Lei n.º 37/2010, de 02 de Setembro de 2010
Lei n. 37/2010
de 2 de Setembro
Derrogaçáo do sigilo bancário (21.ª alteraçáo à Lei Geral
Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n. 62/2005, de 11 de Março).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo à Lei Geral Tributária
Os artigos 63., 63. -B e 63. -C da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada de LGT, aprovada pelo Decreto -Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 100/99, 26 de Julho, 3 -B/2000, de 4 de Abril, 30 -G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, e 16 -A/2002, de 5 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 229/2002, de 31 de Outubro, e 320 -A/2002, de 30 de Dezembro, pela Lei n. 32 -B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n. 160/2003, de 19 de Julho, pela Lei n. 107 -B/2003, de 31 de Dezembro, pelas Leis n.os 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, 50/2005, de 30 de Agosto, e 60 -A/2005, de 30 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n. 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, 19/2008, de 21 de Abril, 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, 94/2009, de 1 de Setembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 63. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - O acesso à informaçáo protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legal-mente regulado depende de autorizaçáo judicial, nos termos da legislaçáo aplicável.3 - Sem prejuízo do número anterior, o acesso à informaçáo protegida pelo sigilo bancário faz -se nos termos previstos nos artigos 63. -A, 63. -B e 63. -C.
4 - (Anterior n. 3.)
5 - A...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
