bens do dominio publico
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Acórdão nº 0434/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... ção de taxas de ocupação do espaço público, referentes ao ano de 2013 ... 1.2 Admitido o ... à atribuição efectiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ... -
Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... (representado em juízo, pelo Ministério Público) ... I.1-Inconformada com a sentença de ... acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei ... 84.º, n.º 1, alínea f)) outros bens como tal classificados por lei. Pela enumeração ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 35/2002/A de 21 de Novembro
... Utilização do domínio público aeroportuário ... Com a publicação ... regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro de 2002
... Regional n.º 35/2002/A Utilização do domínio público aeroportuário Com a publicação do ... regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas ...
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Acórdão nº 0875/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... isenção geral de taxas municipais no domínio da atividade de distribuição de energia ... à atribuição efetiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ... -
Acórdão nº 0906/15.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... ção de taxas de ocupação do espaço público, referentes ao ano de 2014, recorreu para este ... à atribuição efetiva da utilização dos bens do domínio público municipal, nomeadamente do ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... jurídico dos contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, designadamente do ...
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Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... da Câmara Municipal de Loures, faz público que, de acordo com o estabelecido no n.o 4 ... do ... que o particular retira da utilizaçáo de bens do domínio público, entre os encargos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ção de outros imóveis do património público ... 2 - A aquisição e alienação de imóveis ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... Artigo 10.º Desafectação do domínio público ferroviário 1 - Os bens do domínio ...
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Acórdão nº 01279/15.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... ções electrónicas acessíveis ao público” é proprietária de cabos e outros ... tem direito à “utilização do domínio púbico, em condições de igualdade, para a ... transmissão para o Município de Lisboa dos bens" e infraestruturas afetos a uso público e a servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... pela “utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal”, ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite ...
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Acórdão nº 2152/09.5BEL.SB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
... acostumada Justiça.” * O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e ... se harmoniza com o regime de utilização de bens do domínio público previsto no D.L. n.º ...
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Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...
... das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no ... de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, que obsta a que os mesmos ... -
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março de 1990
... que melhor cabiam no âmbito do sector público empresarial. Com esta opção teve-se por ... espaços aeroportuários como um bem de domínio público regido por normas de direito ... essenciais do uso e exploração desses bens, independentemente das entidades a quem estão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril de 1992
... ídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma de ...
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Acórdão nº 07033/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) A taxa correspondente ao tributo devido pela utilização do domínio público municipal com a realização de obras de implantação dos cabos a instalar pelo operador da rede de comunicações electrónicas não se confunde com a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP). 2) São duas utilidades distintas, incidentes sobre bens do domínio público, também distintos. No caso da TMDP, trata-se do...
... II. A recorrida ocupou o espaço público municipal com obras e outros trabalhos no ... transcreve: o “aproveitamento especial de bens do domínio público municipal através da ... -
Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...
... classificadas como tarefas de serviço público, e lançando mão da figura da concessão ... consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à ... ão dos interesses dos consumidores no domínio" dos métodos de venda que prejudiquem a avaliaç\xC3" ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... a causa de pedir verse sobre nomes de domínio" na Internet; g) Recursos das decisões da Fundaç\xC3" ...
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Acórdão nº 103/21.8T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
... ção de um terreno confinante com o domínio público ferroviário, mediante a utilização e ... factos: 2.1.1 A 1.ª Autora é a gestora dos bens do domínio público ferroviário do Estado ...
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Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. O pedido de ser «A Ré condenada a abster-se de praticar atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são destinadas e a realizar, em seis meses, as obras necessárias a impedir que as águas com origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A.
... -se que a atuação da Ré se insere no domínio da mera responsabilidade civil extracontratual, ... de condução das águas pelo caminho publico, sem entrada na propriedade da A., complementado ... condenação desta a intervir activamente em bens do domínio público, como são as estradas - ... -
Acórdão nº 00835/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...
... ora Recorrida por motivo de interesse público da exploração aeroportuária, não tendo ... pela autora deveria ser entregue livre de bens com vista ao início das demolições a ... do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de ... -
Edital 120-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... da Câmara Municipal de Braga, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 ... çáo municipal e à realizaçáo de obras em bens do domínio público municipal, que se anexa ...
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Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... uma contrapartida quer pela utilização de bens do domínio público, quer pela remoção de um ...
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Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... pela Administração Fiscal ou ente público equiparado pelo que não se verificam os ... pela “utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal” ...