Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho de 2010
Lei n. 10/2010
de 14 de Junho
Procede à primeira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 28/2005, de 10 de
Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensóes de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Âmbito e objecto
O presente diploma altera o Decreto -Lei n. 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funçóes ou actividades de apoio nas áreas...
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