as garantias dos contribuintes direito à informação
2811 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Despacho n.º 11898/2016
... de indeferimento, que mediante informação e parecer, serão submetidas a meu despacho ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, nos módulos de Identificação e de Atividade, ... , bem como a apreciação e fixação de garantias (artigo 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Regulamento n.º 594/2018
... de procedimentos e a efetividade do direito público à informação sobre o sector e sobre ... no local em bacia limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidades ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Acórdão nº 805/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
... de incidência subjectiva atinge contribuintes que pouco ou nada têm a ver com os fins ... ção dos pressupostos de facto e de direito, averiguando: ... – Da constitucionalidade ... Grandes Contribuintes elaborou a «INFORMAÇÃO N.° 284-AIR2/2019», propondo o indeferimento da ... garantias ... 21. Diante desta dimensão do princípio ... -
Acórdão nº 00522/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2024
I. É violado o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 7.º do RCPIT, quando não é apreciado um pedido do contribuinte para que lhe seja concedida uma prorrogação de prazo, quando as condições concretas em que se encontrava o justificariam, tanto mais que dessa prorrogação não resultava prejuízo para o interesse público. II. O art. 36.º do RCPIT não é violado se os prazos ordenadores nele
... da sentença), pela desconsideração do direito à dedução do IVA suportado nas aquisições de ... contabilidade, enquanto sistema de informação obrigatório que proporciona o conhecimento da ... favorável do que o dado aos demais contribuintes" em idênticas circunstâncias ... T.\tOu seja, \xC3" ... do contraditório e violaria uma das garantias de defesa e de participação que a lesa. No ... -
Lei n.º 82-E/2014
... 10 — (Anterior n.º 8.) ... 11 — O direito a ser tributado como residente não ... habitual ... a) Para contribuintes que, depois de aplicado os di- ... visores ... lei dizem respeito a informação a remeter por referência ao ... ano de 2015, ...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2021
... , corolário do princípio de Estado de Direito ... Democrático (cf. artigo 2.º da CRP); ... uma medida de certeza aos contribuintes no que respeita ao cumprimento das ... regras ... fiscais e das garantias dos contribuintes; ... 75.ª O princípio ... análise da informação contabilística disponível (e disponibilizada) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou ... os respetivos fundamentos de direito; ... g) Identificação clara e precisa do ... g) Garantias" a apresentar, quando aplicável; ... h) Documenta\xC3" ... contribuintes que preenchem os seguintes requisitos: ... a) ...
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Despacho n.º 17/2022
... contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social; 3.1.3 — Decidir sobre as ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação; 3.2 — Na ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Despacho n.º 17/2022
... contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social; ... 3.1.3 — Decidir sobre ... ao exercício pelos interessados do direito à informação ... e à reclamação; ... 3.2 ... ção de hipotecas legais e outras garantias de ... crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... são invocados fundamentos de facto e de direito, no sentido de demonstrar a violação dos ... a favor de um determinado grupo de contribuintes ou, pelo menos, de um grupo de que as ... 5. Constitui objeto da presente informação o pedido de anulação integral do referido ato ... que respeitam a direitos, liberdades e garantias, o que de modo algum é o caso patenteado nos ... -
Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o
... , do C.P.C., e actualmente entendido como direito de influir activamente no desenvolvimento e no ... R- Em matéria de garantias dos contribuintes - como é o caso da ... emitida pelo Serviço de Finanças a informação de fls. 724/728 do processo de execução fiscal ... -
Acórdão nº 1085/22.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Na fase de instrução do processo de contraordenação, as autoridades administrativas poderão solicitar o auxílio de outras autoridades ou serviços públicos (n.º 3 do art.º 54.º do RGCO) para, nomeadamente, conhecer o dado pessoal do arguido relativo ao seu domicílio fiscal, sendo este elemento essencial para a condução do processo de contraordenação. II - É aquela a norma habilitante que...
... a cinquenta e um pedidos de informação formulados ao serviço de finanças de Cascais 1, ... sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham ... Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento ... º da CRP sob a epígrafe de direitos e garantias" dos administrados que: ... “1. Os cidadãos t\xC3" ... -
Relatório n.º 12/2016
... Estratégico dos Sistemas de Informação (PDESI), que constitui um documento orientador do ... financeira, expurgando-os de regimes de garantias ilegais ou desproporcionadas em caso de ... do requisito temporal de exercício do direito à reposição do equilíbrio financeiro dos ... 2,8% e a despesa efetiva 2,6%; - Os contribuintes e a administração central foram as principais ...
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Acórdão nº 00693/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I. Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redação dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correções à matéria tributável que tenha sido objeto de notificação para efeitos do direito de audição são efetuadas por carta registada simples, presumindo-se efetuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele
... prol da prova produzida e da matéria de direito que deveria ser devidamente valorada, ... C. ... E, por outro lado, completar esta informação com a que nos é prestada pelos Serviços dos ... e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando ... da notificação postal ofereçam garantias mínimas e razoáveis de segurança e de ... -
Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3" ... , contendo os elementos mínimos de informação sobre a inspecção tributária e os direitos, veres e garantias do contribuinte em conformidade com o disposto no ... administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca”, e na questão ... -
Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
... (cerca de 20) de inquirições a contribuintes inspecionados pelo arguido J. L. não existe um ... por contradição na fundamentação de direito, pois o JIC proferiu nos mesmo autos no espaço ... prova limitando-se a transcrever a informação prestada pelo requerimento de arresto) se ... este pressuposto existe sempre que as garantias faltem ... 39. Nestes casos estará ... -
Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
... (cerca de 20) de inquirições a contribuintes inspecionados pelo arguido J. L. não existe um ... por contradição na fundamentação de direito, pois o JIC proferiu nos mesmo autos no espaço ... prova limitando-se a transcrever a informação prestada pelo requerimento de arresto) se ... este pressuposto existe sempre que as garantias faltem ... 39. Nestes casos estará ... -
Despacho n.º 9310/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... e leitura dos mails enviados pelos contribuintes e outras entidades e encetar todas as ... ção de Finanças, e a apreciação das garantias oferecidas para assegurar o pagamento do imposto ... , incluindo a recolha informática da informação nas opções Superiormente autorizadas, promover ...
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Despacho n.º 9310/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... e leitura dos mails enviados pelos contribuintes e outras entidades e encetar todas as ... ção de Finanças, e a apreciação das garantias oferecidas para assegurar o pagamento do imposto ... , incluindo a recolha informática da informação nas opções Superiormente autorizadas, promover ...
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Regulamento n.º 389/2023
... e, nessa medida, garantias dos munícipes quando aos mesmos são exigidas ... ção e cobrança, as garantias dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agra- ... ónio ou a organização de facto ou de direito que se ... encontra vinculado ao cumprimento das ... elementos constantes dos sistemas de informação do município ... N.º 63 29 de março de 2023 ...
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Acórdão nº 1810/09.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- O procedimento tributário instaurado ao abrigo do artigo 129.º, nº6 do CIRC (atual artigo 139.º, nº 6) tem natureza cooperativa e comutativa, enquanto o consignado no artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa, inexistindo, consequentemente, qualquer vinculação legal no âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras e as garantias estabelecidas no...
... de 30 de junho de 2009, exarado na Informação n.º …../2009, do Serviço de Apoio às ... ência de restrição ilegítima do direito à reserva da vida privada, do acesso ao direito ... 63º-B da LGT e as garantias dos contribuintes aí consagradas, face à quebra ... -
Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração
... a quo quanto à matéria de facto e de direito e ainda erro de julgamento face à invocada ... as autorizações para acesso à sua informação bancária e dos respectivos administradores ... garantias dos cidadãos e indica os fins a prosseguir pelo ... referente às garantias dos contribuintes e que tem como objectivo a prova pelo sujeito ... -
Despacho n.º 9309/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... , incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, promover ... ças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente, e praticar todos os atos a eles ... bem como a apreciação e fixação das garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Despacho n.º 9309/2016
... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, ... , incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, promover ... ças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente, e praticar todos os atos a eles ... bem como a apreciação e fixação das garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Acórdão nº 0807/22.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
Na aferição dos pressupostos da suspensão da execução a que alude o artigo 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe à entidade decisora verificar se a impugnação tem por objeto a legalidade da dívida exequenda e não se o objeto da impugnação é compatível com julgados anteriores ou se a pretensão impugnatória é compatível com a natureza e o regime da declaração da...
... do valor da CESE de 2017 e existem garantias prestada que cobrem a totalidade ad dívida ... a seguinte matéria de facto e de direito: · A Reclamante apresentou uma autoliquidação ... do Tribunal a quo, abre a porta aos contribuintes" poderem obter a suspensão do processo de execuç\xC3" ... informação n.º 41-ADE1/2022 de 24/08/2022, proferida pela ...