autorizacao uso veiculo
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Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...
... no processo principal, negando ainda ter fornecido ao autor veículo automóvel e equipamento de comunicações móveis para uso pessoal e ... -
Acórdão nº 8376/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - A simples privação do uso do veículo constitui um dano indemnizável, por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não, porquanto a livre disponibilidade do bem é inerente àquele direito constitucionalmente consagrado. II - No entanto o direito à indemnização pela imobilização do veículo depende da verificação do nexo de...
... de 2004, pelas 13.35 horas, na Rua ... , em Carcavelos, o veículo de matrícula 2 ... , que lhe pertence, então conduzido por C ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... m) 'Instrumento de investimento coletivo' um fundo ou veículo de investimento com múltiplos detentores, que detenha uma ... carteira ...
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Acórdão nº 1836/21.4T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - O regime da locação financeira não tem regras especiais para a cessão da posição contratual do locatário, no que toca à necessidade de autorização e consentimento, pelo que lhe é aplicável o regime geral do CC, impondo o consentimento do outro contraente (parte final do art.º 424º nº 1 CC). II - Não se verificando a autorização e/ou consentimento, ainda que tácitos, a cessão da posição...
... “cessão da posição contratual e cessão de utilização do veículo”), a cessão da posição de locatário no presente contrato, bem como a ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... factos provados em que se diz que o arguido entrou na posse do veículo, sabendo que havia sido subtraído ao seu proprietário, quando o não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de transporte de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no ...
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Acórdão nº 03P2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1ª- O tipo de crime previsto no artigo 208º do Código Penal contém, como elementos essenciais e caracterizadores da descrição, a "utilização" de um automóvel ou outro veículo motorizado, "sem autorização de quem de direito". 2ª- O elemento diferenciador em relação ao crime de furto, previsto como tipo base no artigo 203º do Código Penal, está, assim, na especificidade da intenção do agente: no...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... transporte) 1 - Quem conduzir aeronave, barco, comboio ou outro veículo destinado aos serviços de transporte por via aérea, água ou terra, não ...
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Acórdão nº 0721/16.6BEPNF 0314/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... que, em 2013 e 2014, não era proprietária nem tinha a posse do veículo na data de vencimento do tributo (IUC) e que não é responsável pelo ...
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Decreto-Lei n.º 91/2020
... desempenho global do subsistema; c) «Área de utilização de um veículo» a rede ferroviária nacional e outras redes de outro Estado-Membro ou ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
... 3 - 'Um veículo' é qualquer veículo a motor: a) Construído para transportar mais de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... às substâncias activas ou suas associaçóes para servir-lhes de veículo, possibilitar a sua preparaçáo ou estabilidade, modificar as suas ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nas alíneas c) e d) do n.º 1 relativamente à aquisição de um veículo, de cada categoria, podendo novamente utilizá-lo decorridos quatro anos ...
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Aviso n.º 8712/2016
... , Viaturas e Equipamentos da Câmara Municipal atribuem a cada veículo municipal um número de frota, de acordo com as características do ...
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Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
... ção do Ministério e direcção-geral, ou equiparada, a que o veículo se encontra afecto, em autocolantes afixados nas portas laterais da ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... a actividade publicitária como grande motor do mercado, enquanto veículo dinamizador das suas potencialidades e da sua diversidade e, nessa ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... emprego e no fim de cada dia de trabalho, as características do veículo de transporte, os locais de emprego e o período de tempo previsto para a ...
- Anúncio 3910-BV/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2522/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... de suspensão da autorização de utilização de um veículo durante um determinado período, nos casos em que a sua circulação na ...
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Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2016
I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...
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Decreto n.º 34/85, de 09 de Setembro de 1985
... 2 - O termo 'veículo' designa qualquer veículo rodoviário de propulsão mecânica construído ...
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Regulamento n.º 314/2024
... veículo Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a indicação de ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... veículo deverá ser exportado no prazo máximo de 30 dias após a sua entrada no ...