caixa geral aposentações

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I- Não é a circunstância de haver ou não contrato de seguro de acidentes de trabalho que vai definir a competência material do tribunal do trabalho II- O sinistrado subscritor da Caixa Geral de Aposentações em regime de requisição não perde a condição de funcionário nem o lugar no quadro de origem. III- Prestando o sinistrado serviço para pessoa colectiva de direito privado e de capitais...

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I - É um acto interno de carácter genérico que esgota os seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, não produzindo efeitos na esfera jurídica dos particulares sem a prática de um acto externo de aplicação, o Despacho nº. 867/03/MEF, da Ministra do Estado e das Finanças, que estabeleceu um conjunto de orientações que deveriam ser seguidas pela Caixa Geral de Aposentações na apreciação dos

I. O direito à pensão de sobrevivência a favor de sobrevivente da união de facto com o funcionário ou agente da Administração Pública e a suportar pela Caixa Geral de Aposentações, tem de ser reconhecido com fundamento no regime especial previsto no DL n.° 142/73, de 31/3 (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), com a redacção do DL n.° 191-B/79, de 25/6. II. Porém, exceptua-se a aplicação...

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I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há,

1) A competência em razão da matéria deve ser aferida pelo modo como a acção é proposta e o pedido formulado, na defesa dos interesses do A. 2) Devem ser os tribunais administrativos a conhecer do recurso contencioso interposto, visando a anulação de um acto de indeferimento tácito imputado ao director de um estabelecimento pertencente à administração do Estado. 3) Mormente quando os recorrentes...

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I - O artigo 44º do Estatuto da Aposentação determina que o subscritor é aposentado pelo último cargo em que estiver inscrito na Caixa Geral de Aposentações. II - E, de acordo com o disposto no artigo 51º nº 1 do mesmo diploma, a remuneração a considerar para o cálculo da pensão é, quando tiverem sido exercidos cargos diferentes, a média das remunerações auferidas nos três anos anteriores ao...

I- Conforme resulta dos arts. 38º., nº 1, al. a), 89º e 97º., nº 1, todos do Estatuto da Aposentação (D.L. nº 498/72, de 9/12), o direito à pensão de aposentação extraordinária e o montante desta terá de ser reconhecido pela Administração da Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. II- Carecem de legitimidade passiva, quer o Ministro da Educação, quer o Ministro das Finanças,

I - O pedido de declaração de ilegalidade de um despacho, com força obrigatória geral, só é admissível quando o mesmo possua efeitos imediatamente operativos, ofendendo os direitos ou interesses dos particulares pela simples circunstância da sua entrada em vigor. II - Tal não sucede com o Despacho nº 867/03/MEF, de 5 de Agosto, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças, o qual, dirigindo-se aos...

I - A circunstância de a ré " Caixa Geral de Aposentações " haver apresentado contestação em papel timbrado da Caixa Geral de Depósitos com o cabeçalho " Contestação da Caixa Geral de Depósitos, S.A. " não justifica que se não admita tal contestação daquela verdadeira ré, " Caixa Geral de Aposentações ", por se tratar, nitidamente, de simples erro de escrita, dando direito à sua rectificação. II -

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1. O termo do vencimento e consequente exigibilidade da pensão de aposentação requerida por funcionários e agentes dos antigos territórios ultramarinos dá-se "a partir do dia 1 do mês imediato ao da recepção do requerimento no serviço competente", a Caixa Geral de Aposentações - vd. artº único nº 2 do 363/86, de 30.10, mantido pelo artº 2º do DL 210/90 de 27.06. 2. Adquirido e vencido o direito à

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I- Estando em causa o exercício de funções em Hospital integrado no SNS, em que o funcionamento de alguns serviços, nomeadamente os que se prendem com a prestação de cuidados médicos e de enfermagem, tem carácter permanente, o interesse público subjacente a tal fim só é plenamente atingido se a organização do trabalho for assegurado por turnos, pois só assim se alcança um funcionamento...

A determinação do regime da aposentação é efectuada pela Caixa Geral de Aposentações com base na lei em vigor, independentemente das normas indicadas pelo interessado no respectivo requerimento. II - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 32-B/2003 pelo Acórdão do T.C. nº 360/2003, determinou a repristinação do regime jurídico constante do Dec-Lei nº 116/85, de 19 de Abril....

A autora deve ser considerada "herdeira hábil" de seu defunto ex-marido para efeitos de lhe ser atribuída pensão de sobrevivência nos termos do art.40º, nº 1, al. a)., do DL nº 142/73 de 31 de Março, na redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho, caso se conclua que o ex-marido da A., contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, estava civilmente obrigado, à data da sua morte e à luz do...

A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações à viúva de um beneficiário não é acumulável com a indemnização recebida de terceiro responsável pelo acidente de que resultou a morte, sob pena de enriquecimento injustificado. Tendo a Caixa Geral de Aposentações pago indevidamente prestações à viúva, é a esta e não à Seguradora que devem ser exigidos os reembolsos.

A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações à viúva de um beneficiário não é acumulável com a indemnização recebida de terceiro responsável pelo acidente de que resultou a morte, sob pena de enriquecimento injustificado. Tendo a Caixa Geral de Aposentações pago indevidamente prestações à viúva, é a esta e não à Seguradora que devem ser exigidos os reembolsos.