audiência cumulo juridico

1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às...

1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de

I. O concurso de crimes por conhecimento superveniente tem lugar quando posteriormente à condenação, se vem a verificar que o condenado, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes, nos termos dos art.ºs 77.º e 78.º do Código Penal. Isto é, desde que se demonstre que depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respetiva pena estar cumprida, prescrita ou...

Uma vez transitada em julgado uma decisão que aplica pena de prisão efetiva esta deve ser imediatamente executada ainda que o tribunal tenha que efetuar um cúmulo jurídico que a integre.

I – Em sede de cúmulo jurídico de penas, o que essencialmente releva é a visão de conjunto. A visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade, a primeira afirmando-se como verdadeiro reflexo de uma...

I - Havendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de crimes (artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal), é obrigatória a realização do competente cúmulo jurídico de penas, independentemente das vantagens ou desvantagens que, para a situação do condenado, daí possam resultar. II - Só desse modo pode garantir-se que o condenado é colocado na situação em que estaria se do referido...

I - Havendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de crimes (artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal), é obrigatória a realização do competente cúmulo jurídico de penas, independentemente das vantagens ou desvantagens que, para a situação do condenado, daí possam resultar. II - Só desse modo pode garantir-se que o condenado é colocado na situação em que estaria se do referido...

I - No corrente entendimento jurisprudencial, constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. Caracteriza-se, assim, pela sua natureza de se limitar a dar cumprimento aos legais trâmites que devem nortear esse andamento do processo, sem envolver uma apreciação...

I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a da nomeação de intérprete a pessoa que desconheça ou não domine a língua portuguesa; II – Deve nomear-se intérprete, nomeadamente, quando se torne necessário traduzir documento em língua estrangeira; III – E é de nomear intérprete para proceder à tradução do acórdão – ou partes – que procedeu à...

I - O habeas corpus é o meio de reacção, de forma simplificada e alargada (qualquer cidadão o pode requerer em nome do detido), contra uma privação ilegal, chocante, grosseira, da liberdade individual, nas hipóteses taxativas enunciadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - Não cabe ao STJ, no âmbito da providência excepcional de habeas corpus, corrigir liquidações das penas por eventuais divergênc

I) A aplicação de uma pena única no caso de crimes supõe que estejam em causa penas da mesma natureza. II) In casu, estando em causa uma pena de prisão suspensa na sua execução, não pode ser objecto de cúmulo jurídico, uma vez que a obrigatoriedade de cumprimento integral da pena de prisão inicialmente fixada, se mostra incompatível com aquele instituto jurídico.

As penas acessórias, porque de verdadeiras penas se trata, devem ser cumuladas juridicamente.

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

I – Na reformulação de um concurso de crimes, por conhecimento superveniente de outro(s) crime(s), em relação de concurso, o tribunal tem necessariamente de “desfazer” o concurso anterior para formar um novo concurso e determinar a pena desse concurso, sendo tribunal chamado a uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, servindo as concretas penas aplicadas pelos

I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. Contudo, não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do

I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. Contudo, não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do

I - À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n.º 62/2013, de 26-08 -, tendo sido proferido, após julgamento, pelo tribunal colectivo, acórdão de cúmulo jurídico, em processo que inicialmente foi tramitado, sob a forma comum, em tribunal singular - no qual foi imposta pena relativa a crime em concurso com outros ilícitos penais -, a competência para a tramitação dos subsequentes...

I - O arguido não pode beneficiar duas vezes da redução de 3 anos e 10 meses, equivalente ao tempo de pena cumprido, isto é, reduzindo o limite máximo para 6 anos e 1 mês e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena única concretamente aplicada. II - O abatimento da pena ou penas cumpridas não se faz ao limite máximo da pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimen