autorizacao uso veiculo
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Decreto n.º 2-A/2020
... entende que os contactos entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus, devem manter-se ao nível ...
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Acórdão nº 152/09.4GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. Só pode haver insuficiência de inquérito naquelas situações em que, após a respectiva abertura, o mesmo prossegue para investigação e não naquelas, em que o Ministério Público, pura e simplesmente, decide pelo arquivamento da denúncia, por entender que os factos participados, feito o confronto dos mesmos com a lei, não preenchem os elementos constitutivos de algum tipo de ilícito 2. A utilizaçã
... , pelo crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 208.º, do Código Penal ... Inconformado com essa ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... c) No momento da transformação do veículo abrangido por uma classificação fiscal num outro enquadrado numa ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização deste, designadamente ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ção; c) Se as circunstâncias advenientes da imobilização do veículo originarem a impossibilidade de deslocação do presumível infractor, o ...
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Acórdão nº 770/12.3TBSLX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I. Por não existir contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel ressarciu os lesados de um acidente de viação causado por veículo que, sem conhecimento e autorização da sua proprietária, foi subtraído do quintal particular (furto de uso) onde se encontrava imobilizado. II. É questionável se a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de...
... -11-06 ocorreu um acidente de viação causado pelo despiste de um veículo automóvel de que a 1ª Ré era proprietária, o qual era conduzido pelo ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 2. O disposto no present e regulamento quanto aos veículo municipais aplica-se a todos os trabalhadores que prestam serviço ao ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... que pretendia reduzir-lhe o salário e que lhe fosse entregue o veículo automóvel; a Ré, em junho de 2013 apenas lhe pagou a quantia de € ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado ... 2.8.3 - A faixa de acesso lateral pode ser ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela ...
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... b) Se condene a Ré a mandar proceder à reparação do veículo pagando a quantia de €.11.603,25 (onze mil, seiscentos e três euros e ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... O veículo marca BMW … matrícula ... -MO-.., arrestado nestes autos ao arguido B…, ...
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Acórdão nº 5620/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...
... quantia de € 40.178,00, correspondente ao valor pelo qual o seu veículo se encontrava seguro à data em que ocorreu o respectivo furto, e ainda da ... -
Aviso n.º 1067/2017
... funcionamento é feita em conformidade com a Norma NP 2067, com o veículo em regime de rotação máxima, devendo respeitar os limites constantes do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 12 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de ...
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Acórdão nº 163/14.8TJLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos. II - A definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo...
... ídas das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente ... -
Lei n.º 24-D/2022
... anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25 000 e 40 000 litros, no caso do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Membro, incluindo um serviço do governo, uma agência ou um veículo de investimento específico desse Estado Membro; iii) No caso dos ...
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Acórdão nº 114815/16.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC) deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...
... ídas das coberturas de seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente ... -
Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... de funcionamento será feita em conformidade com a NP 2067, com o veículo em regime de rotação máxima, devendo respeitar-se os limites constantes ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... ou a forragem dos animais náo possam verter ou cair para fora do veículo; ii) Limpos e desinfectados por um centro de desinfecçáo licenciado pela ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Para uso terrestre ou num "veículo espacial": 1. Erro de navegação (inércia só) de 0,8 milhas náuticas ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... m do veículo" precedente: indicação da proibição de transitar a uma distância do ve\xC3" ...
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Acórdão nº 07B3557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
1. Tendo as instâncias concluído que a paralisação do veículo do autor, durante certo período temporal, lhe é imputável em exclusivo, porque consequência da denegação de autorização para a reparação do veículo, que aquele só veio a conceder posteriormente, e que, por isso, o autor contribuiu culposamente para o alargamento da extensão temporal do dano da privação de utilização do dito veículo e...
... que a responsabilidade pelo acidente foi do condutor de outro veículo automóvel, de matrícula 71-70- ... , igualmente interveniente no dito ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011