baixa médica legislação
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Acórdão nº 756/20.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Se a trabalhadora procede à resolução do contrato de trabalho invocando justa causa, alegando um conjunto de factos que se sucedem, sem serem independentes, na apreciação da caducidade do direito da trabalhadora a resolver o contrato de trabalho não se podem fracionar os factos, pois foi no conjunto dos factos que a trabalhadora retirou a gravidade que impossibilitou a continuidade da relação
... resolução do contrato; a Autora entrou de baixa em 22/11/2019, tendo feito a comunicação da ... a sua atividade respeitando a legislação pertinente e as normas de higiene, segurança e ... a trabalhadora mais tarde, com a ajuda médica, lucidez sobre o que lhe tinha acontecido) se ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ... em resultado do pare cer da junta médica de rev isão, nos ter mos do citado ... que se encont rem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença ...
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Regulamento n.º 684/2019
... ção Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa. A ... ; e) Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade ... de abastecimento de água em alta e em baixa, assegurando continuamente a sua distribuição e ...
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Regulamento n.º 850/2021
... 12.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - São serviços enquadrados por ... pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas entidades ... ; e) Elaborar a listagem das situações de baixa por doença, com referência à causa e número ...
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Acórdão nº 01194/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta...
... A./Recorrido nunca foi submetido a Junta Médica da CGA, uma vez que conforme consta a fls. 42 do ... não existia no domínio da anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e ... Em consequência do acidente esteve com baixa durante 136 dias. pelo que se considera ... -
Acórdão nº 01194/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-01-2022
1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta
... A./Recorrido nunca foi submetido a Junta Médica da CGA, uma vez que conforme consta a fls. 42 do ... não existia no domínio da anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e ... Em consequência do acidente esteve com baixa durante 136 dias. pelo que se considera ... -
Acórdão nº 644/12.8TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.
... TRIBUNAL A QUO: EM ESPECIAL OS ATESTADOS DE BAIXA MÉDICA EMITIDOS EM NOME DO RECORRENTE 12. Nos ... fiscal e de emprego, as regras de legislação previdencial, a expectativa de vida laboral, ... -
Portaria n.º 454/2023
... devem ser instruídos nos termos da legislação aplicável, contemplando informação adequada ... de segurança, serviços de emergência médica, serviço municipal de proteção civil e ... , com filtro antivento; d ) Amplificador de baixa frequência, com potência proporcional ao tipo e ...
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Regulamento n.º 829/2018
... -se no decurso deste processo em legislação específica, mas sem ferramentas essenciais para ... Rendimento Social de Inserção (RSI); v) Baixa por Doença - comprovativo da baixa médica ou ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... ível, deve optar -se por equipamentos de baixa volumetria, colocados na zona mais central ... ção ao Municíp io de declaração médica que confirme a continuidade da condição da ...
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Despacho n.º 908/2018
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a ... animal; d) Executar medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas oficialmente pela ... a iluminação pública e as despesas em Baixa Tensão das Instalações do Município de Vila ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 7-2-2022 Pág ... baixa densidade, constam dos respetivos diplomas ...
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Aviso n.º 8239/2019
... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como ... ou que sejam impostas pela Autoridade Médica Veterinária Municipal e por outras entidades ... naturais, sobrecargas de energia na rede de Baixa ou Média Tensão e por eventos imprevisíveis de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação aplicável ANEXO I - Modelo de Declaração ANEXO ... na obra e a prestar-lhe a assistência médica de que careça por motivo de acidente no ... 798,20 EUR será considerada anormalmente baixa ...
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Despacho n.º 379/2022
... , nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços ... do ... baixa médica, adaptando-os a tarefas que lhes permitam ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 18-1-2021 ... apenas disponíveis mediante receita médica"; ... j) Sejam suscetíveis de causar prejuízos f\xC3" ... (euro)/ano; ... u) 'Baixa audiência', quando as audiências de um operador ...
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Despacho n.º 379/2022
... , nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica -se a todos os serviços do ... aos trabalhadores provenientes de junta ou baixa médica, adaptando -os a tarefas que lhes ...
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Acórdão nº 2293/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a
... ções (CGA), após realização de Junta Médica, certifica a existência de uma doença ... D) A A. esteve de baixa, desde a data do acidente, em Junho de 2011, até ... acção administrativa prevista em legislação avulsa, que tem natureza urgente, não obsta a ... -
Portaria n.º 392/2019
... de proteção de dados, conforme legislação aplicável ... 3 — O Manual referido no n.º 1 ... cutada por médico ou sob vigilância médica ... 8 — As punções arteriais, as punções ... Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (Portaria n.º 949-A/2006, ... de 11 de ...
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Portaria n.º 392/2019
... de proteção de dados, conforme legislação aplicável. 3 - O Manual referido no n.º 1 é ... executada por médico ou sob vigilância médica. 8 - As punções arteriais, as punções ... Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão ( Portaria n.º 949-A/2006 , de 11 de ...
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Edital n.º 812/2020
... os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... situação clínica com declaração e/ou baixa médica; b) Nas situações de incapacidade ...
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Acórdão nº 8223/17.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2022
I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula a cláusula que
... ício profissional, após um período de baixa médica concedido a 30-07-2014, pela médica ... não permanente (por decorrência da legislação da segurança social). Logo, mesmo que valesse ... -
Aviso n.º 14126/2023
... área hospitalar, da carreira médica dos estabelecimentos de saúde, com a natureza ... , a correspondente nota quantitativa mais baixa da classificação final no ... internato médico ... 8 — Legislação aplicável ... O procedimento de recrutamento ...
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Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... 5. O Autor permaneceu de baixa até julho de 2017 ... 6. A Ré, empresa ... , para o cumprimento de toda a legislação", no âmbito da segurança, licenciamento, condiç\xC3" ... A determinou que este entrasse de baixa médica de 1 de Abril de 2017 a 5 de Julho de 2017 ...
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Deliberação n.º 286/2018
... ção e Edificação (RJUE), demais legislação" e regulamentos municipais; 2 - Assegurar a aprova\xC3" ... : a) Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade ... de abastecimento de água em alta e em baixa, assegurando continuamente a sua distribuição e ...