Lei n.º 64/2009, de 06 de Agosto de 2009

Lei n. 64/2009

de 6 de Agosto

Elevaçáo da povoaçáo de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

A povoaçáo de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 12 de Junho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 20 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da...

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