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Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Lei n. 91/2009

de 31 de Agosto

Procede à primeira alteraçáo à Lei n. 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignaçáo de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituiçóes particulares de solidariedade social.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Lei n. 16/2001, de 22 de Junho

Os artigos 32. e 65. da Lei n. 16/2001, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 32. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares sáo dedutíveis à colecta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 63. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo a sua importância considerada em 130 % do seu quantitativo.

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 65. [...]

1 - As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associaçóes ou fundaçóes, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federaçóes e as associaçóes em que as mesmas se integrem podem pedir a restituiçáo do imposto sobre o valor acrescentado no...

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