Avença
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Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...
... Alegou, em resumo, que, em 14 de Maio de 1999, celebrou com o Réu um denominado contrato de prestação de serviços em regime de avença para prestar apoio técnico na área de economia e gestão através da elaboração de estudos e emissão de pareceres ... Por ofício de 31 de ... -
Acórdão nº 032963/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, "in casu", a qualquer liquidação do imposto sucessório.
... 3ª) Em consequência de tal transmissão não é passível de imposto liquidado, sujeita como era antes ao seu pagamento por avença nos termos dos artºs 182º, 184º e 185º do CSISSD ... 4ª) Por outro lado, se houvesse lugar ao imposto liquidado - o que de todo não se ... -
Regulamento n.º 113/2017
... um verdadeiro desincentivo à infração; b) Reduzir os lugares e o período do estacionamento de duração limitada; c) Criar um cartão por avença, a acrescer ao cartão de residente, e ao lugar privativo, permitindo aos residentes e/ou não residentes poderem estacionar na zona de ...
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Edital n.º 578/2018
... uma melhor resposta à procura de estacionamento por parte dos residentes em zonas de forte pressão, reduzindo-se ainda o valor da 2.ª avença atualmente de 100,00 (euro)/ano para 25,00 (euro)/ano. e) Limitação da duração do estacionamento a 2/4 horas na Zona I e nas Zonas II/ III/IIIV a ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo D’Agonia passam a ter a seguinte ... «Artigo 11.º ... Utilização em regime de avença ... 1 — O pedido de emissão de cartão em regime de avença deve ser formalizado mediante ... preenchimento de requerimentos constantes no Anexo ...
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Lei n.º 35/2014
... Públicas (ADSE) ou por ela convencionados ou credencia- ... dos, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração ... é fixada por despacho daqueles membros do Governo ... 2 — O dirigente máximo do serviço requisita direta- ... mente à ...
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Regulamento n.º 943/2021
... pela Câmara Municipal de Lagos; ... d) Residentes para efeitos de atribuição de avença nos Parques de Estacionamento, as pes- ... soas singulares a que se refere o Artigo 16.º, n.º 1, alínea a) do presente Regulamento; ... e) ...
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Regulamento n.º 943/2021
... os objetivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Lagos; d) Residentes para efeitos de atribuição de avença nos Parques de Estacionamento, as pessoas singulares a que se refere o Artigo 16.º, n.º 1, alínea a) do presente Regulamento; e) Residentes para ...
- Aviso n.º 20033/2007, de 17 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19509/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20032/2007, de 17 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 03A2760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando -se da situação prevista no n.º 1 do art.º 236º do Cód. Civil, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...
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Acórdão nº 3007/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O Anúncio de abertura de "concurso público para contratação em regime de avença de 112 juristas" encontra-se ferido de vício de violação de lei - por errada subsunção da factualidade constante nesse Aviso ao quadro jurídico aplicável - se daquele Anúncio resultar que a relação a estabelecer entre a entidade administrativa (Direcção-Geral de Viação) e aqueles juristas é, do ponto de vista...
... ão de Análise, de 26 de Fevereiro de 1999, referente ao concurso público para aquisição de serviços de consultadoria, em regime de avença, para a Direcção-Geral de Viação - aberto por aviso publicado no DR, 3.ª Série n.º 110, de 11 de Maio de 1996 - Relatório esse que se ... -
Acórdão nº 3007/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
O Anúncio de abertura de "concurso público para contratação em regime de avença de 112 juristas" encontra-se ferido de vício de violação de lei - por errada subsunção da factualidade constante nesse Aviso ao quadro jurídico aplicável - se daquele Anúncio resultar que a relação a estabelecer entre a entidade administrativa (Direcção-Geral de Viação) e aqueles juristas é, do ponto de vista...
... ão de Análise, de 26 de Fevereiro de 1999, referente ao concurso público para aquisição de serviços de consultadoria, em regime de avença, para a Direcção-Geral de Viação - aberto por aviso publicado no DR, 3.ª Série n.º 110, de 11 de Maio de 1996 - Relatório esse que se ... -
Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro de 2005
... 1 - Os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas, excepto quando se verifique alguma das seguintes ...
- Despacho n.º 21922/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 22708/2006, de 08 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... aduzindo, em síntese, que celebrou com a Direcção-Geral de Viação (DGV) um denominado "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença" que, não obstante tal designação, foi executado como contrato de trabalho subordinado, motivo por que reclama do Réu, em decorrência da ...
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Despacho n.º 26887/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
... do disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio, relativos a contratações em regime de tarefa ou avença, a celebrar ao abrigo do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 ...
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Acórdão nº 12355/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
À face da definição de acto administrativo constante do artigo 120º do CPA, não tem natureza de acto administrativo, por não ser proferida ao abrigo de qualquer norma de direito público, a decisão de rescisão ou não renovação de um contrato denominado de "prestação de serviços, em regime de avença", celebrado entre a Direcção-Geral dos Desportos e uma médica, ao abrigo da cláusula que previa que...
... do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, datado de 21-2-203, que rescindiu o contrato de prestação de serviços, em regime de avença, que aquela havia celebrado com a Direcção-Geral dos Desportos em Agosto de 1992, assacando-lhe o vício de violação de lei, por violação dos ... -
Acórdão nº 4191/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- Num contrato de prestação de serviços remunerado, por tempo certo, (avença) celebrado entre advogado e sociedade em que foi estipulado que " a presente avença será mantida independentemente de haver ou não serviços a prestar", não traduz revogação tácita a circunstância de a ré ter deixado de pagar a mensalidade acordada e simultaneamente ter deixado de enviar trabalho, pois não estamos diante
... em revogação do mandato, a indemnização de € 101.350,60 ou, quando assim se não entenda, a quantia de € 20.685,92 a título de avença, acrescida de IVA à taxa legal, e a quantia de € 80.664,68 a título de indemnização, acrescidas em qualquer dos casos de juros legais a contar ... -
Regulamento n.º 1083/2020
... utentes, são os seguintes: a) Regime de Rotatividade com Pagamento por Fração de Tempo; b) Regime de Utilização Personalizada (regime de avença). Artigo 10.º Regime de Rotatividade com Pagamento por Fração de Tempo 1 - O utente tem o direito ao estacionamento de um veículo automóvel ...
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Despacho normativo n.º 153/80, de 09 de Maio de 1980
... , ao suportar integralmente o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro ... Nestes termos, determina-se o seguinte: 1 - A partir da entrada em vigor deste diploma e até ...
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Despacho n.º 26342/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000
... - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a celebração do contrato de avença com a licenciada Maria Teresa Abranches Lobão Ferreira para exercer funções de apoio jurídico ao meu Gabinete, mediante o pagamento mensal de 350 ...
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Despacho n.º 21290/2000(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2000
... ao meu Gabinete assistência especializada na área da coordenação da assessoria jurídica, autorizo a celebração de um contrato de avença, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na ...