Decreto-Lei n.º 518/75, de 22 de Setembro de 1975

Decreto-Lei n.º 518/75 de 22 de Setembro O pessoal dos matadouros e casas de matança municipais foi integrado na Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Em consequência, passaram a contribuir para a Caixa de Previdência dos Empregados de Escritório e dos Organismos Corporativos, deixando, simultaneamente, de ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Os referidos trabalhadores, porém, vêm manifestando o desejo de continuar, antes, adstritos à Caixa Geral de Aposentações, no que não se vê qualquer inconveniente.

Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. O pessoal dos matadouros e casas de matança municipais que era subscritor da Caixa Geral de Aposentações e que de harmonia com o estabelecido no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro, foi...

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