as garantias dos contribuintes direito à informação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... ão de Formação em Tecnologias de Informação e Comunicação no Instituto Português do ... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... ção de incumprimento por parte dos contribuintes, elaboração de informações sobre pedidos de ... ções, Fundo de Garantia Salarial e Garantias ...
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Despacho n.º 8453/2022
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em ... de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes, formulados ... por organizações ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos ... termos da lei, designadamente o abono ...
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Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... a administração tributária e os contribuintes; 5-Inexiste qualquer outra explicitação, mais ... se reconduzirá ao exercício do direito à informação sobre a sua situação ... análoga aos “direitos liberdades e garantias” e está subordinado ao mesmo regime destes ...
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Despacho n.º 6438/2020
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em processos ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, designadamente o abono para ... , dos sistemas e tecnologias de informação, incluindo o planeamento anual dos sistemas de ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ...
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Despacho n.º 4112/2022
... contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social; ... 1.2 — Proceder à ... condicionalismos e limites legais, informação relativa ... aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias de ... crédito e autorizar o respetivo distrate ... a atribuição e subsistência do direito ... às prestações bem como o seu ...
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Lei n.º 2/2020
... 4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ... Artigo 92.º Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... ção (2) vem acompanhada pela informação" n.º DADJ/444/2017, da Direção de Serviços Jur\xC3" ... na vertente dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, reconhecido nos artigos 55.º ... ção de donativos prestados por contribuintes tributados em IRC como custos ou perdas de ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... ério das Finanças a “fornecer a informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas ... Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento ... ao domicílio fiscal de oito contribuintes executados no âmbito dos correspondentes ... no seu nº 2, que «a lei estabelecerá garantias" efectivas contra a utilização abusiva, ou contr\xC3" ... -
Despacho n.º 10116/2016
... contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e ... ços de Planeamento e Sistema de Informação); 16 - Coordenar e promover a execução dos ... os atos, excetuando os referentes a garantias e os a seguir excluídos; 1.4 - Promover as ... da CF, o impedimento do reconhecimento do direito a benefícios fiscais, em sede de impostos sobre ...
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Lei n.º 3/2020
... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3" ... ção contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ao volume de atendimento; ... publicitadas, que tratem matérias como garantias de imparcialidade e legalidade na contratação ... contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias ...
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Despacho n.º 8203/2022
... ção dos dados do sistema de informação — SISS; ... 3.3 — Proceder ao tratamento das ... 3.11 — Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por ... 3 — Gerir as contas correntes dos contribuintes; ... 4.4 — Emitir extratos de contas correntes ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim ... de garantir a cobrança coerciva das ...
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Despacho n.º 3778/2022
... ao exercício pelos interessados do direito à informação ... e à reclamação; ... ... dos contribuintes; ... 3 — Em matéria de Segurança Social, ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Despacho n.º 14310/2022
... ao exercício pelos interessados do direito à informação ... e à reclamação; ... 1.4 ... dos contribuintes; ... 2 — Em matéria de Segurança Social, ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Lei n.º 12/2022
... 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser ... de direito público, das fundações públicas de direito ... 1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... Requerida seja intimada a fornecer informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas ... Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento ... ao domicílio fiscal de dois contribuintes executados no âmbito dos correspondentes ... análoga aos direitos, liberdades e garantias, pelo que só pode ser restringido ou comprimido ... -
Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... ção do dever de prestação de informação com qualidade no prospeto : ... - numa coima de ... por violar o Princípio de Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrado no ... , e por violar os direitos, liberdades e garantias assegurados aos arguidos e constitucionalmente ... , e dos rendimentos e poupanças dos contribuintes (que estiveram sujeitos a severas medidas de ... -
Regulamento n.º 266/2017
... valor, não apenas a fundamentação de Direito, mas também, a justificação ... tributário, a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam ... Artigo 12.º Fornecimento de informação geográfica - Redução específica O ... CAPÍTULO II Garantias fiscais Artigo 142.º Garantias fiscais 1 - Os ...
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Relatório n.º 8/2022
... em empresas que prestam serviços de informação comercial e ... financeira sobre empresas por ... em causa, designada na terminologia do direito ... da concorrência por hub-and-spoke, é muito ... de Diretiva da gestão de riscos e garantias no SEN e no SNG ... Em março de 2021, a AdC ... Clientes, contribuintes e utentes 7 500,00 0,00 125 000,00 NA -100% ...
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Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... a matéria de facto, quer a matéria de direito, constantes da sentença proferida nos presentes ... (jornalista e Diretor-Adjunto de Informação à data da emissão da reportagem) e de ... essa quantia é um encargo para os contribuintes, afirmando, como exemplo, que «os contribuintes ... como os demais direitos, liberdades e garantias, são passiveis de sofrerem limitações ou ... -
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... ão legal válida o conteúdo essencial do direito de propriedade, nos termos da alínea d) do n.º ... análoga aos direitos, liberdades e garantias. Ver, a este respeito, JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO, ... do sistema financeiro e dos contribuintes perante a existência de um risco sistémico ... (W ... ) face à informação anteriormente reportada ao BdP e divulgada ao ... -
Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... a, no prazo de dez dias, prestar a informação e fornecer a cópia do documento, solicitados ... em 3 ou 5 dias disponibilizar aos contribuintes interessados todos os outros elementos que ... fazer valer em juízo o correspondente direito subjectivo; 21-Em qualquer dos casos, aplique-se ... análoga aos “direitos liberdades e garantias” e está subordinado ao mesmo regime destes ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... Artigo2.º Direito à segurança social 1—Todos têm direito ... ção, da garantia judiciária e da informação. Artigo6.º Princípio da universalidade O ... Artigo56.º Obrigações dos contribuintes 1—Os beneficiários e, no caso de ... SECÇÃO II Garantias e contencioso Artigo71.º Deveres do Estado e ...
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Acórdão nº 00410/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... garantias dos contribuintes, vigora o princípio da reserva ... 5.- O exercício do direito à isenção em IRS de que o particular é ... DL 341/93 de 30.9 e aplicável pela Informação n° 63/DSO de 26.8.94 da Direcção Geral de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... b) O envio de pedidos de informação ou elementos a terceiros ou aos interessados e a ... direito ao pagamento da parte da remuneração variável ... de empréstimo e de concessão de garantias ... 2 — Uma entidade do grupo pode prestar ... c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a ...