Avença
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Acórdão nº 9620848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o...
... da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, ... -
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... Para tanto alegou, em resumo, que: - Celebrou com a DGV um contrato escrito denominado de "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença"; - Nos termos do referido contrato deveria a Autora prestar à DGV "o resultado do seu trabalho de consultadoria e de formulação de pareceres nos ...
- Aviso (extracto) 10382/2007, de 06 de Junho de 2007
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Acórdão nº 0001081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Avença significa usualmente o preço fixo ou a remuneração aleatória convencionada com certos prestadores de serviços, seja qual for a quantidade de trabalho a prestar ao longo do ano ou o preço fixo do conjunto dos serviços de cada ano prestados por uma empresa, por exemplo os CTT. II - A prescrição de 5 anos prevista no artigo 310 do Código Civil destina-se a evitar a ruína do devedor pela...
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART301 ART302 ART306 ART309 ART310 ART323 ... Sumário: I - Avença significa usualmente o preço fixo ou a remuneração aleatória convencionada com certos prestadores de serviços, seja qual for a quantidade de ... -
Acórdão nº 0001081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - Avença significa usualmente o preço fixo ou a remuneração aleatória convencionada com certos prestadores de serviços, seja qual for a quantidade de trabalho a prestar ao longo do ano ou o preço fixo do conjunto dos serviços de cada ano prestados por uma empresa, por exemplo os CTT. II - A prescrição de 5 anos prevista no artigo 310 do Código Civil destina-se a evitar a ruína do devedor pela...
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART301 ART302 ART306 ART309 ART310 ART323 ... Sumário: I - Avença significa usualmente o preço fixo ou a remuneração aleatória convencionada com certos prestadores de serviços, seja qual for a quantidade de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) ou por ela convencionados ou credenciados, neste caso por ... contrato de avença, cuja remuneração é fixada por despacho daqueles membros do Governo ... 2 - O dirigente máximo do serviço requisita diretamente à ADSE, por ...
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Regulamento n.º 92/2019
... mesmos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro e dos contratos de concessão celebrado com o Estado; c) Avença" - forma de pagamento antecipado e em montante certo da taxa de estacionamento de um determinado veículo identificado através da matrícula; d) Cart\xC3" ...
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Regulamento n.º 386/2019
... mesmos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro e dos contratos de concessão celebrado com o Estado; c) Avença" - forma de pagamento antecipado e em montante certo da taxa de estacionamento de um determinado veículo identificado através da matrícula; d) Cart\xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2022
... a) Regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo; ... b) Regime de avença sem reserva de lugar de estacionamento: ... i) Avença 24 horas para residentes; ... ii) Avença 24 horas para não residentes; ... iii) Avença 12h ...
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Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...
... Alegou, no essencial, que celebrou com a Direcção Geral de Viação, em 6 de Setembro de 1994, um denominado "contrato de Avença". Pelas razões que amplamente explicita, o contrato reveste a natureza de contrato de trabalho subordinado. Estipulou-se no acordo, além do mais, ... -
Acórdão nº 022/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso None)
... como monitora de natação desde 1 de Maio de 1999, ao abrigo de contratos de "avença", contratos esses que no entanto representavam a formalização incorrecta e ilícita de autênticos contratos de trabalho subordinado; 2- Como se ...
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Acórdão nº 022/03 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Março de 2004
... como monitora de natação desde 1 de Maio de 1999, ao abrigo de contratos de "avença", contratos esses que no entanto representavam a formalização incorrecta e ilícita de autênticos contratos de trabalho subordinado; 2- Como se ...
- Aviso (extracto) 9455/2007, de 25 de Maio de 2007
- Aviso n.º 3817/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
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Aviso (extracto) 3818/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Por despacho do reitor desta Universidade, Prof. Doutor Pedro Telhado Pereira, de 28 de Setembro de 2006, foi celebrado contrato de avença em 1 de Outubro de 2006, pelo prazo de três meses, entre a Universidade da Madeira e Dino Nelson Vieira Fernandes, para desempenhar funçóes na sua ...
- Aviso n.º 14134/2007, de 03 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 1512/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 24116/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 8695/2007, de 15 de Maio de 2007
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Despacho (extracto) 8696/2007, de 15 de Maio de 2007
... Técnica de Lisboa de 2 de Janeiro de 2007, proferido por delegaçáo de competências, foi autorizada a rescisáo do contrato de avença celebrado com Paulo Alexandre Pires de Campos Costa para prestaçáo de serviços de assessor para a imprensa em regime de profissáo liberal, com ...
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Regulamento n.º 122/2023
... a) Regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo; ... b) Regime de avença sem reserva de lugar de estacionamento: ... i) Avença 24 horas para residentes/trabalhadores; ... ii) Avença 24 horas para não residentes; ...
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Acórdão nº 041663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003
... ao recurso hierárquico necessário interposto pelo recorrente contra a classificação final no concurso para contratação, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no Gabinete de Estudos e Planeamento da DGSP e contratação posterior da única ...
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Anúncio n.º 100/2017
... de utilização do parque 1 - Os regimes de utilização do parque são os seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença mensal de utilização total; c) Avença mensal de utilização noturna; d) Avença mensal de utilização diurna. 2 - No regime de rotatividade com ...
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Regulamento n.º 126/2018
... de utilização do parque 1 - Os regimes de utilização do parque são os seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença mensal de utilização total; c) Avença mensal de utilização noturna; d) Avença mensal de utilização diurna. 2 - No regime de rotatividade com ...
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Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
... Alegou, em síntese, que: 1. Em 6 de Setembro de 1994, subscreveu com o R. um contrato que foi designado de "Contrato de Avença", embora o seu clausulado tenha resultado, não da negociação entre as partes, mas sim de imposição da DGV; 2. Desde o início que a prestação ...