Avença
2913 resultados para Avença
-
Regulamento n.º 557/2021
... de utilização do Parque 1 - Os regimes de utilização do Parque são os seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Total; c) Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Noturna; d) Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Diurna; 2 ...
-
Resolução n.º 61/80, de 20 de Fevereiro de 1980
... anual da comparticipação do Estado nas despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro, bem como nas despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas ...
-
Acórdão nº 12207/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I)- Conforme decorre do preâmbulo do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , as situações irregulares que tal Decreto-Lei pretendeu abranger revestem diversas formas , não sendo as mesmas taxativas . II)- Optou-se , no caso da A. e de muitos outros profissionais liberais , por simples contrato de avença , deste modo se visando a satisfação de necessidades temporárias , dada a entrada de um grande volume de...
... da Estrada , convite que aceitou ... 2º)- Em 1994-09-06 , a A. celebrou , com a DGV , contrato de avença , com a duração de 3 meses , renováveis , cujo objecto era a análise e emissão de pareceres sobre os processos contraordenacionais em que ... - Aviso n.º 9377/2008, de 27 de Março de 2008
-
Acórdão nº 98B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
... ário : I - A ré contratou com a autora a prestação de um serviço que, de harmonia com o contrato celebrado, devia ser pago em regime de "avença". II - Nem sempre a "avença" é devida em relação aqueles períodos temporais em que o promissário nenhum serviço preste ao promitente por ...
-
Acórdão nº 036330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento só é devido se tiver sido contratualmente acordado.
-
Acórdão nº 7342/2001-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Numa acção do foro laboral, em que é demandado o Estado Português e que tem como causa de pedir um contrato celebrado entre o demandante e a Direcção Geral de Viação, não é admissível o depoimento de parte do Director-Geral nem do Subdirector-Geral de Viação, por estes não terem capacidade nem poder para dispor do direito a que se reportam os factos a que foram indicados a depor. II- Tem...
... Alegou para tanto e em síntese o seguinte: O A. e o R. outorgaram, em 6/9/94, um contrato que foi designado de "Contrato de Avença", embora o seu clausulado tenha resultado não da negociação entre as partes, mas sim por imposição da DGV; A prestação de trabalho do A ... -
Regulamento n.º 1277/2023
... 7.º Regimes de utilização Os parques podem ser utilizados em regime de rotatividade, com pagamento por fração de tempo, ou em regime de avença, quando as características do parque e da procura assim o justi- fiquem. Artigo 8.º Regime de rotatividade 1) No regime de rotatividade, o utente ...
-
Regulamento n.º 163/2018
... -se mediante a emissão de bilhete na barreira à entrada dos locais definidos no Anexo I - Plantas, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, SA e está sujeito ao pagamento da taxa estabelecida no artigo 5.º e no Anexo II - Tarifários.5 - O acesso ao ...
-
Regulamento n.º 618-A/2023
... Avença Mensal de Utilização Total; ... c) Avença Mensal de Utilização Noturna; ... d) Avença Mensal de Utilização Diurna; ... e) Avença Quinzenal ...
- Despacho n.º 21120/2006, de 17 de Outubro de 2006
-
Acórdão nº 043265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
I - O contrato de avença celebrado entre a Administração e os particulares mediante retribuição certa mensal é uma modalidade do contrato de prestação de serviço, tendo por objecto o resultado do trabalho intelectual e não o trabalho em si. II - O prestador de serviço mediante avença não é agente administrativo, não executa o trabalho sob a direcção ou ordens da Administração, não mantendo com...
-
Aviso n.º 10085/2018
... de Utilização do Parque 1 - Os regimes de utilização do Parque são os seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença Mensal, Semestral ou Anual de Utilização Total; c) Avença Mensal, Semestral ou Anual de Utilização Noturna; d) Avença Mensal Semestral ou Anual ...
-
Regulamento n.º 83/2019
... efetua-se mediante a emissão de bilhete na barreira à entrada dos locais designados para o efeito, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, S. A., e está sujeito ao pagamento da taxa estabelecida no tarifário em vigor.5 - O acesso ao perímetro ...
-
Acórdão nº 06A407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
... d) do nº 1 do art. 668º ... Com recurso a este facto instrumental consistente em o interveniente ter uma avença como advogado que lhe forneceria um montante anual de 1.440.000$00, o Senhor a quo interpretou o facto decorrente da resposta dada ao quesito 69º ...
-
Edital n.º 1493/2023
... após a entrada, sem pagar qualquer tarifa; ... 3 — Os utilizadores dos parques com cartão de estacionamento em regime de avença estão ... obrigados ao pagamento das seguintes tarifas: ... a) Avença mensal de utilização diurna, no horário de funcionamento do parque, pelo ...
-
Acórdão nº 036330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - A atribuição do suplemento de risco previsto no Dec. Reg. 38/82, de 7/7/82, (na redacção introduzida pelo D. Lei 300/91, de 16/8/91) tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento de risco só é devido, se tiver sido contratualmente...
-
Acórdão nº 043352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado. II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para...
-
Acórdão nº 043355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação e contrato de pessoal, revestindo esta última as modalidades de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo (arts. 3, 4 e 14 do DL 427/89, de 7 de Dezembro). II - A administração pode ainda celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos da lei, para a execução de trabalhos de carácter não...
-
Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... no Despacho n° 147/DGV/2002 (emitido a propósito do processamento dos "honorários" alegadamente devidos aos contratados em regime de avença e de tarefa) que a contratação desses profissionais visa "colmatar as necessidades e as exigências imperiosas de serviço" e que "tem vindo a ...
-
Acórdão nº 01S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
Integra contrato de prestação de serviço, e não contrato de trabalho subordinado, o contrato pelo qual o autor se comprometeu a fornecer telefonicamente à ré (agência de notícias) notícias sobre actividades desportivas que diariamente, da parte da manhã, obtinha nas instalações de um clube desportivo, e a elaborar, no estabelecimento da ré, nos fins de semana, ao sábado ou ao domingo, notícias...
... érios que ele discricionariamente elegia, tendo a sua colaboração cessado em 31 de Dezembro de 1998, mês em que lhe foi paga a última avença ... Após resposta do autor (fls. 23 a 25), foi proferido despacho saneador e foram elencados os factos não controvertidos e os factos ... -
Acórdão nº 07388/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir por
... Desde 6-9-94 a autora prestou serviço na DGV de Coimbra num período que ultrapassa os três anos, por força de um contrato designado de avença, celebrado entre a autora e a Direcção-Geral de Viação ... II. O trabalho desenvolvido pela autora, enquanto Jurista contratada, é uma ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... pelo então Director-Geral de Viação, Engº Felisberto Neves da Silva Cardoso, celebrou com o recorrente um contrato escrito intitulado "de avença", cujo original está em poder daquela e de que nunca chegou a ser remetido a este último qualquer exemplar ou cópia [mas cujo teor é exactamente ...
-
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... pelo então Director-Geral de Viação, Engº Felisberto Neves da Silva Cardoso, celebrou com o recorrente um contrato escrito intitulado "de avença", cujo original está em poder daquela e de que nunca chegou a ser remetido a este último qualquer exemplar ou cópia [mas cujo teor é exactamente ...
-
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... pelo então Director-Geral de Viação, Engº Felisberto Neves da Silva Cardoso, celebrou com o recorrente um contrato escrito intitulado "de avença", cujo original está em poder daquela e de que nunca chegou a ser remetido a este último qualquer exemplar ou cópia [mas cujo teor é exactamente ...