audiência cumulo juridico

1 - Não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artºs. 50º e 51º

A sentença para elaboração de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes deve obedecer ao regime geral de fundamentação a que alude o n.º 2, do art.º 374º, do C. Proc. Penal, atendendo a que se procedeu a um novo julgamento, autónomo (art.º 472º, n.º 1, do C. Proc. Penal), para avaliar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente referenciada à globalidade dos...

I - Verificando-se entre as penas por que o arguido foi condenado em dois processos, uma relação de concurso, a extinção por cumprimento de uma dessas penas, antes da realização do cúmulo jurídico, não é obstáculo à efectivação deste, quando tal só ocorreu por atrasos e demoras processuais imputáveis ao sistema judiciário, a que o arguido é alheio.

• Diário da República

I-Uma pena inicial de prisão é substituída por outra –designada por pena substitutiva – e verificando-se os pressupostos para a realização de cúmulo jurídico das diferentes penas parcelares, o que prevalece, para estes efeitos, não é a pena de substituição, mas sim a pena principal aplicada. II-Na realização do cúmulo jurídico a lei não dá qualquer tratamento diferenciado às...

I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

Tendo o arguido sido julgado em Tribunal Colectivo por crime cuja pena máxima abstractamente aplicável era superior a cinco anos de prisão, é esse tribunal o competente para efectuar o cúmulo jurídico da pena em que foi condenado com a imposta noutro processo, ainda que a soma material das penas aplicadas não exceda os cinco anos de prisão.

Iº Na realização de cúmulo jurídico, a pena suspensa não pode ser equiparada à pena extinta ou prescrita; IIº Nos casos de concurso supervenientemente conhecido, há que ficcionar como se faria o cúmulo de penas por crimes em concurso se tivessem sido julgados em simultâneo; IIIº A pena suspensa, não é uma pena substitutiva ou de substituição mas, antes, a mesma pena qua tale imposta...

I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

1.- Ainda que no conjunto das penas parcelares a que um arguido tenha sido condenado haja penas suspensas na sua execução, tal não obsta à realização do cúmulo jurídico, sendo apenas um dos elementos a ponderar na sua elaboração no que concerne à fixação da pena unitária e à eventual manutenção, ou não, de tal suspensão; 2.- Na elaboração do cúmulo têm de englobar-se todas as penas parcelares em