem ...
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Aviso 5433-X/2007, de 22 de Março de 2007
... O montante da penso foi-lhe fixado pela Caixa Geral de Aposentaes no valor de 580,33 euros. A ...
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Aviso 1244-I/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... O montante da penso foi-lhe fixado pela Caixa Geral de Aposentaes no valor de 514,16 euros. A ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... interpôs do despacho de dois Directores da Caixa Geral de Aposentações, que concordou com a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 36.º Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doença ... LEI GERAL DO ...
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Acórdão nº 10296/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
1. O reconhecimento da existência de direito a alimentos, nos termos do nº 1, do art. 2020º, do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no nº 2, do mesmo artigo. 2. A caducidade estabelecida no citado nº 2, do art. 2020º, não é de conhecimento oficioso, já que se refere ao direito a...
... forma de processo comum ordinário, contra Caixa Geral de Aposentações, alegando que viveu em ... -
Lei n.º 24-D/2022
... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ...
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Acórdão nº 04734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... aposentado, tendo-lhe sido fixada, pela Caixa Geral de Aposentações, em 18.07.1985, a pensão ...
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Acórdão nº 4998/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... que interpusera, contra a Direcção da Caixa Geral de Aposentações, do acto do ...
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Acórdão nº 07A4789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê
... Caixa Geral de Aposentações, pedindo se reconheça ... -
Acórdão nº 026676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
... Em alegações defende a Caixa geral de Aposentações que deve negar-se ...
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Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011
... de trabalho, com processo comum contra Caixa Geral de Depósitos, SA, e após os respectivos ... satisfeitas pela Caixa Geral de Aposentações ... c) 44.000,00 a título de compensação ...
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Acórdão nº 0239/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... contra o TRIBUNAL DE CONTAS (TC) e a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA), tendo invocado, e ... -
Acórdão nº 0615736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I. De acordo com o art. 377 CPP, "a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado. II. O pedido cível é fundado quando é formulado de acordo com o art. 71º CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque, por exemplo, foram...
... e "B1 , Ldª" ... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ... -
Acórdão nº 3660/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser propostas contra a autoridade competente para reconhecer o direito ou interesse em causa. II- Se o A. pede, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito a ser posicionado num determinado escalão do seu posto e, subsequentemente, a alteração do montante da pensão de aposentação que recebe, a acção para reconhecimento de...
... , residente na ... , Caixa ... , Fundão, inconformado com a decisão do TAC ... o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações julgou procedente a excepção ... -
Acórdão nº 047864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Pública de um segundo oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de primeiro-oficial desse mesmo quadro, na sequência de concurso a que o mesmo se apresentou. II - Nos termos do artigo 11, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, se outro não
... do despacho, de 18.4.96, do Director Geral das Contribuições e Impostos, o qual, por sua ... 2) A decisão revogatória da Caixa Geral de Aposentações produziu efeitos no ... -
Acórdão nº 9640748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - O tribunal do trabalho é competente para conhecer do acidente de trabalho sofrido por um funcionário administrativo que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações se a sua entidade patronal transferiu a responsabilidade daí emergente para Seguradora.
... ário administrativo que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações se a sua entidade ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Nacional substitui assim a Directoria-Geral, evidenciando a sua estrutura e competência ... ção é fixada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações ... 4 - O pessoal ...
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Acórdão nº 01275/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... Caixa Geral de Aposentações veio interpor recurso ...
- Acórdão nº 040319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 10296/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
1. O reconhecimento da existência de direito a alimentos, nos termos do nº 1, do art. 2020º, do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no nº 2, do mesmo artigo. 2. A caducidade estabelecida no citado nº 2, do art. 2020º, não é de conhecimento oficioso, já que se refere ao direito a...
... forma de processo comum ordinário, contra Caixa Geral de Aposentações, alegando que viveu em ... -
Acórdão nº 2893/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
O Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações é parte legítima , numa acção para o reconhecimento de um direito , em que um agente da PSP , na situação de aposentado , pretende que a CGA altere a anterior pensão definitiva de aposentação , de acordo com a actualização devida a progressão nos escalões , no NSR , de agentes da PSP .
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Acórdão nº 041509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997
Os membros dos gabinetes dos presidentes das câmaras municipais têm a qualidade de agentes administrativos, quanto à natureza da função que exercem, e, como tal, adquirem o direito a serem inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações e a serem aposentados por esse cargo quando seja o último que tenham desempenhado.