Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro de 2009

Lei n. 114/2009

de 22 de Setembro

Procede à terceira alteraçáo à Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificaçáo criminal

à responsabilidade penal das pessoas colectivas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Lei n. 57/98, de 18 de Agosto

Os artigos 1., 3., 4., 5., 7., 11. a 17., 19., 21., 23., 25. e 26. da Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto -Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 1.

[...]

1 - A identificaçáo criminal tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservaçáo de extractos de decisóes e de comunicaçóes de factos referidos no artigo 5. provenientes de tribunais portugueses e também de tribunais estrangeiros, neste caso relativamente a portugueses, a estrangeiros residentes em Portugal e a pessoas colectivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administraçáo efectiva ou representaçáo permanente, julgados nesses tribunais, com o fim de permitir o conhecimento dos seus antecedentes criminais.

2 - Sáo também objecto de recolha, como meio complementar de identificaçáo, as impressóes digitais das pessoas singulares condenadas nos tribunais portugueses, que sáo arquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organizaçáo do ficheiro dactiloscópico.

Artigo 3.

[...]

1 - O director -geral da Administraçáo da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificaçáo criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n. 67/98, de 26 de Outubro.

2 - Cabe ao director -geral da Administraçáo da Justiça assegurar o direito de informaçáo e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcçáo de inexactidóes, o completamento de omissóes, a supressáo de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicaçáo da informaçáo.

Artigo 4.

[...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - O registo criminal é constituído pelos elementos de identificaçáo do arguido, por extractos de decisóes criminais e por comunicaçóes de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei.

3 - Os extractos das decisóes e as comunicaçóes de factos a que se refere o número anterior contêm a indicaçáo:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Da identificaçáo do arguido;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 5. [...]

1 - Estáo sujeitas a registo criminal as seguintes decisóes:

a) As decisóes que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituiçáo, suspensáo, prorrogaçáo da suspensáo, revogaçáo e as que declarem a sua extinçáo;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) As decisóes que determinem a reabilitaçáo de pessoa colectiva ou entidade equiparada;

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea...

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