avença advogado

• Diário da República

I- Num contrato de prestação de serviços remunerado, por tempo certo, (avença) celebrado entre advogado e sociedade em que foi estipulado que " a presente avença será mantida independentemente de haver ou não serviços a prestar", não traduz revogação tácita a circunstância de a ré ter deixado de pagar a mensalidade acordada e simultaneamente ter deixado de enviar trabalho, pois não estamos diante

• Diário da República

Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma...

Não pode ser tomado em consideração o escrito que dá forma a um contrato de prestação de serviço (avença) celebrado entre advogado e cliente, por tempo indeterminado, se tal escrito não se mostra selado em conformidade com a Lei do Selo e seu Regulamento. Sendo certo que estão sujeitos a selo de contrato todos os exemplares emitidos. Contudo, porque aquele contrato não está sujeito à forma...

I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...

I - Invocando o Autor, na petição inicial, a existência de um contrato de trabalho, como suporte da relação laboral estabelecida entre ele e o Réu, é a jurisdição laboral a competente em razão da matéria, uma vez que tal competência é determinada pelos termos em que a causa é colocada em juízo pelo autor, o pedido e os seus fundamentos. II - É contrato de trabalho, e não de avença, a relação...

I - Invocando o Autor, na petição inicial, a existência de um contrato de trabalho, como suporte da relação laboral estabelecida entre ele e o Réu, é a jurisdição laboral a competente em razão da matéria, uma vez que tal competência é determinada pelos termos em que a causa é colocada em juízo pelo autor, o pedido e os seus fundamentos. II - É contrato de trabalho, e não de avença, a relação...

I - Quer na tese de Barbosa de Magalhães - relação jurídica tal como a põe o Autor, - quer na tese de Alberto dos Reis - relação material controvertida realmente existente - na presente acção, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado,...

I - Quer na tese de Barbosa de Magalhães - relação jurídica tal como a põe o Autor, - quer na tese de Alberto dos Reis - relação material controvertida realmente existente - na presente acção, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado,...

-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...

I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...

I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I. A circunstância de um determinado custo estar suportado por documentos de origem interna não conduz, sem mais, à sua desconsideração enquanto tal, sendo admissível a sua demonstração através de outros meios de prova, designadamente prova testemunhal.

I. — Entre a questão do conflito de leis e a questão do conflito de jurisdições há uma diferença estrutural. II. — As normas sobre o conflito de leis, como a do art. 42.º do Código Civil, pretendem determinar que lei deve o tribunal internacionalmente competentes aplicar em determinado caso. III. — As normas sobre o conflito de jurisdições, como a do art. 4.º do Regulamento (

• Diário da República

I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

• Legislação

i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...