Despacho n.º 26342/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 26342/2000(2.'série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a celebração do contrato de avença com a licenciada Maria Teresa Abranches Lobão Ferreira para exercer funções de apoio jurídico ao meu Gabinete, mediante o pagamento mensal de 350 000$00, acrescidos de IVA à taxa legal, conferindo poderes de outorga no presente contrato ao secretário-geral do Ministério das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT