audiência cumulo juridico

5258 resultados para audiência cumulo juridico

  • Acórdão nº 08P3851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade...

    ... Vara Criminal de Lisboa, realizou-se a audiência a que se refere o artigo 472º, do Código de ... pena de prisão que não ultrapasse, em cumulo jurídico, os 5 (cinco) anos de prisão, ...
  • Acórdão nº 9510879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser designada, pelo que o despacho do juiz que procede a tal cúmulo enferma de nulidade insanável, prevista nas alíneas b) e c) do artigo 119 do Código de Processo Penal.

    ... Sumário: I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser ...
  • Acórdão nº 143/16.9EACBR.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I – Verificando-se um concurso superveniente de crimes, cujas penas substitutivas aplicadas são de espécie (ou natureza) diferente, uma de prestação de trabalho a favor da comunidade, outra de multa, não há lugar à formação de um cúmulo jurídico, uma vez que – tal como decorre do art. 77.º, n.º3, do CP – penas de natureza diferente não se cumulam juridicamente entre si, mantendo

    ... audiência de cúmulo jurídico, considerando o teor dos ...
  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ... cúmulo jurídico das penas em que havia sido condenado ... pelo tribunal até ao início da audiência de julgamento que procedeu ao cúmulo jurídico, ...
  • Acórdão nº 165/09.6IDELSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na determinação de uma pena única de multa em cúmulo jurídico, quando as penas parcelares tenham fixado quantias diárias diferentes, a quantia diária da pena única há-de ser determinada actualizadamente, isto é, levando em conta a situação económica e financeira do condenado no momento mais próximo da determinação do cúmulo; II – Essa situação económica e financeira, normalmente, será a

    ... : 1-Decido condenar o arguido BBB, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nestes ...
  • Acórdão nº 1316/10.3PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012

    No concurso de crimes, o cúmulo jurídico das penas só pode ter lugar após o trânsito em julgado das condenações abrangidas e em audiência especificamente designada para o efeito, nos termos do art. 472º do CPP.

    ... fundou-se na prova produzida em audiência de julgamento ... O Arguido prestou ... cúmulo jurídico da citada pena de multa (processo acima ...
  • Acórdão nº 29/15.4GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    O cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas

    ... de Torres Vedras, Juiz 2, no processo de cúmulo jurídico nº 29/15 4GACDV.1, em que é arguido ... designe data para a continuação da audiência de cúmulo com vista à elaboração de decisão ...
  • Acórdão nº 242/12.6GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A concepção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, de modo a evitar que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo ─ da arte do juiz ─ ou puramente mecânico e portanto arbitrário. II - A determinação da pena do cúmulo exige, nos termos do n.º 1 do art. 77.º do CP, um exame crítico de ponderação conjunta sobre...

    ... , o tribunal colectivo realizou audiência de cúmulo jurídico em conformidade com o ...
  • Acórdão nº 178/14.6PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I – Mantendo-se conhecida a morada do arguido constante do TIR prestado nestes autos e tendo sido sempre regularmente notificado, designadamente por contacto pessoal, para saber da existência de bens e do acórdão condenatório, a suspensão que resulta em consequência da declaração de contumácia noutro processo, deve restringir-se aos termos ulteriores desse processo em concreto e de forma...

    ... e seis meses de prisão por cada um, e em cúmulo jurídico, na pena única de quatro anos e seis ... 78.º, do CP, designou dia para audiência" de julgamento, a efectuar nos termos do art. 472.\xC2" ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... ª instância, após a realização da audiência a que se refere o artº 472º do CPP, com ... cúmulo jurídico a três penas de prisão, pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 37/10.1GDODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

    ... 1 –, da Comarca de Beja, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ... audiência a que alude o artigo 472.º do Código de ...
  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ... anos e 6 meses de prisão, resultante de cúmulo de penas parcelares impostas nos processos n.ºs ... agente, o que significa que o  cúmulo jurídico das penas não é uma operação aritmética de ... , há 2 anos e meio desde a data da audiência de cúmulo jurídico; 11.º - À data da prática ...
  • Acórdão nº 1/09.3JAPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, em resultado de cúmulo jurídico efectuado, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão pelo período de 10 anos. II - Em nenhum dos processos em cúmulo foi imposta ou sequer até ponderada a imposição da pena acessória de expulsão do território nacional. O conhecimento superveniente do...

    ... 03.19 que condenou AA, em resultado de um cúmulo jurídico efectuado, na pena única de 10 anos e ... Ora, no decurso da audiência prevista no art. 472º, nº 1 CPP que teve lugar ...
  • Acórdão nº 6/08.1GAVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    1 - A pena sofrida num processo a título de cumprimento de pena não pode ser computada num outro, nos termos do disposto no art.º 80º/1 C.P. 2 - Com efeito, só pode ser contabilizada no próprio processo ou num outro, em que essa pena tenha sido cumulada. 3 - Em tais casos, não está em causa o disposto no art.º 80º/1 C.P., mas o estatuído no art.º 81º/1 C.P. 4 - O princípio do "tratament

    ... ção foi suspensa por douta decisão de cúmulo jurídico, não pode conformar-se nem aceitar o ... da Comarca de Braga, a realização da audiência do cúmulo jurídico do referido processo, bem ...
  • Acórdão nº 227/07.4JAPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - Em caso de concurso de crimes, só à pena única é possível aplicar uma pena de substituição, perdendo as penas parcelares autonomia. II – Não é possível reabrir a audiência prevista no artº 371º A CPP, em vista do regime mais favorável em face da Lei 94/2017 para aplicação de pena de substituição a uma pena parcelar englobada num cumulo jurídico.

    ... o requerimento de abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais ... da punição do concurso, a saber que, o cúmulo jurídico de penas parcelares num processo, faz ...
  • Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

    ... 7PASJM, procedeu-se à realização da audiência para efectivação do cúmulo jurídico ...
  • Acórdão nº 238/11.5GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    O limite de consideração da pluralidade de crimes para efeito de cúmulo jurídico de penas é o do trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados anteriormente; esse limite obsta a que com as penas relativas a crimes praticados anteriormente se cumulem penas relativas a crimes praticados posteriormente.

    ... Judicial de Amarante que não procedeu a cúmulo de penas em que foi condenado o arguido B… ... isso decidiu não proceder a cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no presente ... ção de nova data para realização de audiência e do cúmulo jurídico das referidas penas.» O ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... audiência – parcialmente procedente e provada e, ...          g.7) Operando o respetivo cúmulo jurídico das penas parcelares supra fixadas, ...
  • Acórdão nº 94/10.0GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

    ... – JC Criminal – Juiz 2, realizada a audiência de cúmulo jurídico a que se reporta o artigo ...
  • Acórdão nº 419/13.7PAVPV-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às...

    ... ços, de defensor oficioso, relativos a um cúmulo jurídico, veio o referido defensor, Sr. Dr. S.L ... , interveio como defensor oficioso na audiência relativa à realização de cúmulo jurídico, ...
  • Acórdão nº 114/14.0JACBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

    ... 5 de Dezembro de 2017, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em ... órdão de que ora se recorre emerge de audiência de discussão e julgamento que visava, em sede de ...
  • Acórdão nº 114/14.0JACBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

    ... 5 de Dezembro de 2017, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em ... órdão de que ora se recorre emerge de audiência de discussão e julgamento que visava, em sede de ...
  • Acórdão nº 92/11. 7JAAVRJ3. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de

    ... das penas, ao aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena de seis (06) anos e nove (09) ... é, através da realização desta audiência de cúmulo jurídico, derrogar o decidido, em ...
  • Acórdão nº 48/13.5 JBLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I – Em sede de cúmulo jurídico de penas, o que essencialmente releva é a visão de conjunto. A visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade, a primeira afirmando-se como verdadeiro reflexo de uma...

    ... de Santarém, Juiz 4, foi realizado cúmulo jurídico de penas impostas ao condenado NN, ... justiça – o Tribunal deve reabrir a audiência, e ordenar a produção de prova que entenda ...
  • Acórdão nº 92/11.7JAAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2015

    Uma vez transitada em julgado uma decisão que aplica pena de prisão efetiva esta deve ser imediatamente executada ainda que o tribunal tenha que efetuar um cúmulo jurídico que a integre.

    ... seu requerimento para que fosse efectuado cúmulo jurídico entre as penas em que foi condenado ... , após o que deverá ser realizada audiência e proferida decisão em cúmulo jurídico, em ...

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