artigo 161º da constituição
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... se prolongará por 30 dias, nos termos do artigo 285., n. 2, da Constituiçáo da República ...
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Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... O Governo ...
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Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - Fica ...
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Lei n.º 37/2010, de 02 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009, de 20 de Janeiro de 2009
... autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161. da Constituiçáo, a contrair empréstimos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009, de 02 de Junho de 2009
... é autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161. da Constituiçáo, a contrair empréstimos ...
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Lei n.º 30/2007, de 06 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Lei n.º 29/2008, de 04 de Julho de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 5/2010, de 05 de Maio de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Concurso ...
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Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Âmbito e ...
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Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 22/2009, de 20 de Maio de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto de 2007
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 63/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 64/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 65/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 66/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...
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Lei n.º 68/2009, de 06 de Agosto de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo nico ...