audiência cumulo juridico

5258 resultados para audiência cumulo juridico

  • Acórdão nº 360/19.0PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
    ... Recorrente: Arguido AA Cúmulo jurídico; competência do Supremo Tribunal de ... : “(…) Realizou-se nos autos a audiência prevista no art. 471º do CPP para a realização ...
  • Acórdão nº 33/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Pretende o requerente convocar as regras do instituto do desconto previstas no art. 80.º, do CP, por forma a determinar uma recontagem do cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses imposta no processo identificado. II - A aplicação da figura jurídica do desconto seria, no entanto, inviável no âmbito da presente providência de habeas corpus já que, o desconto a efectuar, caso se reconheça a...

    ... º 79/04.8 PAMAIS, para realização de audiência para aplicação retroactiva da Lei mais ... defina e estabilizada a situação jurídico-penal do recluso, solicite o CRC e relatórios ... ) veio a ser, posteriormente, englobada em cúmulo jurídico efectuado no processo a seguir ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... três anos e dois meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena de oito anos de prisão ... Parecer sobre este assunto até à Audiência) I. A douta sentença afirma que “Durante o ...
  • Acórdão nº 583/13.5GCMTJ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023

    I- Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, as transcrições que o recorrente faz, na motivação de recurso, do teor de parte de relatórios sociais que constam dos autos (que são meios de prova que já foram avaliados pelo Tribunal,

    ... ao arguido/condenado AA, efetuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos e no ... ; evidenciou arrependimento em sede de audiência de julgamento realizada para efeitos de cúmulo ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

    ... por Juízes e personalidades do mundo jurídico, façam uso de uma determinada expressão, sem ... a sugerir data para a realização de audiência de cúmulo jurídico e ainda que fosse pedido ...
  • Acórdão nº 189/10.0GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - Perante uma pluralidade de crimes, apenas são unificados na pena única os crimes cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles. II - O trânsito em julgado estabelece o limite até onde se pode formar um conjunto de crimes ao qual possa aplicar-se uma pena única.

    ... ério Público promoveu a efetivação do cúmulo jurídico das penas impostas aos arguidos B…, ... audiência a que alude o artigo 472.°, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 50/11.1GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013

    I – Pressuposto essencial para a efectivação de cúmulo jurídico de penas parcelares é a prática de diversas infracções pelo mesmo agente antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas. II – Quando um crime é praticado depois do trânsito em julgado da anterior condenação, não há concurso, mas sucessão de crimes, sendo inaplicáveis ao caso as normas dos arts. 77 nº 1 e

    ... possa realizar-se a visada operação de cúmulo jurídico - cfr. art.ºs 77° e 78° do Cod ... o pedido para realização de audiência de fixação de cúmulo jurídico, constante fls ...
  • Acórdão nº 583/15.0GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    A data relevante para a decisão do cúmulo jurídico superveniente de penas, definida nos termos dos Artsº 77 e 78 do C. Penal, é a do trânsito em julgado da decisão condenatória e não, a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

    ... que se procedesse à reformulação do cúmulo jurídico, o qual deveria, para além do mais, ... dos autos com vista à realização da audiência prevista no artigo 472º, nº1, do Código de ...
  • Acórdão nº 1827/20.2TEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    O Tribunal da última condenação é também o competente para a realização do cúmulo jurídico das penas que integram mais do que um bloco de penas.

    ... cúmulo jurídico de um outro bloco de crimes, pelos ... competente para a realização da audiência de julgamento prevista no nº 1, do artº 472º, ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... -- em cúmulo jurídico de todas penas condenamos o arguido A ... os vistos legais e realizou-se a audiência ...
  • Decisões Sumárias nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2010
    ... , tendo-se aí, igualmente, procedido ao cúmulo das penas por crimes considerados em concurso, ... considerados para efeitos de cúmulo jurídico superveniente, que correra os seus termos na 5.ª ... desse acórdão e arguir a nulidade da audiência realizada para efeitos de cúmulo jurídico ...
  • Acórdão nº 39/08.8GBPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I -No acórdão recorrido (para cúmulo jurídico de penas de conhecimento superveniente), não consta a situação da pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar no prazo de 6 meses, aos lesados, a quantia de € 2500, aplicada no proc. A, sendo que o trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 26-04-2010.

    ... , o tribunal colectivo realizou a audiência de julgamento, a que alude o artº 472º do CPP, para realização do cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA, devidamente ... exposto, no âmbito do enquadramento jurídico que se deixou traçado e ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 230/18.9PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    I. A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, sendo certo, no entanto, que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da...

    ... sentença de 04/06/2020, procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido RS, ... , em 27/03/2020, a realização de audiência de fixação de cúmulo jurídico; bem sabendo, ...
  • Acórdão nº 199/14.9PLLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2019

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de gravidade extrema ou excepcional, de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave,

    ... , faculta ao condenado a reabertura da audiência de modo a possibilitar a aplicação do novo ... para reabertura da audiência e cúmulo jurídico ordenou a junção de crc actualizado ...
  • Acórdão nº 63/10.0GAVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão findou, enquanto não houver, no respetivo processo, despacho a declarar extinta a pena, a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. II – Englobar no cúmulo a pena parcelar de um processo, suspensa na sua execução e já com o prazo de suspensão esgotado, sem apurar...

    ... designasse data para a realização de audiência de julgamento, a fim de ser efectuado o cúmulo ... para a eventual realização de cúmulo jurídico de penas» ... ***Inconformado, veio o MP ...
  • Acórdão nº 1549/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    São pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adopção no caso da verificação objectiva de uma das situações elencadas nas als a) a e) do nº1, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor – al. d)- ou tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em...

    ... prisão, encontra-se a ser realizada audiência de cúmulo jurídico nestes autos, com sessão ...
  • Acórdão nº 116/13.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017
    ... Secção Criminal – J1, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido A ... , ... ções prestadas pelo arguido na audiência que teve lugar com vista à efetivação do ...
  • Acórdão nº 327/10.3PBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de condenação anterior e outros praticados depois dela, é o tribunal da última condenação o competente quer para a realização do cúmulo jurídico relativo a penas aplicadas antes da condenação anterior, quer para o cúmulo jurídico relativo a crimes praticados depois daquela condenação.

    ... Realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido A ... designará dia para realização da audiência ...             E realização da ...
  • Acórdão nº 87/12.3JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014

    Devem ser incluídas em cúmulo jurídico também as penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, salvo situações em que o prazo de suspensão já tenha decorrido e a pena deva ser declarada extinta pelo cumprimento da pena de substituição).

    ... de nove e oito meses de prisão e, em cúmulo jurídico na pena única de quinze meses de ... de 2013, após realização de audiência nos termos do artigo 472º do CPP, para eventual ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente em relação ao recorrente. Os factos ou meios de prova devem não só ser novos para o...

    ... a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas ao arguido ... Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com ...
  • Acórdão nº 9741/19.8TLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...

    ... 78, n.º 1 e 2 e 77, do Código Penal, em cúmulo jurídico das penas dos processos n.ºs ... ídico.” Não tendo sido requerida a audiência, o processo prosseguiu por julgamento em ...
  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ... de Oeiras procedeu, em 19/11/13, a audiência de julgamento para fixação do cúmulo jurídico ...
  • Acórdão nº 1517/04.3GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A pena de prisão com execução suspensa deve ser englobada na pena conjunta correspondente ao cúmulo jurídico de concurso de crimes de conhecimento superveniente, se a suspensão dessa execução for revogada, ainda que pelo próprio tribunal competente para conhecer do concurso, de acordo com o procedimento previsto nos arts. 56.º do CP e 495.º do CPP. II - Tal revogação há-de assentar ou no...

    ... 1173), a audiência imposta pelo artº 472º do CPP para realização do cúmulo jurídico das penas parcelares correspondentes ao ...
  • Acórdão nº 781/10.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012

    1.- O trânsito em julgado da primeira condenação constitui o momento determinante em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; 2.- Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo...

    Após realização de audiência de julgamento nos termos dos artigos 471.º e ... no Estabelecimento prisional de Viseu, em cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo ...
  • Acórdão nº 332/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2008

    I – Na sentença cumulatória das penas não basta proceder à indicação dos diversos processos abrangidos pelo cúmulo, dos tipos legais de crime, das penas parcelares e datas das decisões, antes se exige que, mesmo sinteticamente, se indiquem os factos que integram as condutas em causa e se relacionem esses factos com a personalidade do arguido, elemento essencial na elaboração do cúmulo...

    ... de 30 de Outubro de 2007, foi realizado o cúmulo jurídico de diversas penas anteriormente ... determinada a presença do arguido na audiência, o qual foi ouvido, sem que as suas declarações ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT