as garantias dos contribuintes direito à informação
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo ... à segurança social, aí obtendo a informação de que os montantes penhorados não haviam sido ... anterior, o tribunal pode: a) Exigir garantias de cumprimento; b) Prorrogar o período de ... , a violação de potenciais contribuintes às leis tributárias, pela não apresentação ... -
Lei n.º 35/2018
... de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de ... uma melhor compreensão, pelos contribuintes, das características do fundo, dos riscos ...
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Lei n.º 35/2018
... os documentos de informação fundamental para pacotes ... de produtos de ... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, ... com exceção do serviço de administração ... contribuintes, das características do fundo, dos riscos ...
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Acórdão nº 07369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... de 1999, sem que lhe fosse garantido o direito de participação na formação da decisão que ... ) nem constituía garantia dos contribuintes (art. 19°); não se tratava de nenhuma lacuna ... instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir a ... subjacentes ao direito à informação ...
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Lei n.º 27/2020
... 1 - O regime e respetivos deveres de informação relativos à aquisição e manutenção de ... seguras, especificando-se, em tal caso, o direito de manutenção da cobertura em caso de ... vínculo entre os diferentes contribuintes ao fundo de pensões, dependendo a adesão ao ... de pensões 1 - Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem ...
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Despacho n.º 12575/2021
... des Contribuintes (UGC), de acompanhamento permanente e gestão ... h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... , nomeadamente para o exercício do direito de ... participação na modalidade de audição ... m) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Despacho n.º 4594/2020
... do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes.I - Delegação de competênciasAo abrigo dos ... respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 ... , nomeadamente para o exercício do direito de participação na modalidade de audição ... ódigo de Processo Civil;m) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Despacho n.º 1379/2021
... do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes.I - Delegação de competênciasAo abrigo dos ... respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 ... , nomeadamente para o exercício do direito de participação na modalidade de audição ... ódigo de Processo Civil;m) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Portaria n.º 102/2017
... as seguintes: a) Unidade de Contribuintes Estratégicos; b) Unidade de Coordenação ... informação" a organismos internacionais; e) Exercer as compet\xC3" ... a constituição de hipotecas e outras garantias para cumprimento da obrigação contributiva dos ... com exceção dos inerentes às áreas do direito laboral e das prestações diferidas do sistema ...
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Despacho n.º 544/2019
... contribuintes da Segurança Social;1.3 - Assegurar os ... seja exigido;2.7 - Tratar de toda a informação no âmbito das relações internacionais, ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;9.2 - Emitir ...
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Despacho n.º 2298/2019
... conferidas à Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), de acompanhamento permanente e gestão ... respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 ... , nomeadamente para o exercício do direito de participação na modalidade de audição ... ódigo de Processo Civil;m) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Despacho n.º 2298/2019
... conferidas à Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), de acompanhamento permanente e gestão ... respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 ... , nomeadamente para o exercício do direito de participação na modalidade de audição ... ódigo de Processo Civil;m) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Despacho n.º 8516/2017
... contribuintes" da segurança social;3.2 - Proceder à identifica\xC3" ... ou similares;3.7 - Tratar toda a informação no âmbito das Relações Internacionais, ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu ...
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Despacho n.º 8792/2023
... do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes ... I — Delegação de competências ... Ao ... g) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... , nomeadamente para o exercício do direito de ... participação, previsto no artigo 60.º ... p) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Despacho n.º 4361/2021
... contribuintes da segurança social;3.2 - Decidir sobre as bases ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito a autorizar o respetivo distrate e ... ça social;3.13 - Tratar toda a informação no âmbito das Relações Internacionais, ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;3.18 - Decidir ...
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Despacho n.º 2256/2017
... contribuintes da segurança social; 4.2 - Promover e proceder ... ou similares; 4.7 - Tratar toda a informação no âmbito das Relações Internacionais, ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento; ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... tais participantes como contribuintes. Artigo 8.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... ês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no sítio da entidade gestora na ... Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... análoga aos direitos, liberdades e garantias. Ver, a este respeito, JOSÉ DE MELO ALE- ... e dos contribuintes perante a existência de um risco sistémico ... (W.) face à informação ... anteriormente reportada ao BdP e divulgada ao ...
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Despacho n.º 6903/2017
... contribuintes da Segurança Social; 1.1.2 - Decidir sobre as ... ; 1.1.6 - Tratar toda a informação no âmbito das relações internacionais, ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ... Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação; 6.7 - Assegurar a instrução ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... ão decidenda, pois, é uma questão de direito, mais concretamente a de saber qual o termo final ... devedora seja do que for aos contribuintes ... X. Nessa medida, coarctando-se a AT à ... violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem” (cfr. art.º 22.º da ... ão obstante, ao abrigo do direito à informação, sempre assistirá direito ao contribuinte de ... -
Despacho n.º 6810/2021
... contribuintes da Segurança Social; 1.1.2 - Decidir sobre as ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento; ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ...
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Despacho n.º 5354/2018
... contribuintes da Segurança Social;3.1.3 - Organizar processos ... declarações ou outros suportes de informação, que relevem em situações específicas, ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu ...
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Despacho n.º 3160/2023
... des Contribuintes (UGC), de acompanhamento permanente e gestão ... g) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... , nomeadamente para o exercício do direito de ... participação, previsto no artigo 60.º ... p) Apreciar as garantias a que se refere o n.º 9 do artigo 199.º, e ...
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Despacho n.º 4084/2021
... P., na diretora da Unidade de Contribuintes Estratégicos.No uso dos poderes que me foram ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação, bem como ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ...
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Despacho n.º 801/2018
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em processos ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, designadamente o abono para ... , dos sistemas e tecnologias de informação, incluindo o planeamento anual dos sistemas de ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ...