significado avença

130 resultados para significado avença

  • Regulamento n.º 92/2019
    ... 1 - No presente regulamento, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído: a) Aeroportos - os aeroportos de Lisboa, ... novembro e dos contratos de concessão celebrado com o Estado; c) Avença - forma de pagamento antecipado e em montante certo da taxa de ...
  • Regulamento n.º 386/2019
    ... 1 - No presente regulamento, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído: a) Aeroportos - os aeroportos de Lisboa, ... novembro e dos contratos de concessão celebrado com o Estado; c) Avença - forma de pagamento antecipado e em montante certo da taxa de ...
  • Regulamento n.º 163/2018
    ... um sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído:a) Aeroporto: o Aeroporto da Madeira ... no Anexo I - Plantas, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, SA e está sujeito ao pagamento da taxa ...
  • Regulamento n.º 83/2019
    ... um sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído:a) Aeroporto: o Aeroporto João Paulo II, ... designados para o efeito, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, S. A., e está sujeito ao pagamento da ...
  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

    ... -11-2011, prestar-lhe serviços de marketing, e afins, mediante uma avença anual de € 6.000,00 acrescida de IVA, a pagar em “avenças mensais” ... “avenças” mensais – atento o seu montante e significado no conjunto do total da remuneração anual dos serviços a prestar pela ...
  • Aviso n.º 5257/2021
    ... de Águeda, 2008"Novo Código da Contratação Pública", Significado - Consultadoria, Formação e Informática, Lda., 2008"Sensibilização ... num escritório de uma Solicitadora, na modalidade de avença ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações ... relação aos trabalhadores da função pública, quanto ao significado e impacto da redução de rendimentos determinada pela suspensão do ...
  • Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.

    ... Pessoas Colectivas e Imposto sobre as Sucessões e Doações, por avença, referente ao ano de 2000, no montante global de € 58.445,15 A ... pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual, poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ção de Acórdãos que seriam pagos pela CVP, a coberto de uma avença jurídica inexistente e que este requerimento de abertura de instrução ... ósito das violações da vida privada refere assumir grande significado a teoria das três esferas, distinguindo a área nuclear inviolável da ...
  • Regulamento n.º 543/2018
    ... se situe a sua residência ou sede, mediante o pagamento de uma avença mensal ou anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de Taxas e ... Regulamento, convenciona-se que os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: 1 - Veículo - todo o meio de ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... ão jurídica da mesma, estando ambas vinculadas por um contrato de avença, mais alegando que, a partir de Maio de 2010, a autora começou a prestar ... e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado dos mesmos, estabelecendo assim de forma esclarecida a negociação e ...
  • Deliberação n.º 958/2017
    ... ços de Higiene Pública Veterinária, em regime de contrato de avença, onde tem desempenhado múltiplas tarefas, em particular na área dos ... em Estrutura, Comunicação e Comportamento Organizacional» - Significado (2012)«Controlo de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... coletivo, quer figuras eminentes da humanidade; d) Datas com significado histórico de âmbito nacional ou local. 2 - A atribuição de ... dos trabalhadores deficientes, é instituído o regime especial de avença, que se rege pelas regras estipuladas nos números seguintes. 2 - Mediante ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... era devida uma avença mensal de euros: 750,00, mais IVA (ao invés da utilização da loja a que ... tem com o objeto em discussão nos presentes autos) não tem o significado de “entorpecer”, “diminuir” ou “interditar” o apuramento das ...
  • Acórdão nº 08S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...

    ... de um mero contrato de prestação de serviços em regime de avença como invoca a Apelante ... Na verdade, ao haver-se demonstrado que o ... De igual modo, não retiramos significado, no sentido de existência de vínculo laboral, do facto de a ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... e/ou Juntas de Freguesia sem encontrem geminados; e) Datas com significado histórico municipal ou nacional; f) Nomes de sentido amplo e abstrato que ... , os seguintes títulos: a) Cartão de residente; b) Cartão de avença; c) Cartão de estacionamento autorizado. Artigo 150.º Cartão de ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... ém, daí só se retira que o Tribunal desconhece o verdadeiro significado e o âmbito, alargado, do dever de isenção/imparcialidade que se impõe ... prestou serviços de consultadoria jurídica, em regime de avença, à Direcção Municipal de Cultura da Câmara Municipal de Lisboa entre ...
  • Regulamento n.º 751/2019
    ... -se que as palavras abaixo designadas têm o seguinte significado: Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma; Condutor ... 6 - A partir de 1 de janeiro de 2020, apenas será permitida uma avença mensal por comerciante, profissional liberais e instituição com sede no ...
  • Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...

    ... 115º do CPPT ... 6) Sem prescindir, a diminuição do valor da avença ou a ausência total do pagamento da avença mensal, não tem, necessária ... prova testemunhal a completar essa convicção, a esclarecer o significado de tais circunstâncias» ... No seguimento de Vaz Serra, também Mota ...
  • Regulamento n.º 1055/2023
    ... idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de rele- ...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ... aqui apurar, que "A celebração de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, cumulativamente: a) Se trate da execução ... ; ao número mecanográfico neles aposto não se atribuiu significado atribuído pelo Autor, mas antes uma mera chave de processamento para ...
  • Aviso n.º 3660/2023
    ... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO — 2006); Curso ... ‘Bases de Dados’ (AEP — 2006); Conferência O ... De 2006 a 2007 prestou apoio jurídico, em regime de avença, ao Município de ... Vila Real na área do Urbanismo. De 2004 a 2008 ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... são descritos como património histórico devido ao seu significado cultural, ambiental ou histórico, apresentando usualmente as seguintes ... por contratos de prestação de serviços em regime de tarefa ou avença. 6225 Comissões Regista os gastos com comissões pagas a terceiros. O ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... , em 01.03.1997, um denominado “contrato de avença”, pelo qual se obrigou à execução de tarefas na área da terapia da ... provada, verifica-se que não passa do mero uso com o significado ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... já que esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores ... no ensino superior privado, a própria determinação do significado, âmbito e alcance do tempo integral no ensino superior privado cabe ...

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